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05/08/2026

Você sabia que os herdeiros podem ter direito à restituição do Imposto de Renda pago indevidamente por um aposentado com doença grave?

Essa foi a conclusão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o direito à isenção do Imposto de Renda seja personalíssimo, os valores descontados indevidamente possuem natureza patrimonial. Isso significa que, após o falecimento do aposentado, o espólio ou os herdeiros podem buscar judicialmente a restituição desses valores.

Além disso, o STJ também esclareceu que **não é necessário que o aposentado tenha feito um pedido administrativo em vida** para que a ação seja proposta posteriormente.

Essa decisão pode fazer diferença para muitas famílias que desconhecem esse direito e acabam deixando valores que pertencem ao patrimônio do falecido.

✔ A análise deve ser feita caso a caso, considerando a doença, a documentação médica e o período em que houve o desconto do imposto.

💬 Você conhece alguém que pode se beneficiar dessa informação? Compartilhe este conteúdo.

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Você pode ter dinheiro para receber da Receita Federal e nem sabe!A Receita Federal iniciou o pagamento de um lote espec...
15/07/2026

Você pode ter dinheiro para receber da Receita Federal e nem sabe!

A Receita Federal iniciou o pagamento de um lote especial de restituição automática do Imposto de Renda para contribuintes que não eram obrigados a entregar a declaração, mas tiveram Imposto de Renda retido na fonte em 2024.

Se você se enquadra nessa situação, vale a pena verificar se foi contemplado.

✅ Quem pode ter direito?
• Não era obrigado a declarar o IR em 2025;
• Não apresentou a declaração;
• Teve IR retido na fonte em 2024;
• Tem restituição de até R$ 1.000;
• Possui chave PIX vinculada ao CPF.

🔎 A consulta pode ser feita no portal oficial da Receita Federal:
https://restituicao-automatica.servicos.receitafederal.gov.br/

⚠️ Atenção: utilize apenas os canais oficiais. A Receita Federal não envia links por WhatsApp, não solicita senhas e não cobra qualquer taxa para liberar a restituição.

💬 Você já conferiu se tem valores a receber? Conte nos comentários.

📌 Salve este post e compartilhe com familiares e amigos. Muitas pessoas podem ter dinheiro para receber e ainda não sabem.

🚨 ATENÇÃO! O STJ decidiu: empréstimo contratado por pessoa analfabeta em caixa eletrônico pode ser anulado.Muitas pessoa...
06/07/2026

🚨 ATENÇÃO! O STJ decidiu: empréstimo contratado por pessoa analfabeta em caixa eletrônico pode ser anulado.

Muitas pessoas acreditam que basta inserir o cartão e digitar a senha para que qualquer contrato seja automaticamente válido. Mas, quando o contratante é uma pessoa analfabeta, a legislação brasileira exige garantias adicionais para proteger sua manifestação de vontade.

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao declarar nulos contratos de empréstimo firmados em caixa eletrônico por um consumidor analfabeto.

📌 O Tribunal destacou que:

❌ O uso do cartão bancário e da senha não substitui as formalidades exigidas pela lei.

✅ Para contratos escritos envolvendo pessoa analfabeta, é necessária a observância das formalidades legais, como a assinatura a rogo, a aposição da impressão digital do contratante e a participação de duas testemunhas, garantindo que o conteúdo do contrato tenha sido corretamente explicado e compreendido.

No caso julgado, o banco foi condenado a:

✔️ Anular os contratos;
✔️ Restituir os valores descontados indevidamente;
✔️ Devolver também as tarifas cobradas em razão das contratações.

Essa decisão reforça um princípio fundamental do Direito: a tecnologia pode facilitar a contratação, mas não pode eliminar as garantias legais criadas para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade.

⚠️ Se você conhece um aposentado, pensionista ou familiar analfabeto que percebeu descontos de empréstimos ou cartões que nunca compreendeu ou autorizou adequadamente, vale a pena buscar orientação jurídica para analisar o caso.

💬 Você já conhecia essa proteção prevista na lei? Deixe sua opinião nos comentários.

🔄 Compartilhe este conteúdo para que mais pessoas conheçam esse importante direito.

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30/06/2026

🚨 Importante decisão do STJ!

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empréstimos contratados por pessoas analfabetas em caixas eletrônicos podem ser anulados quando não forem observadas as formalidades previstas em lei.

O simples uso do cartão, da senha ou até o recebimento do dinheiro não substituem as garantias legais destinadas à proteção dessas pessoas.

Cada caso deve ser analisado individualmente, mas essa decisão reforça a proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade.

⚖️ Conhece alguém que pode estar passando por isso? Compartilhe este conteúdo.

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Você provavelmente já recebeu uma ligação de alguém dizendo ser do banco.Agora imagine descobrir que, depois de uma frau...
09/06/2026

Você provavelmente já recebeu uma ligação de alguém dizendo ser do banco.

Agora imagine descobrir que, depois de uma fraude, surgiu um empréstimo em sua conta e várias transferências foram realizadas sem autorização.

Foi justamente uma situação como essa que chegou ao Tribunal de Justiça do Ceará.

A decisão reconheceu que a instituição financeira possui o dever de manter mecanismos de segurança capazes de identificar movimentações incompatíveis com o perfil do cliente.

Quando há falha nesses mecanismos, o consumidor não pode ser deixado sozinho para suportar o prejuízo.

Além de manter a responsabilização do banco, o Tribunal determinou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e reconheceu o direito à indenização por danos morais.

Casos como esse mostram a importância de conhecer seus direitos e agir rapidamente ao identificar movimentações suspeitas na conta bancária.

💬 Você costuma conferir frequentemente o extrato da sua conta ou apenas quando recebe alguma notificação do banco?

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08/06/2026

⚖️ Vitória judicial em defesa do direito à saúde.

Em uma ação conduzida pelo nosso escritório, a Justiça Federal determinou o fornecimento de medicamento de alto custo para paciente com leucemia, após reconhecer a urgência do tratamento e a comprovação científica de sua necessidade.

Cada caso possui suas particularidades e deve ser analisado individualmente.

💬 Você acredita que o acesso a tratamentos essenciais deveria depender de uma ação judicial?

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05/06/2026

🏗️ Vitória judicial em caso envolvendo cobrança de ISS na construção civil.

Em decisão recente, a Justiça suspendeu a cobrança do ISS em uma situação envolvendo construção realizada em terreno próprio e por conta do próprio proprietário.

A discussão gira em torno de um ponto importante: sem prestação de serviço para terceiros, pode não existir o fato gerador do imposto.

⚖️ Cada caso possui características próprias e deve ser analisado individualmente.

💬 Você já conhecia esse entendimento? Deixe sua opinião nos comentários.

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03/06/2026

Você identificou compras que não realizou no seu cartão?

Em regra, o consumidor não pode ser responsabilizado por fraudes decorrentes de falhas na segurança do sistema bancário.

O mais importante é agir rapidamente:
✅ Bloqueie o cartão;
✅ Comunique o banco;
✅ Guarde protocolos e comprovantes;
✅ Conteste as cobranças indevidas.

Dependendo das circunstâncias, além do estorno dos valores, pode haver direito à indenização.

⚖️ Informação é a melhor forma de proteger seus direitos.

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Cobranças bancárias sem comprovação adequada da contratação podem ser consideradas indevidas pela Justiça.Em recente dec...
29/05/2026

Cobranças bancárias sem comprovação adequada da contratação podem ser consideradas indevidas pela Justiça.

Em recente decisão, o Tribunal reforçou que instituições financeiras precisam apresentar prova válida da autorização do consumidor para tarifas e pacotes de serviços cobrados em conta.

O entendimento também destacou que descontos realizados diretamente sobre benefício previdenciário merecem atenção especial, diante de sua natureza alimentar.

📌 Acompanhar extratos bancários e verificar tarifas cobradas é uma medida importante para proteção dos direitos do consumidor.

⚖️ Conteúdo meramente informativo e educativo, sem promessa de resultado. Cada caso deve ser analisado individualmente.

TarifaBancária CDC Indenização Aposentadoria Justiça

27/05/2026

O STJ decidiu que o recibo de compra e venda pode servir como justo título na usucapião ordinária. 🏠⚖️

Isso significa que muitas pessoas que compraram imóvel sem escritura podem conseguir regularizar a propriedade judicialmente.

Cada situação exige análise jurídica, mas a decisão amplia a proteção ao direito de moradia e à função social da propriedade.

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