Muniz e Lopes Advogados

Muniz e Lopes Advogados Escritório de Advocacia localizado em Sorocaba/SP.

05/03/2026

🏠 Divórcio não encerra automaticamente todas as questões patrimoniais.

Quando um imóvel pertence aos dois ex-cônjuges, mas apenas um deles continua utilizando o bem, pode surgir o direito à chamada indenização pelo uso exclusivo, conhecida na prática como arbitramento de aluguel.

Nessas situações, é possível buscar judicialmente a fixação de um valor para compensar a utilização exclusiva do imóvel.

Cada caso deve ser analisado de acordo com suas circunstâncias específicas.

⚖️ Informação jurídica adequada é fundamental para compreender direitos e deveres após o divórcio.

27/02/2026

💔 Abandono afetivo pode gerar indenização.

Recentemente, o TJ/SP condenou um pai ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais aos filhos, ao reconhecer a ausência injustificada de convivência, cuidado e suporte emocional.

A decisão reforça um ponto importante no Direito de Família:
a responsabilidade dos pais não se limita ao pagamento da pensão alimentícia.

Abandono afetivo não é falta de amor, é a omissão no dever legal de cuidado, presença e acompanhamento no desenvolvimento dos filhos.

Cada caso deve ser analisado individualmente, com base nas provas.

⚖️ Informação jurídica é essencial para compreender direitos e deveres nas relações familiares.

20/02/2026

🚨 Prisão por dívida de pensão é realidade.

A recente notícia de um homem detido em Sorocaba/SP após reconhecimento facial pelo sistema Muralha Paulista reacende um ponto importante:
a prisão civil por dívida de pensão alimentícia é prevista na lei quando há inadimplemento das parcelas recentes.

⚖️ A medida não é automática, mas pode ocorrer quando há decisão judicial e mandado de prisão expedido.
Se você enfrenta dificuldades para pagar ou precisa cobrar valores em atraso, existem caminhos legais antes que a situação se agrave.

📲 Informação e orientação jurídica fazem toda a diferença.

12/02/2026

💊 Quando o medicamento é essencial, a negativa não pode ser o ponto final.

Muitas pessoas enfrentam doenças graves e dependem de tratamentos de alto custo que não são fornecidos administrativamente pelo SUS.

A Constituição garante o direito à saúde e, quando há prescrição médica, urgência e incapacidade financeira, é possível buscar esse direito na Justiça, inclusive com pedido de tutela para garantir o fornecimento rápido do medicamento.

⚖️ Informação e orientação fazem diferença em momentos delicados.

📲 Busque orientação jurídica adequada.

10/02/2026

🚨 Cirurgia de emergência negada?
Em situações urgentes, a negativa do plano de saúde ou do poder público pode ser questionada judicialmente.
A lei permite o ingresso de ação com pedido de tutela de urgência, para garantir a realização rápida do procedimento quando há risco à saúde ou à vida.
⚖️ Informação correta faz diferença.
📲 Busque orientação jurídica adequada.

06/02/2026

💬 Você sabia que a pensão alimentícia pode ser revista judicialmente?
Mudanças na renda de quem paga ou nas necessidades de quem recebe podem justificar a revisão do valor, sempre com base na lei e no melhor interesse do menor.
⚖️ Cada caso é único e exige análise jurídica adequada.
📲 Fale com um advogado e esclareça suas dúvidas.

03/02/2026

📌 Você sabia que nem todo benefício pago pelo INSS exige contribuição?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial, previsto na Constituição Federal, destinado ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que comprovem situação de baixa renda familiar, nos termos da lei.

⚠️ Não se trata de aposentadoria e não exige contribuições ao INSS.

21/01/2026

🏢➡️💸 Mudou de CNPJ achando que a dívida sumiria?
⚠️Se houver fraude, a Justiça pode alcançar a nova empresa.

16/01/2026

Existe mês do divórcio? 📅⚖️
A resposta pode até gerar debate, mas uma coisa é certa:
👉 Divórcio litigioso e divórcio consensual têm procedimentos bem diferentes.
Ficou com dúvidas? Busque orientação jurídica especializada.

09/01/2026

📚👶 A vaga em creche é um direito da criança.
Quando o município não atende a demanda, é possível buscar a garantia desse direito pelos meios legais.

30/10/2025

⚠️⚖️ Recebeu uma citação ou intimação? Esse é o momento de procurar um advogado de confiança — e não de ignorar o problema.

27/10/2025

📍Muitos pais acreditam que “visita livre” é sinônimo de liberdade, mas na prática, pode ser sinônimo de confusão.

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