Lemos Cavalcante Advocacia

06/02/2026

Ansiedade constante, crises de pânico, depressão, insônia, esgotamento físico e emocional…
Se isso começou ou piorou por causa do trabalho, atenção ⚠️

👉 A Justiça do Trabalho já reconhece doença ocupacional ligada à saúde mental.
👉 Burnout, ansiedade e depressão podem gerar indenização, estabilidade e outros direitos.

📌 Fique atento aos sinais:
✔ Excesso de cobrança
✔ Metas abusivas
✔ Assédio moral
✔ Jornadas exaustivas
✔ Ambiente tóxico

📢 Muita gente acha que “é frescura” ou que “não tem direito”. Não é verdade.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, mas ignorar o problema só aumenta o prejuízo — à saúde e aos seus direitos.

💬 Ficou em dúvida?
Uma orientação correta pode fazer toda a diferença.

📲 Converse conosco.
💻 [email protected]

21/09/2025

💡 Pejotização em pauta no STF!

A chamada pejotização acontece quando uma empresa contrata um profissional como Pessoa Jurídica (PJ) em vez de empregado pela CLT, mesmo que a relação tenha características típicas de emprego – como subordinação, habitualidade, pessoalidade e pagamento regular.

🔎 Na prática, o trabalhador abre um CNPJ, emite nota fiscal e recebe como prestador de serviços, mas pode estar sendo privado de direitos como FGTS, 13º salário e férias.

⚖️ O STF vai discutir em 6 de outubro de 2025 quando a contratação como PJ é legítima e quando é fraude trabalhista.

➡️ Se o Supremo entender que há fraude, mais vínculos CLT podem ser reconhecidos judicialmente; se considerar legítimo, empresas terão maior segurança para contratar nesse modelo.

📌 Fique atento: mesmo com contrato PJ, é possível buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo se os elementos da relação de emprego estiverem presentes.

👉 Salve este post e marque quem precisa saber!

15/09/2025

STJ RECONHECE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE POR DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE DADOS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a divulgação de informações pessoais de cadastro e adimplemento a terceiros, sem autorização expressa do titular, configura violação aos direitos da personalidade.

O entendimento responsabiliza objetivamente os gestores de bancos de dados e presume o dano moral, diante da “sensação de insegurança” causada ao consumidor.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, o compartilhamento de dados pessoais deve observar limites legais:

Score de crédito pode ser repassado sem autorização;
Histórico de crédito exige consentimento prévio do consumidor;
Dados cadastrais e de adimplemento não podem ser fornecidos a terceiros.

Assim, a Corte concluiu que o desrespeito à lei, por si só, já gera dano moral indenizável.

Fonte: STJ

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13/09/2025

📌⚖️Empresas e pessoas precisam de mais que respostas: precisam de estratégia jurídica.

Consulte-nos!

📧: [email protected]

23/09/2024

18/09/2024

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade, entendeu que a partilha de bens é direito potestativo que não se sujeita à prescrição ou à decadência, podendo ser requerida a qualquer tempo por um dos ex-cônjuges, sem que o outro possa se opor. As informações são do Informativo de Jurisprudência 824.

Na origem, o ex-cônjuge buscava concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal, regida pela comunhão universal, que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio.

Ao avaliar a prescritibilidade (ou sujeição à decadência) ou não do direito à partilha de bens após a decretação do divórcio, o colegiado considerou que não há uniformidade doutrinária, ou mesmo jurisprudencial, quanto à natureza jurídica dos bens integrantes do acervo partilhável após cessada a sociedade conjugal – por meio de separação fática ou judicial –, se mancomunhão ou condomínio, o que decorre da própria lacuna legislativa.

Conforme o entendimento, todavia, é possível inferir uniformidade em relação ao fato de se tratar de acervo patrimonial em cotitularidade ou uma espécie de copropriedade atípica. Disso decorre a conclusão de estar assegurado o direito a cada ex-cônjuge requerer a extinção ou cessação deste estado de indivisão. O processo tramita em segredo de Justiça.

Fonte: IBDFam

20/05/2024

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/17/sancionada-lei-que-recria-seguro-obrigatorio-para-veiculos?fbclid=IwZXh0bgNhZW0CMTEAAR2eqHyPYXi39K_HabMWwmYa7SiEYs8OSXEYu7o5LeaP5zrqMlW5Q29nXEM_aem_AWV_ctjh0nIZTpkKnduFxbz7MNMmskLEArVR96CTQPcyVUapG2IhsN9HVVEYXyFaVw8G3G_VdAG5YEeBzyzNkUKp

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT). A norma teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023 , de iniciativa do governo, e também aument...

12/04/2023

➡️O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no dia 20 de abril (quinta-feira), uma ação que pode corrigir os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de um índice de correção monetária medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Atualmente, a lei em vigor determina que o saldo de contas vinculadas do FGTS deve ser corrigido pela Taxa Referencial (TR), hoje em 0,048% ao ano, acrescido de juro de 3%. A ação pede a alteração dos juros que desde 1999 corrigem o FGTS e que, historicamente, ficaram abaixo da inflação, implicando em duas décadas de perdas para o poder de compra do dinheiro guardado. 💵

Essa análise pode ser realizada por um advogado especialista. 📲 -nos!

26/02/2023

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.

Saiba o passo a passo de como realizar um divórcio extrajudicial.

Fonte: CNB