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07/03/2026

Neste 8 de março, celebramos a força, a coragem e o direito de ser mulher — com justiça, respeito e igualdade. 💜

Créditos:

8DeMarço JustiçaParaElas

25/02/2026

Acidente ocorrido no caminho de casa ou trabalho é equiparado a acidente de trabalho (art. 2° da Lei 6.367/76)

Já me segue para aprender um pouco sobre o seu direito todos os dias.

-doença

08/03/2025

⚖️5 Direitos EXCLUSIVOS das Mulheres que Você Precisa Conhecer! 👩⚖️✨

1️⃣O direito ao descanso de 15 minutos antes do início das horas extraordinárias é um direito das mulheres, previsto no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade desse dispositivo;

2️⃣A Lei 14.443/2022 estabelece que a idade mínima para fazer laqueadura é de 21 anos, sem necessidade de autorização do cônjuge. A lei também permite que a laqueadura seja realizada durante o parto;

3️⃣Toda mulher que passa por mastectomia devido ao câncer de mama tem direito à reconstrução mamária gratuita pelo SUS ou pelo plano de saúde;

4️⃣A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) garante à mulher que amamenta o direito a dois descansos de meia hora cada durante a jornada de trabalho até que o bebê complete seis meses de idade;

5️⃣É proibida a revista íntima de funcionárias no ambiente de trabalho, garantindo dignidade e respeito. Caso aconteça, a empresa pode ser multada.

💡 Se você já passou por isso, saiba que é ilegal! Denuncie!🚫



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E você já conhecia todos esses direitos exclusivos das mulheres?

08/03/2025

✨ Feliz Dia Internacional da Mulher! ✨

Hoje é um dia para reconhecer a força, a resiliência e a determinação das mulheres que transformam o mundo todos os dias!

No universo jurídico e empresarial, as mulheres vêm conquistando cada vez mais espaço, quebrando barreiras e garantindo seus direitos.

A igualdade de gênero, a autonomia financeira e o empoderamento feminino são essenciais para um futuro mais justo e equilibrado. Neste , celebramos todas as mulheres que lutam, inovam e inspiram! 🚀

👩‍⚖️ Para todas as mulheres, empreendedoras, advogadas e profissionais que fazem a diferença: continuem firmes, pois o futuro é nosso!

💬 Marque aqui uma mulher que te inspira!

❤️ Compartilhe esta mensagem para que mais mulheres se sintam valorizadas!

27/02/2025

26/02/2025

O INSS recebe diariamente centenas de pedidos de concessão de benefícios, em decorrência da demanda, sendo uma boa parte concedida de forma equivocada.

A maioria das revisões é em decorrência de divergências entre o CNIS e CTPS, a não consideração de períodos insalubres e perigosos, trabalho rural, ou até mesmo erro no cálculo da RMI (Renda Mensal Inicial).

🚨Fique atento (a) porque o prazo para entrar com o pedido de revisão é de 10 (dez) anos após a data do primeiro pagamento (DIP).

Você deve estar se perguntando: será que tenho direito a revisão? Não dá para saber, o que você precisa é procurar um advogado previdenciarista para analisar toda a sua documentação.

25/02/2025

📬O processo de despejo por inadimplência do inquilino começa com o envio de uma intimação notificando-o sobre o atraso no pagamento do aluguel e dando-lhe um prazo para quitar as dívidas.

⚖️Se o inquilino não quitar as dívidas dentro do prazo estabelecido, o locador pode entrar com uma ação de despejo na justiça.

👨‍⚖️A ação de despejo é julgada pelo juiz, que pode determinar a desocupação do imóvel pelo inquilino, além de condená-lo a pagar as dívidas e os custos do processo.

👮‍♂️Se o inquilino não cumprir a ordem de desocupação do imóvel, o locador pode pedir a ajuda da polícia para realizar o despejo.

⚠️Durante o processo de despejo, o locador não pode desligar os serviços essenciais do imóvel, como água, luz e gás, ou realizar mudanças na fechadura ou na estrutura do imóvel para impedir o acesso do inquilino.

📌O inquilino tem direito a recorrer da decisão de despejo e, se for comprovado que houve algum erro no processo, pode haver uma revisão da decisão.

💸É importante lembrar que a inadimplência do inquilino não é a única justificativa para despejo, e que outras razões, como mau uso do imóvel, também podem ser consideradas pelo juiz.

👉Já conhecia o processo da ação de despejo? Deixe aí nos comentários!

24/02/2025

Via de regra, depende do regime de bens adotados pelo casal, mas se a viúva (o) ou companheira (o) for a (o) única (o) herdeira (a), e não houver ascendente, descendentes, ela/ele herdará a parte da pessoa falecida, pela ordem terceira da linha vocacional, independente do regime de bens. 👩‍❤️‍👨👩‍❤️‍💋‍👨🏠

A (O) viúva (o) é herdeira (o) necessário (art. 1.845 do CC), mas se a pessoa falecida tiver deixado descendentes (filhos, netos, etc...), a (o) viúva (o) poderá não ter direito à herança, dependendo do regime de bens. Isso ocorre porque, sendo o regime adotado o da comunhão universal de bens, o cônjuge será meeiro, mas não herdeiro. ⛪️

🎯Lembre-se: a consequência jurídica da escolha do regime de bens na partilha dos bens é diferente no DIVÓRCIO e no INVENTÁRIO. Cuidado!

👉Fique atento (a)!

22/02/2025

💬Uma reflexão para o sábado!

"Cada um tem o seu processo de aprendizagem, saber respeitar esse processo é fundamental para se obter o êxito dos nossos projetos. Mas mais importante que isso é nunca desistir de caminhar, ainda que devagar, continue caminhando..."

06/02/2025

É uma categoria de pessoas que conseguem contribuir com o INSS para adquirir a aposentadoria mesmo sem possuir um emprego com remuneração.

E isso só é possível através da contribuição facultativa, onde qualquer pessoa sem rendimentos declarados pode contribuir para o INSS e acumular tempo de contribuição para a sua aposentadoria.

Os exemplos de contribuintes facultativos mais comuns são: os estudantes, os desempregados e as donas de casa que podem fazer um recolhimento mensal para acumular tempo de contribuição, mesmo sem possuir um vínculo empregatício.

Lembrando que a pessoa pode contribuir com as alíquotas de 11% ou 20%.

E excepcionalmente pode contribuir com a alíquota de 5% para as pessoas de baixa renda comprovada.

Conhece alguém que se enquadra nessas condições? Então já compartilha.

05/02/2025

📜💼✍️ Para realizar uma transação imobiliária e ao assinar um contrato de compra e venda de imóvel, você deve tomar alguns cuidados essenciais para evitar dores de cabeça no futuro.

👉Aqui estão os principais pontos de atenção:

1️⃣ Verifique a Regularidade do Imóvel: se tem escritura e matrícula atualizada no cartório de registro de imóveis ou se existem ônus ou restrições (hipoteca, penhora, usufruto e etc)

2️⃣ Analise a Situação do Vendedor: se ele é realmente o proprietário do imóvel e se existe alguma ação judicial contra ele que possa afetar a venda.

3️⃣ Revise todas as Cláusulas do Contrato.

4️⃣ Condições do Imóvel: verifique se o contrato descreve o imóvel exatamente com todas as especificações e exija sempre uma vistoria prévia.

5️⃣ Forma de Pagamento e Segurança: se a aquisição for mediante financiado, o contrato deve prever essa condição e o mais importante NUNCA pague antes de assinar um contrato bem elaborado.

🎯 Após a assinatura do contrato, registre-o em um cartório de registro de imóveis para garantir a validade e legalidade da transação.

💡 Dica de ouro: Sempre conte com um advogado especialista para revisar o contrato e garantir que seus direitos estejam protegidos!

Ficou com dúvidas? Me conta nos comentários! ⬇️💬