Angela Forner-Advogada

12/04/2021

Entra em vigor hj as novas normas da Legislação de Trânsito. Fique de 👀

30/09/2020

28/09/2020

Fique de olho no que esta suspenso:

30/04/2020

JUIZA DA COMARCA DE SOCORRO DETERMINA FECHAMENTO DE TODOS OS COMERCIOS NAO ESSENCIAIS DA CIDADE DE SOCORRO - SP, SOB PENA DE MULTA.

O Ministério público entrou com ação em face do município da Estância de Socorro, em cumprimento do Decreto Estadual 64.881/2020, inclusive no âmbito do Poder de Polícia e em relação à ilegalidade do art. 3º, inciso II do Decreto 4030/2020, impedindo o
funcionamento do comércio não essencial, bem como efetuando a fiscalização necessária, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de nova avaliação desse valor.
Fonte: Tjsp

13/04/2020

MEDIDA PROVISÓRIA 936 CRIA MEDIDAS EMERGÊNCIAIS PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA [ ] 💵Benefício será pago pela União nos casos que houver: 📌 redução proporcional de jornada de trabalho e salário pelo prazo maximo de 90 dias, podendo reduzir em 25, 50 ou 70% do salário, podendo receber 25, 50 ou 70% do Seguro Desemprego pela União. 📌suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias
A União pagará 100% do seguro desemprego. 🔎Empresa com receita bruta acima de 4.8milhões, será obrigatório a manutenção dos benefícios ao empregado com uma ajuda mensal de 30% do salárioe a União pagara 70% do seguro desemprego. [ ] 👎Empregados que não terão direito ao benefício:
📌 ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão ou mandato eletivo
📌 recebem benefício prestação continuada 📌 estão recebendo seguro desemprego 📌 bolsa de qualificação profissional [ ] 📝EMPREGADOS COM CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE FORMALIZADO ATÉ A DATA DESTA MEDIDA, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses. [ ] EMPREGADORES 🏭
📌Empregador terá que informar o acordo realizado com empregado ao ministério da economia no prazo⏳ 10 dias após celebração do acordo, caso não cumpra prazo o empregador ficará responsável pelo pagamento. 📌O acordo deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de 2 dias
📌 o acordo poderá ser encaminhado através de meios eletrônicos 📌 se houver dispensa sem justa causa, o empregador estará sujeito ao pagamento das parcelas rescisórias + indenização de 50,70 ou 100% sobre o valor que empregado teria direito no período da garantia. 📌 podera ser feito acordo individual para empregados com salário até 3.135,00 ou acima de 12.102,00 (esse último se empregado tiver nível superior)
📌podera ser feito acordo coletivo obrigatoriamente para quem recebe entre 3.135,00 e 12.102,00.
📌Garantia provisória no emprego durante período dos acordos e pelo mesmo período após o restabelecimento das condições normais.
📌Empregador pode pagar ajuda compensatória nos 2 casos sem incidência de INSS, FGTS e demais tributos sobre a folha.
Caroline Balderi Martins

13/04/2020

Medida importante para quem está no sistema criminal e e do grupo de risco do Covid 19

13/04/2020

Fique de olho👀

22/01/2020

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No mês de novembro falamos de situações corriqueiras, que muitas pessoas não consideram relevantes mas que não são legais. Não é jeitinho: é crime! O artigo 299 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) trata do crime de falsidade ideológica, que acontece quando alguém altera a veracidade das informações de um documento, com o objetivo de se obter algum tipo de vantagem. O crime também pode prejudicar direitos e gerar danos financeiros. A pena pode variar de 1 a 5 anos de prisão e multa, se o documento é público, e de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular. Confira: http://bit.ly/Falsidade299

Descrição da imagem e : Fotografia da mão de uma mulher, em suas costas, com os dedos cruzados. Texto: Tem "jeitinho" que é crime. Algumas práticas comuns que são crimes de falsidade ideológica. Transferir pontos ou multas da carteira de habilitação; alterar documentação para pagar menos imposto de renda; declarar menor a valor menor na carteira de trabalho do funcionário; utilizar carteirinha de estudante sem estar estudando.Artigo 299 do Código Penal. CNJ
*Post originalmente publicado em novembro de 2019

22/01/2020

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O Tribunal Superior do Trabalho - TST, em sua Súmula 378 (http://bit.ly/Sum378TST), entende que é constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 (http://bit.ly/PrevSocial) segundo a qual o segurado pela Previdência Social, que adquiriu ou teve doença agravada no trabalho, tem garantida, pelo mínimo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, mesmo após a cessação do auxílio-doença.

Descrição da imagem e : Ilustração de homem encurvado, cabisbaixo e com dores pelo corpo. Ele usa roupa social e gravata. Texto: Tendinite? Dor na coluna? Depressão? Trabalhadores têm direito à estabilidade provisória por 12 meses após o fim do auxílio-doença por consequência de doenças adquiridas ou agravadas no trabalho. Súmula 378 do TST. "Retrospectiva CNJ 2019". CNJ

*Post publicado originalmente em fevereiro de 2019