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24/03/2025

DECISÃO FAVORÁVEL

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs), analisou uma ação que determinou que, ao conceder o Benefício Assistencial de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS), o montante recebido por qualquer membro da família através de programas sociais de transferência de renda não deve ser incluído na conta da renda mensal per capita familiar.

Veja a tese estabelecida pela TRU:

“Os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal, bem como o caput e o §1º do art. 1º da Lei 10.835/2004, como é o caso do Auxílio Brasil, não se incluem no cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada que é objeto da Lei 8.742/93”.

16/02/2025

PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO

📌Entenda Seu Futuro Financeiro

O planejamento previdenciário é uma estratégia para definir a contribuição mensal ao INSS, assegurando uma renda ideal na aposentadoria. Planejar cedo ajuda a controlar seu futuro financeiro e a viver de forma tranquila e segura.

🔹 “Diferentes Caminhos, Mesma Meta”

Cada tipo de segurado tem sua forma de planejar. Contribuintes individuais, como empresários, autônomos e profissionais liberais, têm flexibilidade para escolher suas contribuições mensais, adaptando-as à sua realidade financeira.

⚠ “Simule, Planeje, Realize”

Consultar um advogado especializado é vital para simulações detalhadas, que envolvem tanto o INSS quanto o imposto de renda. O planejamento correto requer uma visão ampla sobre a base de contribuição e suas implicações futuras.

💡 “Contribuições Inteligentes”

Antes de ajustar sua base de contribuição do INSS, busque orientação profissional. Alterações dependem de fatores como idade, tempo de contribuição e média salarial anterior. Em alguns casos, como a proximidade da aposentadoria, ajustes podem não trazer ganhos.

13/10/2023

Muitos fatores podem influenciar a renda mensal de uma aposentadoria.

Atualmente não são apenas os últimos salários que são considerados no cálculo do benefício e sim um período muito mais extenso que pode chegar a todo o histórico contributivo do trabalhador.

Além disso, o que poucas pessoas sabem é que o tempo de contribuição (e não só a média salarial) pode influenciar na redução do valor mensal da aposentadoria.

Isso porque a quantidade de tempo trabalhado é um multiplicador que incide sobre a média de salários.

Também é preciso se verificar se todos os salários do segurado estão constando do cálculo da aposentadoria.

Embora o sistema do INSS tenha sido modernizado, muitos períodos de trabalho mais antigos podem não aparecer no extrato de contribuição do trabalhador ou, então, o tempo de trabalho aparece, mas as remunerações não.

Procure um especialista no assunto e peça uma avaliação no seu benefício, pode ser que você esteja recebendo menos do que tem direito.

&Dallcortivo

06/10/2023

Quando um trabalhador é demitido possui diversos direitos assegurados por lei, incluindo Aviso Prévio, Saldo de salário, Férias proporcionais, 13° Salário Proporcional, Multa do FGTS, Seguro desemprego, entre outros.

Nem sempre as empresas cumprem adequadamente essas obrigações.

É importante ter uma avaliação especializada no momento de sua demissão.

Investigar se todas as verbas foram pagas e se, eventualmente, existem outros direitos que não foram observados durante a vigência do contrato de emprego evita que você tenha prejuízos.

&Dallcortivo

25/05/2023

🚨⚠️

11/08/2022

“Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo.” (Albert Camus)

Nossa homenagem aos profissionais que lutam diariamente por uma sociedade mais justa.

15/03/2022

📆 Hoje, dia 15 de março, é o Dia Internacional do Consumidor

💰 Quando falamos em consumidor, lembramos dos contratos de empréstimo

📱 Isso porque, nos últimos tempos, tornou-se comum a prática de induzir consumidores a contratarem empréstimos, mesmo sem prévia demonstração de interesse, o que frequentemente acontece com pessoas aposentadas e pensionistas

💁🏻‍♂️ Mas você, consumidor, sabia que a lei proíbe e pune esse tipo de prática?

⚖️ O Código de Defesa do Consumidor assegura, por exemplo, que:

✅ A contratação de empréstimo deve ser feita de forma clara e transparente, de forma que o consumidor tenha conhecimento do quanto pagará e até quando pagará

✅ O consumidor não pode ser obrigado a aceitar crédito não solicitado (não pode haver a consignação de empréstimos na aposentadoria de pessoas sem prévia solicitação)

✅ Se o consumidor solicitou, ele não pode ser obrigado a pagar por esse crédito de forma que comprometa o seu sustento, nem pode ser forçado a arcar com taxas de juros abusivas

⚖️ Se regras como essas forem desrespeitadas, o consumidor poderá ter direito à revisão do contrato de empréstimo e à devolução dos valores que lhe foram cobrados indevidamente

08/03/2022

Nossa homenagem a você que é exemplo de AMOR e BRAVURA.

25/02/2022

⚠️NESTA SEMANA TEVE RESULTADO POSITIVO O JULGAMENTO DA TESE REVISÃO DA VIDA TODA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

📌Mas o que é revisão da vida toda?

Os trabalhadores que se aposentaram após o ano de 1999 não puderam computar em seu benefício, os salários de contribuição anteriores a 1994, pois o INSS realizou o cálculo com base na média dos 80% maiores salários de 07/1994 até a data do requerimento.
Para solucionar esse problema, foi desenvolvida uma tese revisional conhecida como “Revisão da Vida Toda”, onde os aposentados podem incluir todas as contribuições feitas ao longo da vida, e consequentemente ter o valor da aposentadoria corrigido.
É importante esclarecer que nem todos os aposentados têm direito a essa revisão. É necessário verificar se os salários anteriores a 1994, atualizados, são maiores que os salários posteriores, situação em que haveria diferença na média de remuneração.

Fonte: Previdenciarista

25/12/2021

Desejamos um Feliz Natal e um Ano Novo de muita saúde e paz.

16/12/2021

Prezados clientes e amigos. Informamos que no período de 20/12/2021 a 02/01/2022 estaremos em férias coletivas. Retornamos às atividades no dia 03/01/2022.

29/09/2021

❗ O INSS está fazendo a REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE❗

Aproximadamente 170 mil beneficiários terão que enviar NOVOS DOCUMENTOS e AGENDAR PERÍCIAS para comprovar a continuidade de sua condição de incapacidade para o trabalho e que, consequentemente, fazem jus a manutenção do recebimento de seu benefício. Segundo informações do INSS, as cartas de convocação para a revisão já foram encaminhadas para esses segurados, os quais terão prazo para fazer as devidas atualizações. Quem não atualizar os dados corre o risco de ter o benefício suspenso. Fique atento aos prazos!

⏰ PRAZOS PARA AGENDAMENTO:

Até dia 11 de novembro de 2021 para realizar o agendamento.

📄 NÃO ESQUEÇA DE VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO:

Para a realização da perícia deverá ser apresentada toda documentação médica que o segurado disponha, tais como atestados, laudos, receitas e exames.

⚠️ No caso de não atendimento à convocação para agendamento ou de não comparecimento na data agendada, o benefício será suspenso até o comparecimento do interessado. Após 60 (sessenta) dias da suspensão realizada nestes termos, a situação do benefício poderá ser convertida em cessação definitiva.

Endereço

Avenida Pinheiro Machado, 1049
Soledade, RS
99300000

Telefone

(54) 3381-5013

Site

http://www.zorteaedallcortivo.com.br/

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