Carvalho & Cruz Advogados

18/11/2020

Calendário de visitas dos últimos dois finais de semana de novembro:

04/11/2020

ATENÇÃO!!!!!! Retorno das visitas presenciais nas penitenciárias do estado de São Paulo - início neste sábado, dia 07/11/2020.

30/07/2020

A Reforma da Previdência foi em publicada no dia 13/11/2019 e houve muitas mudanças, principalmente em relação a Aposentadoria Especial.

Entretanto, o Segurado que preencher os requisitos até a data da publicação da Reforma, é assegurado o direito adquirido, independente da data da entrada do pedido do benefício.

Assim, o Segurado que fizer jus ao benefício de Aposentadoria Especial (ou qualquer outra modalidade de aposentadoria), e tiver preenchido os requisitos até 13/11/2019, mesmo que o pedido seja realizado posteriormente, o INSS deverá conceder a aposentadoria considerando a forma de cálculo da lei anterior, sem aplicar as novas regras trazidas pela Reforma.

22/06/2020

Prorrogado até o dia 10/07/2020, o atendimento online aos segurados e beneficiários do INSS.

De acordo com a PORTARIA CONJUNTA Nº 22, DE 19 DE JUNHO DE 2020, o atendimento presencial nas agências do INSS retornará de forma gradual a partir do dia 13/07/2020, restrito exclusivamente:

I - aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos; e

II - a serviços que não possam ser realizados por meio dos canais de atendimento remotos, a exemplo da perícia médica, avaliação social, reabilitação profissional, justificação administrativa e cumprimento de exigências.

Vale lembrar que O INSS e a Secretaria de Previdência poderão editar atos complementares, prorrogando ou modificando as regras existentes.

10/06/2020

O STF julgou o Tema 709, e por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, onde foi fixada a seguinte tese:

i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não.

ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros.

Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão.

Desse modo, caso o segurado aposentado na modalidade especial retorne ao trabalho nocivo ou continue trabalhando nessas condições, o benefício será CESSADO.

28/05/2020

Em decisões recentes, magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) determinaram a liberação de depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores, levando em consideração o estado de calamidade pública decretado devido a pandemia do coronavírus (Covid-19).

Apesar da Medida Provisória nº 946/2020 limitar o saque do FGTS a um salário mínimo, os Tribunais estão deferindo o pedido de liberação do valor integral dos depósitos, em virtude do estado de calamidade pública nacional, sendo ainda recomendada a demonstração nos autos da necessidade pessoal do trabalhador.

Desse modo, trabalhadores que possuem valores depositados do FGTS, podem requerer a sua liberação, sendo necessário inicialmente o pedido administrativo junto a Caixa, e em caso de indeferimento do pedido, o ajuizamento de ação perante a Justiça do Trabalho.

23/05/2020

Foi publicada no dia 21/05/2020 a Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 17, onde prorroga o atendimento online dos segurados e beneficiários do INSS até 19/06/2020.

Desse modo, as agências do INSS permanecerão fechadas, e os atendimentos e requerimentos continuarão sendo realizados via internet (site ou aplicativo do Meu INSS) e 135.

Vale ressaltar que as perícias de auxílio-doença e pedidos de prorrogação estão sendo realizados online, mediante a juntada de atestado médico no requerimento.

29/04/2020

PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO AUXÍLIO-DOENÇA!

Em atendimento à Ação Civil Pública nº 2005.33.00.020219-8, os pedidos de prorrogação de auxílio-doença serão feitos automaticamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), enquanto durar o fechamento das agências, em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

A regra está prevista na Portaria 552, publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. De acordo com a Portaria, os pedidos de prorrogação serão efetivados de forma automática a partir da solicitação, por 30 dias, ou até que a perícia médica presencial retorne, limitado a 6 (seis) pedidos.

Para resguardar o direito do segurado, o INSS também prorrogará automaticamente aqueles auxílios que foram concedidos por decisão judicial, ou, em que a última ação tenha sido de estabelecimento, ou ainda, via recurso médico.

A Portaria normatiza, ainda, todo procedimento deste tipo feito em benefícios a partir do dia 12 de março deste ano, para pedidos de prorrogação já agendados e que, em consequência da pandemia, não houve possibilidade de realização da perícia médica presencial.

Fonte:

24/04/2020

A Revogação da MP 905/19 e a obrigatoriedade de abertura de CAT para acidente de trabalho.

Fonte: Saber Previdenciário

13/04/2020

O Projeto de Lei 1.179/2020 foi aprovado pelo Senado no dia 3/4, e segue para aprovação na Câmara dos Deputados. O referido projeto suspende temporariamente as regras do Direito Privado, enquanto durar a epidemia do coronavírus no Brasil, e proíbe, até 31 de dezembro de 2020, liminar de despejo em ações ajuizadas a partir de 20 de março, data estabelecida como marco inicial da pandemia no país.

Vale ressaltar que caso o locatário esteja com dificuldades de pagar a mensalidade, a melhor opção é buscar alternativas com o locador, demonstrando que se encontra em dificuldades financeiras.

Em último caso, quando não houver acordo entre locatário e o locador, é possível requerer junto a Justiça soluções para a redução ou até mesmo a suspensão do aluguel.

Devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas pessoas vêm tendo seus rendimentos diminuídos. E, com isso, ficam com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação. Nesse cenário, locatários podem alegar força maior para tentar reduzir ou...