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Braga Costa Prado - Advogados Associados

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Comprometidos em oferecer soluções jurídicas eficientes e personalizadas para sua demanda. Advogado e escritório de advocacia

11/03/2025

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Estamos em busca de estagiários para atuar no setor comercial do nosso escritório de advocacia! Se você tem boa comunicação, organização e interesse em vendas, essa pode ser a chance perfeita para crescer profissionalmente.

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23/09/2024

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04/07/2019

De acordo com o Art. 76 da Consolidação das leis do trabalho (CLT), o salário mínimo é a contraprestação devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de s**o, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determimada época e região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Põe ainda a salvo a CLT, no Art. 452-A, o contrato de trabalho intermitente, dispondo que tal contrato deve conter o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo.

26/06/2019

A transmissão da energia elétrica, no Brasil, está sujeita à cobrança do ICMS, imposto estadual, cobrado do consumidor através da conta de energia enviada pela Concessionária.

Ocorre que, historicamente, o cálculo desse imposto tem incluído tarifas referentes à distribuição – TUSD – e à transmissão – TUST – da energia elétrica, que não se confundem com o valor pago pela energia efetivamente consumida.

A lei não prevê a tributação dessas tarifas pelo ICMS, logo, os cálculos realizados mensalmente nos últimos anos têm ocasionado uma cobrança maior e ilegal do imposto, razão pela qual esse valor indevido poderá vir a ser reembolsado pelo contribuinte.

Ficou com dúvida? Entre em contato com a gente.

13/06/2019

Você sabe quais os seus direitos, ainda que inadimplente, em face às prestadoras de serviço de telefonia móvel?

Em caso de inadimplência, as prestadoras podem suspender os serviços do consumidor, sempre respeitando os seguintes prazos:

a) quinze dias após a notificação: a prestadora poderá suspender parcialmente o provimento do serviço, tais como chamadas originadas, mensagens de texto e demais serviços que importem custo ao consumidor;

b) trinta dias após a suspensão parcial: a prestadora poderá suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas;

c) trinta dias após o início da suspensão total: a prestadora poderá desativar definitivamente o serviço e rescindir o contrato de prestação do serviços.

Caso o consumidor efetue o pagamento antes da rescisão, a prestadora deve restabelecer o serviço em 24 horas.

29/05/2019

Quais as hipóteses em que se é cabível a ação de despejo e qual o seu procedimento?

O despejo é uma ação específica realizada pelo proprietário de um imóvel que está alugado em face do locatário. O objetivo principal desse tipo de ação é viabilizar a desocupação do bem em questão, retomando a posse total para o dono, aqui configurado como locador.

Em conformidade com o Art. 9° da Lei 8.245/91, a ação de despejo pode ser ajuizada com base nas seguintes hipóteses: a) por mútuo acordo entre as partes; b) em virtude da prática de infração legal ou contratual; c) em virtude da falta de pagamento de aluguel ou encargos de locação ou d) "para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las".

Para tanto, é necessário procurar o auxílio de um advogado para ingressar com a ação pertinente em juízo, o qual solicitará uma liminar de despejo e assim sendo deferida o locatário é comunicado e o imóvel deve ser desocupado.

22/05/2019

Foi descontado um valor sem sequer ter celebrado contrato que autorizasse tal desconto?

Dispõe o Parágrafo Único do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais".

Sendo assim, todo aquele que tiver sido cobrado ou descontado em valor indevido tem direito à devolução em dobro do valor descontado, sem prejuízo ainda de possível ação de indenização por danos morais.

15/05/2019

Inventário nada mais é do que o procedimento pelo qual se faz um levantamento de todos os bens e dívidas de determinada pessoa após a sua morte. Através deste são avaliados, enumerados e divididos os bens deste para os seus sucessores.

Conforme o texto do Art. 611 do Novo Código de Processo Civil, "o processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão...".

Ademais, tal procedimento pode ser realizando tanto na via judicial como na via extrajudicial, neste último, se todos forem capazes e concordes o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, desde que todas as partes estejam assistidas por um advogado.

11/04/2019

Quais os requisitos necessários para a usucapiao especial urbana?

Inicialmente, é de suma importância entender que a usucapião nada mais é do que uma forma originária de aquisição de imóvel permitida por lei tendo como objetivo atingir a função social da terra por aqueles que, atendendo a certos requisitos, garantem a estabilidade da propriedade.

Dito isso, o Art. 183, caput, da Constituição Federal de 1988, bem como o Art. 1.240 do Código Civil de 2002 e o Art. 9° da Lei 10.257/01 põe a salvo o direito de usucapião para "Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural".

04/04/2019

Como funciona a partilha de bens no divórcio do casal sob o regime de comunhão parcial? Quais os bens que integram e os que não integram a partilha?

Estabelece o Art. 1.658 Código Civil de 2002 que, optando o casal pelo regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Ademais, conforme o Art. 1.581 é perfeitamente cabível a homologação do divórcio sem que haja prévia partilha de bens.

Nesse contexto, o Arts. 1.659 e 1.660 do mesmo diploma elenca os bens que são excluídos e os que integram a partilha. Dentre eles, não integra a partilha os bens que cada cônjuge possuir ao casar por doação ou herança, bem como os adquiridos com valores exclusivamente pertencente a um dos cônjuges mediante venda de patrimônio particular. Por outro lado integra a partilha os bens adquiridos por ambos os cônjuges na constância do casamento, ainda que em nome de apenas um deles.

27/03/2019

Quais os requisitos para a adoção?

Nos termos do Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil, desde que respeitada a diferença de 16 (dezesseis) anos entre o adotante e o adotado. Ademais, é vedada a adoção por parte dos ascendentes e irmãos do adotando.

Por outro lado, em caso de adoção conjunta, dispõe o § 2° do mesmo artigo que é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

13/03/2019

À quem cabe o direito de pedir pensão alimentícia e à quem compete o dever de prestar alimentos?

Nos moldes do Art. 1694 do Código Civil de 2002, podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social.

Ademais, em conformidade com o Art. 1.696 do mesmo Código, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta dos outros.

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