DAC Advocacia, Sobradinho (2026)

16/04/2025

Em Atibaia (SP), a justiça ordenou que a prefeitura indenize a idosa que sofreu uma queda por conta de um buraco na calçada sem manutenção.

Acompanhe!

A idosa caiu após pisar em buraco na rua e foi levada ao hospital local com diversos ferimentos no corpo, além de uma fratura odontológica.

Um oficial de justiça constatou o mau estado da calçada no local do acontecimento, mesmo dois anos depois.

A idosa pediu uma indenização no valor de R$ 60 mil.

Em contestação, a prefeitura argumentou que o acidente havia sido um fato da vida e que a administração pública não possui responsabilidade alguma.

Além disso, afirma que a culpa pela queda foi da própria mulher.

O julgamento da causa foi parcialmente procedente em favor da idosa, mencionando que não havia provas de culpa exclusiva pela queda, como a prefeitura alegava.

Além disso, a decisão argumentou que a prefeitura é responsável por manter as calçadas públicas conservadas.

Na decisão, foi fixado o valor de R$ 7 mil de indenização.

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E caso esteja passando por uma situação parecida, busque auxílio jurídico!

25/02/2025

O sistema brasileiro divide o que os juristas chamam de infrações penais em crimes e contravenções penais.

A diferença é essencialmente técnica e quase imperceptível, mas gera alguns efeitos importantes na vida prática.

-> Crimes:

São condutas definidas e proibidas pelo Código Penal e por diversas leis penais, para as quais são impostas p***s de reclusão ou detenção, com ou sem multa.

-> Contravenções penais:

São definidas por uma única lei.

Além disso, têm como consequência a pena de prisão simples (sem o rigor de uma penitenciária), cujo limite máximo é de 5 anos, ou multa.

A distinção está no fato de que contravenções penais, em regra, por terem p***s muito baixas, não levam ao efetivo encarceramento da pessoa.

Quando alguém é “preso” pela prática de uma infração como essa, ele é, na verdade, encaminhado para a Delegacia de Polícia.

Lá, preenche um termo circunstanciado e se compromete a comparecer em audiência futura.

A tramitação de processos que envolvem contravenções se dá nos Juizados Especiais criminais, de forma muito mais rápida e simplificada.

Existe, também, a possibilidade de oferecimento de benefícios.

Eles impedem a efetiva propositura de uma ação penal, como a suspensão condicional do processo, que ocorre de uma maneira mais facilitada.

Já os crimes possuem regras diferentes.

Eles tramitam perante as Varas Criminais e existe uma dificuldade mais elevada para o recebimento de benefícios legais.

Conseguiu compreender as diferenças?

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28/01/2025

Sabe aquele som alto que invade sua casa e parece não ter fim, afetando a paz da sua família?

Conforme a lei, isso não é permitido e pode gerar indenização.

Embora cada um tenha o direito de usar sua propriedade como quiser, existem limites para não afetar a segurança, o sossego e a saúde dos outros.

Se um vizinho exceder esses limites com barulho excessivo, causando danos materiais ou morais, ele pode ser responsabilizado judicialmente e obrigado a pagar indenização.

Para isso, será necessário dispor de provas, tais como vídeos, depoimentos, boletins de ocorrência e, em alguns casos, perícia técnica.

Não existe um padrão fixo para definir o que é ruído excessivo, pois depende da tolerância da vizinhança, da localização do imóvel, das leis municipais, entre outros fatores.

Portanto, cada caso é único!

Antes de recorrer à justiça, tente conversar amigavelmente com seu vizinho.

Essas normas existem para garantir que todos possam usufruir de seus imóveis de maneira que não prejudique os outros.

Qual sua opinião sobre o assunto? Conte nos comentários!

19/01/2025

A fiança é uma modalidade de garantia locatícia em que o fiador se responsabiliza por realizar os pagamentos dos aluguéis e demais encargos da locação, caso o inquilino não os realize.

E esse post vai para você que é fiador em um contrato de locação de alguém próximo, mas gostaria de saber quais os caminhos para deixar de ser.

Vamos lá:

➜ Primeiro ponto a observar: o contrato é por prazo determinado ou indeterminado?

Determinado – exemplo: prazo de vigência de 24 meses;

Indeterminado – exemplo: não tem prazo determinado para acabar, como é o caso de contratos que após um prazo determinado inicial são prorrogados por prazo indeterminado;

➜ Então se o contrato de locação foi assinado por prazo determinado de 24 meses, por exemplo, a sua responsabilidade obrigatoriamente vai até o prazo final do contrato.

Mas atenção: há exceções em que o fiador pode deixar de ser responsável antes de terminar o contrato!

Te explico agora sobre elas:

➜ Em caso de morte, separação e divórcio dos inquilinos;

➜ Em contratos por prazo indeterminado.

E para estes casos, siga o passo a passo:

➜ Diante das hipóteses acima, você fiador deverá notificar o locador ou imobiliária, informando sobre a intenção de deixar de ser fiador, o que chamados de exoneração de fiança;

➜ Após a notificação de locador, você permanecerá responsável pelas obrigações do contrato por mais 120 dias;

Isso porque, o prazo serve para dar uma segurança ao locador para que ele notifique o locatário para apresentar uma nova modalidade de garantia.

Além disso, permite que o inquilino tenha tempo suficiente para procurar outro fiador ou formas de garantia locatícia.

Você é fiador, quer comunicar a intenção de exoneração, mas não sabe como fazer a notificação?

Não corra riscos, consulte um advogado especialista em Direito Imobiliário.

16/01/2025

Você já parou para pensar no que acontece com suas contas de redes sociais, dados financeiros e arquivos digitais depois que você se vai?

A herança digital, proveniente desses acessos, é um tema cada vez mais relevante no mundo moderno e merece nossa atenção!

Ela inclui todos os ativos digitais que uma pessoa deixa ao falecer.

Isso pode ser desde suas contas em redes sociais, como Facebook e Instagram, até seus dados financeiros e arquivos armazenados na nuvem.

No mundo jurídico, ainda há debates sobre a extensão desse patrimônio.

Alguns especialistas acreditam que ap***s os bens com valor podem ser transmitidos.

Outros defendem que qualquer bem digital, desde que possa ser avaliado economicamente, pode ser incluído no testamento.

A maioria dos juristas concorda que os dados pessoais, especialmente mensagens particulares, devem ter sua intimidade preservada.

Revelar o conteúdo de conversas pessoais pode invadir não ap***s a privacidade do falecido, mas também a de terceiros.

Por isso, em geral, essas informações só devem ser acessadas em situações excepcionais, quando há um motivo mais importante que a manutenção da privacidade.

Assim, é indicado:

1 – Organizar os acessos às plataformas:

Deixe uma lista segura com suas principais contas e senhas. Isso facilita, pois os seus herdeiros vão saber como agir.

2 – Considere um testamento digital:

Inclua orientações sobre o que deve ser feito com os seus ativos digitais.

3 – Respeite a privacidade:

Instrua seus herdeiros sobre a importância de respeitar a privacidade de suas mensagens e dados pessoais.

A herança digital é um aspecto inevitável da era em que vivemos.

Portanto, esteja preparado e garanta que seus dados e desejos sejam respeitados mesmo após a sua partida!

Ficou com dúvidas sobre esse tópico?

Comente aqui embaixo!

26/12/2024

A prescrição de sanções aplicadas pelo DETRAN indica que o órgão perdeu o direito de punir o indivíduo que cometeu uma infração de trânsito.

No caso da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a prescrição acontecerá se o DETRAN não aplicar a penalidade no prazo permitido - 5 anos a contar da infração auto suspensiva ou do acúmulo de pontos na carteira.

Esse mesmo prazo também é cabível após a notificação final que avisa o condutor a respeito da aplicação da penalidade.

Em resumo, então, se a suspensão não for aplicada em 5 anos, também não poderá ser executada.

Está passando pelo processo de suspensão da CNH, mas acha que o prazo já prescreveu? Entre em contato com advogados especializados em Direito de Trânsito!

24/12/2024

Você já notou que músicas estão presentes em quase todos os lugares?

Isso ocorre porque esse é um meio de chamar atenção e criar uma memória afetiva ligada ao estabelecimento.

E sempre que uma canção for utilizada publicamente deverá haver o pagamento do Ecad - a instituição responsável por recolher e distribuir as quantias aos titulares das músicas.

Nesse sentido, trouxemos alguns segmentos que devem pagar a taxa:
- salões de festas;
- shopping centers;
- bares e restaurantes;
- hotéis e motéis;
- clubes.

Possui alguma dúvida sobre o assunto? Contate um especialista!

21/12/2024

Você já se perguntou quais os bens podem ser partilhados em caso de divórcio com regime parcial de bens?

Vamos lhe contar!

Nesse caso, todas as aquisições durante a união são divididas igualmente em caso de separação.

Veja alguns exemplos do que deve entrar nesse repartimento, além de imóveis e veículos:

-> Milhas aéreas e pontos do cartão de crédito;

-> Prêmios e sorteios;

-> Indenizações trabalhistas e créditos previdenciários do regime geral;

-> FGTS;

-> Investimentos.

Dica: procurar um advogado especialista em direito de família irá contribuir com as dúvidas do seu caso.

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04/12/2024

Foi realizada a abertura do inventário e descobriu um bem que deixou de ser mencionado?

Saiba as implicações que essa atitude pode resultar!

Com a abertura do inventário, é o momento de verificar o patrimônio e as dívidas deixadas pelo falecido.

Neste momento, inclusive, devem verificar se existe algum tipo de ocultação ou erro quanto aos bens declarados.

Caso seja identificado que um dos herdeiros, inventariante, ou testamenteiro omitiu propositalmente algum bem, ele será responsabilizado por sonegação, em ação própria, pois estava tentando ganhar vantagem sobre terceiros.

Caso o herdeiro tenha feito isso, ele perderá o direito sobre o que foi inventariado nos limites do montante que lhe cabia.

Caso ele não tenha mais o bem em seu poder, deverá pagar o valor equivalente mais perdas e danos para o espólio.

Agora, sendo herdeiro e inventariante, além de perder o direito sobre o bem, deixará de ser inventariante.

Por fim, se for o testamenteiro, esse será removido do cargo e, se for o caso, perderá a vintena, além de responder pela recomposição do prejuízo.

Atenção! As consequências só ocorrerão se comprovada a má-fé de quem realizou o ato.

Busque orientação jurídica para o levantamento de bens deixados pelo falecido!

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01/12/2024

A utilização da imagem de alguém para fins lucrativos deve sempre ser devidamente autorizada.

Isso se deve ao fato que a violação do direito de imagem pode gerar danos materiais e morais ao autor da imagem.

E pode ser potencializado quando esse uso indevido acarreta prejuízo à reputação de quem teve o seu direito violado.

Com esse entendimento, a Justiça condenou uma empresa por usar a imagem não autorizada de uma mulher com fins lucrativos, para uma propaganda em redes sociais.

A empresa pagará mais de R$ 55 mil de indenização, além de ter que arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios da autora, avaliados em 20% do valor da condenação.

Vale destacar que as publicidades da empresa que utilizavam as imagens da autora possuíam diversos negativos, com muitas queixas de golpes contra os consumidores.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe com a gente nos comentários!

E lembre-se: caso esteja passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico qualificado!

28/11/2024

Se você pensa em adotar uma criança, pode ser que esteja se perguntando: “é necessário algum valor mínimo de renda para realizar uma adoção?”

A resposta é NÃO.

A adoção independe da renda das pessoas interessadas - não podendo haver qualquer tipo de preferência na fila para pessoas de renda mais elevada.

Inclusive, interessante pontuar que, caso necessário, o Poder Público poderá oferecer assistência para que o adotante conclua o processo de adoção.

Assim, a condição econômica ideal para se adotar é aquela suficiente para dar subsistência e educação adequada a uma criança ou adolescente.

Deseja adotar, mas não sabe por onde começar? Um advogado especialista em Direito das Famílias pode ajudar.

DAC Advocacia

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