CJ Canett - Sociedade de Advogados

26/05/2026

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21/04/2026

12/11/2022

12/04/2021

🚘 A indenização paga pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito, goza da proteção legal de impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil.
🚘 Um dos objetivos da indenização paga pelo DPVAT é minimizar os efeitos que a morte da vítima pode causar à situação financeira da família, o que revela sua natureza alimentar.

30/01/2021

✅ O JUIZ PODE ATRASAR?
O artigo 815, parágrafo único prevê uma tolerância de 15 minutos para o início da audiência. Se após este prazo o juiz não comparecer, as partes poderão se retirar, constando presença em ata, e requerer a redesignação da audiência.
✅ E AS PARTES?
As partes não podem se atrasar para a audiência. Não há qualquer limite legal de tolerância. Sendo assim, os atrasos podem ser considerados como não comparecimento, ocasionando o arquivamento do processo para o reclamante e revelia e confissão para o reclamado.

27/01/2021

📲 A Décima Turma do TRT/MG manteve a validade da demissão por justa causa aplicada a um frentista mineiro que fazia uso exagerado de celular durante seu expediente de serviço.

27/01/2021

📝 A Legislação Trabalhista é omissa a respeito do prazo para apresentação do atestado médico pelo funcionário.
📝 Em face da omissão, o prazo poderá ser estabelecido pelo empregador, em regimento interno ou até mesmo do costume do estabelecimento.
📝 O recomendado é que esse prazo seja estabelecido por escrito para não gerar dúvida ou questionamentos a respeito.
📝 Em tempos de pandemia, ou se o empregador preferir, o atestado pode ser encaminhado por e-mail, WhatsApp, ou outro meio eletrônico possível, desde que o empregado tenha acesso à ele.
📝 o TST dispõe que o prazo deve estar em sintonia com a razoabilidade, ou seja, uma empresa que exige um prazo de 48 horas para entrega do atestado sem constar em regimento interno e, sendo a sua sede longe da prestação do serviço por exemplo, não se mostra proporcional.

27/01/2021

👉🏻 Todo empregado em contrato de trabalho formal regido pela CLT tem direito ao Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS).
👉🏻 Trabalhadores rurais, domésticos, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais também têm direito ao benefício.