Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:00 - 17:30 Terça-feira 08:00 - 17:30 Quarta-feira 08:00 - 17:30 Quinta-feira 08:00 - 17:30 Sexta-feira 08:00 - 17:30

Advocacia Caroline Balderi Martins

Página Principal
Brasil
Socorro, SP
Advocacia Caroline Balderi Martins

advogada

18/08/2026

Herdeiro: você pode questionar judicialmente o conteúdo de um testamento!

Veja só:

Existem várias razões pelas quais os herdeiros podem contestar um testamento.

Algumas delas incluem:

➜ Achar que o testamento desrespeita a parte legítima dos herdeiros necessários, ou seja, se o testador deixar mais de 50% de seu patrimônio para outras pessoas;

➜ Se houver suspeita de que foi feito sob coação, erro, dolo ou fraude;

➜ Caso os herdeiros alegarem que o testador não estava em condições mentais adequadas quando fez o testamento;

➜ Se não forem cumpridas as formalidades legais para a elaboração do mesmo.

Assim, se acreditar que um testamento é inválido, você pode contestá-lo por meio de uma ação judicial.

E os prazos legais para fazer isso são de:

➜ 4 anos para provar erro, dolo ou coação;

➜ 5 anos para questionar a capacidade mental do testador.

E se quiser saber sobre a sua validade ou garantir que sua vontade seja respeitada nesse processo, procure agora mesmo um advogado especializado em direito sucessório.

17/08/2026

Justiça decide que o uso não autorizado de imagem de um cliente gera danos à sua moral!

A decisão surgiu do caso de uma cliente que teve sua imagem utilizada por um restaurante em três campanhas publicitárias nas redes sociais.

Em sua defesa, o restaurante tentou alegar que a autora estava ciente e havia consentido quanto às postagens, além de não ter gerado prejuízo à sua imagem.

Ao analisar o caso, a Justiça reconheceu a violação do direito à imagem, um direito personalíssimo garantido pela Constituição Federal.

Ainda, foi destacado que, mesmo sem conteúdo ofensivo, o uso da imagem para fins comerciais sem autorização configura dano moral.

Diante disso, o restaurante foi condenado ao pagamento indenizatório à cliente no valor de R$ 5 mil.

Além disso, não pode realizar qualquer tipo de publicação com imagens da autora em suas redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 para cada nova publicação.

Já passou por uma situação parecida?

Compartilhe com a gente nos comentários!

16/08/2026

Você sabia que o tempo de ausência do genitor é considerado abandono afetivo?

Continue lendo esse post para entender mais sobre o assunto!

O abandono afetivo acontece quando os pais negligenciam os cuidados emocionais necessários para o desenvolvimento saudável dos filhos.

Esse descuido pode resultar em sérios danos à saúde emocional e mental da criança ou adolescente.

Alguns sinais são:

1 – Falta de atenção e carinho:

Pais que não demonstram afeto e não participam da vida emocional dos filhos.

Lembrando que esses podem ser mais difíceis de serem medidos em caso de eventual ação judicial.

Isso ocorre porque é exigida a comprovação da ausência de manifestações externas de cuidado e atenção.

2 – Ausência nas atividades diárias:

Falta de envolvimento em eventos importantes, como:

– Reuniões escolares;

– Aniversários;

– Atividades extracurriculares.

3 – Negligência nos cuidados básicos:

Não fornecer suporte moral, sentimental e até material necessário para o desenvolvimento saudável dos filhos.

É possível entrar com uma ação de indenização por danos se essas ocorrências forem comprovadas.

Não existe um valor fixo previsto, pois ele varia dependendo das circunstâncias de cada caso.

A lei também não estabelece um tempo específico de ausência para caracterizar o abandono afetivo.

O essencial é demonstrar que a ausência do genitor, independente do período, causou danos signif**ativos na vida do filho.

Cada caso é analisado individualmente por um juiz, que avaliará as provas apresentadas e a extensão do impacto causado à criança.

Você tem dúvidas sobre esse assunto?

Não hesite em procurar orientação jurídica!

Um advogado especializado em direito de família pode te ajudar a encontrar a melhor solução para o seu caso.

15/08/2026

Lesão em confraternização? TST diz que empresa não deve pagar indenização!

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa não precisa pagar indenização a um funcionário que machucou o joelho enquanto jogava vôlei durante uma confraternização com os colegas de trabalho.

O caso teve início quando o trabalhador, que atuava como técnico em eletrônica, participou de um evento promovido pela empresa para integrar a equipe e comemorar o fim do ano.

Durante uma partida de vôlei, ele acabou torcendo o joelho e precisou se afastar do trabalho para fazer tratamento médico e fisioterapia.

Depois de se recuperar, o empregado entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais.

Ele alegou que o acidente havia acontecido em um evento da empresa e, por isso, deveria ser reconhecido como acidente de trabalho.

Na primeira decisão, o pedido foi negado, com o entendimento de que a empresa não poderia ser responsabilizada.

Mais tarde, uma nova decisão reconheceu a ligação entre o evento e o ambiente de trabalho e determinou que a empresa deveria pagar indenização.

O caso então chegou ao Tribunal Superior do Trabalho.

Ao analisar a situação, o Tribunal entendeu que o acidente não teve relação direta com as atividades profissionais do trabalhador.

Foi considerado que a participação no evento e no jogo foi totalmente voluntária, sem qualquer tipo de obrigação ou pressão.

Também ficou comprovado que a empresa prestou ajuda e socorro depois da lesão.

O Tribunal concluiu que o ocorrido foi um acidente fortuito, ou seja, um imprevisto que poderia acontecer em qualquer outro momento de lazer ou prática esportiva.

Como não havia relação entre a lesão e o trabalho, nem culpa da empresa, não há motivo para pagamento de indenização.

Processo ARR 21165-89.2014.5.04.0030.

Gostou desta notícia? Deixe aqui nos comentários!

14/08/2026

Quer entender como funciona a renúncia da herança?

Então, não deixe de conferir este post!

A renúncia da herança é um ato pelo qual um herdeiro decide recusar o direito de receber os bens deixados pelo falecido.

Esse ato deve ser expresso, ou seja, feito de forma clara e consciente, por meio de um documento público ou por decisão judicial dentro do processo de inventário.

Mas quais são os efeitos da renúncia?

Quando um herdeiro renuncia à herança, a parte que ele deixou de receber é acrescida à parte dos outros herdeiros.

Ou seja, os demais herdeiros recebem uma parcela maior dos bens deixados pelo falecido.

Além disso, é importante saber que se um herdeiro renunciar à herança, ele não pode ser representado por outra pessoa no processo de sucessão.

Se o herdeiro renunciar à herança e não houver outros herdeiros, ou se eles também renunciarem, a sucessão segue para a próxima classe de herdeiros.

Ou seja, os filhos dos herdeiros renunciantes, no caso, os netos do falecido podem acabar recebendo os bens.

Por exemplo: havendo três irmãos e se todos renunciarem, não havendo cônjuge do falecido para concorrer, essa herança f**a com os netos.

Outro ponto relevante é que se o herdeiro renunciar à herança e isso prejudicar seus credores, os credores podem, com autorização judicial, aceitar a herança em nome do herdeiro renunciante.

Por fim, é importante destacar que a renúncia da herança é uma decisão irrevogável, ou seja, uma vez tomada, não pode ser desfeita.

Por isso, é fundamental tomar essa decisão com muita cautela e sempre buscar orientação jurídica com um advogado especializado em direito sucessório!

13/08/2026

Casal de professores solicitou remoção de Sergipe para tratamento do filho portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e TOD (Transtorno Desafiador Opositor)!

Acompanhe esse caso:

O casal narrou, em juízo, que o filho foi expulso indiretamente do colégio em que estudava.

Além de mencionar o tratamento contra o transtorno depressivo enfrentado pela mãe.

Assim, solicitaram realocação para melhora da qualidade da vida e suporte ao filho.

Na análise do Juiz, foi afirmado que a remoção por problemas de saúde do servidor ou de familiar é respaldada por lei.

O que motivou a remoção também, foi a comprovação por laudo médico que o tratamento não poderia ser realizado no atual local de atuação dos servidores.

Dessa forma, o pedido foi acatado e foi determinada a remoção dos professores do Sergipe para Curitiba, visando a melhora da mãe e garantia do tratamento adequado para o filho.

Gostou do caso? Nos siga para f**ar por dentro das principais notícias!

E no caso de dúvidas, busque um escritório de advocacia especializado na área para te orientar.

13/08/2026

O término de um relacionamento e a saída de um dos cônjuges do imóvel não encerram automaticamente as obrigações do contrato de locação. Pela Lei do Inquilinato, o vínculo continua com quem permanece no imóvel.

A substituição do locatário pode ocorrer, mas se ambos assinaram o contrato, a responsabilidade financeira segue para os dois até a alteração formal. Sair do imóvel não signif**a sair do contrato.

Para evitar cobranças futuras, é necessário comunicar formalmente o locador. Essa notif**ação também afeta as garantias, permitindo que fiadores sejam informados e possam pedir a desoneração nos prazos legais.

Sem essa formalização, o contrato permanece como está. Em caso de inadimplência, a cobrança pode recair sobre todos os assinantes, independentemente de quem mora no imóvel.

Situações de separação exigem ajuste formal do contrato para evitar riscos. Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para fazer a alteração com segurança.

10/08/2026

Trocar pisos, ampliar ambientes ou reformar o imóvel alugado sem autorização do proprietário pode gerar dúvidas na hora da devolução.
A legislação diferencia as benfeitorias em necessárias, úteis e voluptuárias, e cada uma pode produzir efeitos diferentes quanto ao direito de indenização ou retenção do imóvel.
Além disso, o contrato de locação pode estabelecer regras específ**as sobre obras e reformas, limitando ou até afastando determinados direitos.
Por isso, nem toda melhoria realizada pelo inquilino será obrigatoriamente indenizada pelo proprietário. A análise depende do tipo da obra, das cláusulas contratuais e das circunstâncias do caso.

Antes de iniciar reformas em um imóvel alugado ou discutir eventual indenização, busque auxílio jurídico especializado para verif**ar quais são os seus direitos.

08/08/2026

A decisão foi proferida pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

E se baseou no caso de uma escola que bloqueou o acesso de um aluno às notas por falta de pagamento de mensalidade.

Na ação, foi confirmado pela mãe do estudante que ele foi vítima de constrangimento e ficou envergonhado diante dos colegas e professores por não ter acesso aos boletins.

O bloqueio foi motivado pela falta de pagamento das mensalidades. Essa prática, contudo, é ilegal!

Em relato, a mãe mencionou que efetuou diversas tentativas de negociação com a escola para regularização dos pagamentos.

Porém, todas as tentativas foram negadas.

A escola tentou se defender, afirmando que o bloqueio é automático depois de dois anos sem receber pagamento.

Além disso, disse que o sistema entendeu o não pagamento como abandono escolar.

Os argumentos da escola não foram aceitos pelo juízo, que concedeu indenização no valor de 6 mil reais por danos morais.

De acordo com a decisão, restringir os direitos do estudante por não pagamento é uma prática ilegal.

Portanto, é estritamente proibido o bloqueio efetuado pela instituição escolar.

Siga nosso perfil para acompanhar mais decisões como essa!

Em caso de dúvidas, busque auxílio especializado na área!

06/08/2026

Pagou aquela dívida pendente, mas seu nome continua "sujo"?

Não se desespere! Aqui estão alguns passos importantes para resolver essa situação e limpar seu nome de vez:

– Comprovante de pagamento:

Sempre guarde o comprovante de pagamento. Ele é sua prova de que a dívida foi quitada.

– Contate o credor:

Entre em contato com a empresa para a qual você devia e solicite a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

– Prazo para regularização:

Quitado o débito, o credor tem até 5 dias úteis para solicitar a remoção do seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Se o problema persistir, um escritório de advocacia especializado pode ajudar a garantir seus direitos!

Endereço

Rua José Pereto, N 331
Socorro, SP
13960.000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:00 - 17:30
Terça-feira	08:00 - 17:30
Quarta-feira	08:00 - 17:30
Quinta-feira	08:00 - 17:30
Sexta-feira	08:00 - 17:30

Telefone

+5519982418004

Site

http://www.balderimartins.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Advocacia Caroline Balderi Martins posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.