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Você foi vítima de descontos indevidos no seu benefício do INSS?O governo está oferecendo um acordo para devolver os val...
22/07/2025

Você foi vítima de descontos indevidos no seu benefício do INSS?

O governo está oferecendo um acordo para devolver os valores — mas, antes de aceitar, é importante entender o que está em jogo.

Ao aderir, você desiste da ação judicial, reconhece a quitação integral do débito e não poderá mais cobrar valores complementares no futuro.

⚠️ Geralmente, o valor oferecido é bem inferior ao que o consumidor teria direito na Justiça.

Se você não tem urgência para receber, talvez valha mais a pena manter a ação judicial e lutar pela restituição em dobro dos valores (com correção monetária e juros de mora), além da indenização por danos morais.

A adesão ao acordo é opcional e caso você ainda não tenha entrado com a ação, ainda está em tempo de buscar seus direitos na Justiça.

Você sabia que mesmo nas execuções judiciais movidas por bancos, o consumidor tem o direito de se defender?Muitas pessoa...
17/04/2025

Você sabia que mesmo nas execuções judiciais movidas por bancos, o consumidor tem o direito de se defender?

Muitas pessoas acreditam que, ao receber uma execução de um banco, só resta pagar. Mas não é bem assim!

Você pode:
-Contestar valores incorretos;
-Exigir a apresentação do contrato;
-Verificar se há juros indevidos ou cobrança em duplicidade;
-Discutir cláusulas abusivas;
-Pedir o parcelamento da dívida;
-Propor um acordo justo

A execução não é uma sentença final. É o momento de analisar o caso com atenção e, se necessário, buscar seus direitos!

Dica: Nunca assine acordo sem antes consultar um advogado.
Seu direito à ampla defesa é garantido por lei!

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A perícia médica do INSS é um passo crucial para a concessão de benefícios por incapacidade.Para evitar erros durante es...
08/04/2025

A perícia médica do INSS é um passo crucial para a concessão de benefícios por incapacidade.

Para evitar erros durante esse processo, seja honesto e direto em suas respostas, evitando exageros ou omissões.

Antes da perícia, revise o seu histórico médico e esteja pronto para explicar claramente a sua condição e como ela afeta a sua capacidade de trabalho, pois a INCAPACIDADE é o ponto principal.

Não esqueça de levar somente a documentação médica que for relevante, incluindo laudos, atestados e exames atualizados que comprovem a condição de saúde e a sua incapacidade para trabalho. Organize tudo em ordem cronológica, para que o perito consiga visualizar a evolução da doença e da incapacidade.

Além disso, é essencial estar atento à data e ao horário agendado para a perícia, chegar com antecedência e manter a calma durante a avaliação.

Seguindo essas orientações, você pode minimizar os riscos de erros e garantir que sua situação seja avaliada de maneira justa e precisa.

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A isenção do pagamento de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um benefício concedido às pessoas que se ...
01/04/2025

A isenção do pagamento de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um benefício concedido às pessoas que se encontram em situações específicas de saúde e que recebem rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão.

A lista de doenças é taxativa, ou seja, apenas as doenças constantes nessa lista dão ensejo à isenção do imposto de renda.

Se você já for aposentado – independentemente da espécie de aposentadoria - e posteriormente for diagnosticado com alguma dessas doenças, você também tem direito à isenção do imposto de renda.

⚠ATENÇÃO: Se você não possui mais os sintomas da doença, mas ainda mantém um tratamento/acompanhamento médico para exames de controle e tem gastos com medicamentos, você também poderá ter direito à isenção.

Isto porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista da Lei.

Na prática, o que isso significa?

Suponhamos que você seja aposentado por tempo de contribuição desde 2023. Em 2010, você foi diagnosticado com Neoplasia Maligna da Tireoide e passou por diversos procedimentos para remover a glândula. Contudo, até os dias atuais (2025), você permanece tendo gastos com remédios e mantém um acompanhamento médico regular.

Neste exemplo, conforme entendimento do STJ, você tem direito à isenção do Imposto de Renda e à restituição de todos os valores descontados desde a data em que você se aposentou (2023).

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As contribuições ao INSS têm um valor máximo, conhecido como teto previdenciário, que limita a base de cálculo para a co...
20/02/2025

As contribuições ao INSS têm um valor máximo, conhecido como teto previdenciário, que limita a base de cálculo para a contribuição dos trabalhadores.

Quando um trabalhador tem um salário que excede esse teto, ele deve contribuir apenas até esse limite, não devendo pagar contribuições sobre o valor que ultrapassar o teto do INSS.

Contudo, é muito comum que as pessoas que trabalham em mais de uma atividade ao mesmo tempo tenham contribuições pagas acima do teto.
Além disso, pode ocorrer situações em que houve erro de cálculo na folha de pagamento ou pagamentos realizados em duplicidade.

Nessas situações, os segurados que possuem contribuições pagas acima do teto têm direito à restituição dos valores pagos a maior nos últimos 05 anos.

⚠O desconto deve ser avaliado a depender da espécie de segurado. Para os segurados empregados, o desconto não pode ser maior que R$ 950,70 por mês em 2025. Já para o caso de um professor, por exemplo, que é empregado de três escolas, é necessário somar o desconto previdenciário de cada um deles e identificar se este valor ultrapassou o teto.

Procure sempre um advogado especialista em direito previdenciário para analisar se houve algum erro e/ou excedente nas suas contribuições e pedir a restituição dos valores.

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Hoje em dia, a grande maioria dos financiamentos de imóveis ocorre na modalidade de Alienação Fiduciária em Garantia. Ne...
13/02/2025

Hoje em dia, a grande maioria dos financiamentos de imóveis ocorre na modalidade de Alienação Fiduciária em Garantia.

Nessa modalidade, caso haja o inadimplemento da dívida, o procedimento para retomada e arrematação do imóvel em leilão é facilitado para o Banco, uma vez que é feito no próprio cartório, sem necessidade de um processo judicial.

Mas é importante dizer que, mesmo que o Banco tenha o direito de buscar recuperar seu crédito, o devedor também possui direitos assegurados por Lei.

Sendo assim, existe uma série de regras que devem ser observadas pela instituição financeira, de tal modo que, se não forem seguidas à risca, o devedor poderá pleitear na justiça a anulação dos atos praticados.

Portanto, se você se encontra nessa situação, procure um advogado especialista para analisar o seu caso, pois pode ser possível reverter esse cenário.

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Com a reforma da previdência (EC 103/19), foram criadas regras de transição para a extinta aposentadoria por tempo de co...
10/02/2025

Com a reforma da previdência (EC 103/19), foram criadas regras de transição para a extinta aposentadoria por tempo de contribuição.

Em 2025, tivemos alterações nas regras de PONTOS e da IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA, permanecendo inalteradas as regras de transição dos pedágios de 100% e 50%, bem como as aposentadorias por idade e especial.

Sabemos que compreender todas as regras, cálculos e requisitos de cada aposentadoria não é uma tarefa fácil para os contribuintes.
Desta forma, se você está perto de se aposentar ou deseja se aposentar com segurança no futuro, o planejamento previdenciário pode antecipar ou até mesmo aumentar o valor da sua aposentadoria.

Com o planejamento previdenciário você poderá se aposentar no momento correto e com segurança, além de analisar e identificar as pendências constantes no seu CNIS que costumam dificultar no momento em que você for se aposentar.

ATENÇÃO: Você poderá economizar dinheiro ao realizar o planejamento previdenciário.
Isto porque muitas pessoas, na esperança de conseguir se aposentar com um valor maior, acabam contribuindo com valores e alíquotas de forma equivocada, jogando dinheiro fora.

Procure sempre um especialista de sua confiança para realizar o planejamento previdenciário.

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Infelizmente, temos visto muitos casos em que a pessoa gostaria de ter contratado um empréstimo consignado, mas acabou c...
04/02/2025

Infelizmente, temos visto muitos casos em que a pessoa gostaria de ter contratado um empréstimo consignado, mas acabou contratando cartão de crédito consignado.

A confusão entre essas duas opções pode ocorrer devido à falta de clareza nas informações fornecidas pelas instituições financeiras e pode gerar uma série de complicações financeiras para os consumidores.

Para evitar cair nessa cilada, é crucial estar bem informado sobre os produtos financeiros que está contratando e ler atentamente todos os termos e condições antes de assinar qualquer contrato.

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A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer, independentem...
03/02/2025

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que vier a falecer, independentemente de ser essa pessoa aposentada ou não no momento do óbito.

A lei estabelece o prazo a partir de quando a pensão por morte será paga, a saber:
a) do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
b) do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
c) da decisão judicial, no caso de morte presumida.

⚠Atenção: Se você perdeu esses prazos (180 dias ou 90 dias), você poderá requerer a pensão por morte a qualquer momento. Contudo, o benefício será pago somente a partir da DER (data de entrada do requerimento), ou seja, a partir do momento em que você solicitar o benefício no INSS, e não mais a partir do óbito.

Por isso, procure um advogado especialista para dar entrada adequadamente no requerimento, garantindo que o processo seja conduzido corretamente. Um advogado experiente pode orientá-lo sobre os documentos necessários, os prazos a serem respeitados e as melhores estratégias para aumentar as chances de sucesso do seu pedido.

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Se você suspeitar que foi vítima do golpe do falso funcionário do Banco, siga os passos abaixo para minimizar possíveis ...
29/01/2025

Se você suspeitar que foi vítima do golpe do falso funcionário do Banco, siga os passos abaixo para minimizar possíveis danos.

Primeiro, entre em contato imediatamente com o seu banco por meio dos canais oficiais para informar sobre a situação.
Bloqueie cartões e contas, se necessário, para prevenir transações não autorizadas.
Além disso, se compartilhar informações pessoais ou bancárias, não se esqueça de alterar senhas de contas online.
Em seguida, registre um boletim de ocorrência detalhando o ocorrido.

É importante ressaltar que, apesar de ter sido vítima de um golpe, você pode sim ter direito ao cancelamento das transações efetuadas e à indenização pelos danos materiais sofridos. E, em alguns casos, também é possível conseguir indenização por danos morais.

As plataformas digitais revolucionaram a forma como realizamos as mais diversas transações financeiras, oferecendo conveniência e rapidez sem precedentes. No entanto, essa comodidade vem acompanhada de responsabilidades significativas para as instituições financeiras. É crucial que essas entidades implementem medidas robustas de segurança cibernética para proteger os dados dos clientes contra fraudes e invasões.

Portanto, procure um advogado especialista para se informar sobre seus direitos.

E não se culpe, esses indivíduos são experts em enganar, até mesmo as pessoas mais instruídas podem cair em um golpe bem articulado.

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Muitas pessoas recebem conselhos errados de como contribuir como autônomo.A contribuição do autonomo pode ser feita com ...
28/01/2025

Muitas pessoas recebem conselhos errados de como contribuir como autônomo.

A contribuição do autonomo pode ser feita com alíquota de 11% ou 20%.
Optando pela alíquota de 11%, a base de cálculo será somente o valor de um salário-mínimo e terá direito apenas à aposentadoria por idade.
Já se você optar por recolher 20%, a base de cálculo poderá ser qualquer valor entre o salário-mínimo e o teto do INSS, e você terá direito, além da aposentadoria por idade, à aposentadoria por tempo de contribuição nas regras de transição.

Contudo, se você não tiver direito às regras de transição e está contribuindo com 20% sobre o salário-mínimo (R$ 303,60 para o INSS), você está jogando seu dinheiro fora.

Isto porque, se você não tiver direito a aposentadoria nas regras de transição, você poderá realizar o pagamento ao INSS de apenas R$ 166,98 (11% do salário-mínimo) e garantir o MESMO VALOR DA APOSENTADORIA, economizando, assim, R$ 136,62 todo mês.

Desta forma, se você quer evitar desperdiçar dinheiro e deseja se aposentar com segurança no futuro, o planejamento previdenciário pode antecipar ou até mesmo aumentar o valor da sua aposentadoria.

⚠Além disso, o planejamento vai analisar todas as opções de aposentadoria para encontrar a mais vantajosa e incluir períodos que o INSS normalmente não considera.

Por isso é importante consultar um advogado especialista em planejamento previdenciario para identificar a melhor forma que você deve contribuir, respeitando a sua realidade financeira para alcançar o valor desejado de aposentadoria.

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Apesar de ser um problema comum, muitas pessoas ainda não sabem como agir corretamente em caso de compras fraudulentas n...
22/01/2025

Apesar de ser um problema comum, muitas pessoas ainda não sabem como agir corretamente em caso de compras fraudulentas no cartão de crédito. Aqui vão algumas dicas que podem te ajudar.

Primeiramente, é importante verificar todos os recibos e registros de compras recentes para garantir que não houve esquecimento ou confusão com outra transação, bem como verificar junto a familiares que possam ter tido acesso ao seu cartão e a sua senha.

Se realmente for constatada a fraude na transação, entre em contato imediatamente com a operadora do cartão de crédito para solicitar o bloqueio do seu cartão e contestar as despesas desconhecidas. O contato imediato é primordial para solução do problema.

Caso a operadora do cartão negue o seu pedido, saiba que é possível reverter a situação pela via judicial.

Para isso, tenha o número do protocolo da ligação telefônica em que foi feita a contestação e registre um boletim de ocorrência.

Geralmente os Bancos se negam a cancelar a cobrança quando se trata de compra feita presencialmente com cartão e senha, mas o sistema de CHIP e SENHA não é imune a fraudes e o entendimento majoritário é a favor do consumidor nesses casos.

Além do mais, tanto nos casos de compras pela internet como compras presenciais, é possível ao cliente demonstrar que:
- as compras fogem do seu perfil de consumo
- as compras foram realizadas em localidade diversa da sua
- houve comunicação imediata da fraude à operadora do cartão de crédito

Portanto, se você foi vítima de fraude no seu cartão de crédito, procure um advogado especialista, pois é possível que você tenha direito a uma indenização por danos materiais, além de danos morais.

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