Cláudia Teles

Cláudia Teles Ênfase no Direito Civil (Família, Sucessões, Inventário) e Tributário.

A aparência de regularidade de um imóvel pode esconder pendências legais que geram riscos e prejuízos silenciosos.Entre ...
08/06/2026

A aparência de regularidade de um imóvel pode esconder pendências legais que geram riscos e prejuízos silenciosos.

Entre as falhas mais comuns estão a falta de escritura pública, negociações não averbadas na matrícula, construções sem aprovação, restrições judiciais e ausência de Habite-se. Essas situações dificultam a venda, a doação e reduzem o valor do bem.

As instituições financeiras também exigem documentação regular. Qualquer inconsistência pode impedir financiamento e travar negociações.

O problema se intensifica em inventários ou divórcios, quando o imóvel irregular costuma gerar impasses, multas e cobranças acumuladas.

A regularização é o caminho para garantir segurança jurídica, recuperar valor de mercado e facilitar futuras transações. Como cada caso é diferente, a análise precisa ser feita de forma técnica e individual.

Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para avaliar a situação do imóvel e evitar prejuízos.

Apesar de todos saberem que não se deve dirigir alcoolizado, os números não param de crescer!É muito comum em blitz poli...
05/06/2026

Apesar de todos saberem que não se deve dirigir alcoolizado, os números não param de crescer!

É muito comum em blitz policiais, ser constatada embriaguez nos motoristas pelo bafômetro ou na presença de sinais que demonstram a mesma.

Nesses casos, muitos indivíduos podem pensar que essa situação pode ocasionar a imposição de multa e pontos na carteira.

No entanto, a conduta também é considerada crime.

Ou seja, qualquer condutor com capacidade psicomotora alterada, seja pelo álcool ou qualquer outra substância psicoativa (como maconha), poderá receber pena de 6 meses a 3 anos.

Também será imposta multa e suspensão, ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor.

É importante lembrar sobre a possibilidade de prisão em flagrante do condutor, que será encaminhado para a Delegacia de Polícia.

O Delegado de plantão poderá arbitrar fiança para liberá-lo ou somente o Juiz decidirá sobre a liberdade no momento da audiência de custódia, que deve ocorrer em até 24 horas da prisão.

Depois disso, o indivíduo responderá criminalmente por sua conduta perante um Juiz criminal e, caso condenado, sofrerá as p***s que foram citadas neste post.

Ficou com alguma dúvida? Busque um profissional de sua confiança para te auxiliar.

Você sabia que a separação convencional de bens e a separação obrigatória não são a mesma coisa?Leia este post até o fin...
02/06/2026

Você sabia que a separação convencional de bens e a separação obrigatória não são a mesma coisa?

Leia este post até o final!

A separação convencional de bens é o regime escolhido de forma livre pelo casal.
Para isso, é necessário formalizar um pacto antenupcial em cartório, antes do casamento.
Nesse regime, cada cônjuge conserva, administra e dispõe de seu patrimônio de forma independente.

Já a separação obrigatória de bens é determinada por lei, aplicando-se em situações específicas em que o casal não pode escolher outro regime, como forma de proteção patrimonial.

Mas atenção: o STF decidiu que pessoas com mais de 70 anos não são mais obrigadas a adotar esse regime. Elas agora têm direito de escolher livremente o regime de bens que desejarem, inclusive a comunhão parcial, por exemplo.

Casos em que ainda se aplica a separação obrigatória de bens:

1 – Quando um dos noivos não obteve autorização dos pais ou responsáveis e o juiz suprime essa exigência (casamento de menores entre 16 e 18 anos);
2 – Quando há viúvo(a) com bens ainda não partilhados do falecido e o novo casamento ocorre antes da partilha;
3 – Quando houver outras situações previstas em lei ou determinadas por sentença judicial com base em proteção patrimonial.

Importante:
Embora esse regime, em regra, impeça a comunicação de bens, o STJ admite a partilha de patrimônio adquirido durante a união, desde que comprovado o esforço comum, mesmo nos casos de separação obrigatória.

Converse com seu cônjuge sobre os regimes de bens e, principalmente, busque orientação com uma equipe jurídica especializada em Direito de Família para fazer a melhor escolha para o seu futuro.

Muitas pessoas têm dúvida se o herdeiro é obrigado a pagar impostos atrasados deixados por quem faleceu. Vamos esclarece...
01/06/2026

Muitas pessoas têm dúvida se o herdeiro é obrigado a pagar impostos atrasados deixados por quem faleceu. Vamos esclarecer isso.

Quando ocorre o falecimento, o herdeiro não responde pessoalmente pelas dívidas. Quem assume as obrigações é o espólio.

Na prática, isso significa que impostos e débitos em atraso devem ser pagos com os bens e recursos da herança deixada, e não com o patrimônio particular dos herdeiros.

Impostos como IPTU e IPVA, por exemplo, estão vinculados ao bem. Assim, o poder público cobra o débito do espólio. Se o herdeiro quiser ficar com o imóvel ou o veículo, será necessário regularizar os impostos para conseguir transferir o bem para o seu nome.

O ponto de atenção é que o herdeiro só responde até o limite da herança recebida. Ele não é obrigado a usar recursos próprios para quitar dívidas do falecido.

Ainda assim, existem situações específicas e exceções que podem gerar dúvidas ou exigir análise mais cuidadosa, especialmente quando o valor da herança não é suficiente para cobrir todos os débitos.

Por isso, contar com orientação jurídica é fundamental para entender as obrigações, evitar erros e conduzir o inventário da forma correta.

Será que o tamanho da sua terra rural pode afetar o seu direito à aposentadoria como segurado especial?Entenda como essa...
30/05/2026

Será que o tamanho da sua terra rural pode afetar o seu direito à aposentadoria como segurado especial?

Entenda como essa regra funciona e veja se você está enquadrado!

Para quem trabalha no campo, o tamanho do imóvel rural pode influenciar no reconhecimento como segurado especial pelo INSS.

A lei estabelece que a área do imóvel rural deve ser de até quatro módulos fiscais para que o trabalhador rural seja reconhecido como segurado especial.

Mas o que significa módulo fiscal?

Em resumo, é uma medida em hectares que varia de acordo com a região e é determinada pelo INCRA.

Para descobrir o tamanho exato de um módulo fiscal no seu município, há ferramentas, como a da Embrapa, que ajudam a fazer essa verificação.

Ser considerado segurado especial também significa que você deve explorar a terra de forma individual ou em regime de economia familiar, sem o uso de empregados permanentes.

Além disso, ap***s a área realmente produtiva da terra é levada em conta.

Áreas improdutivas, por exemplo, não influenciam no cálculo para a classificação como segurado especial.

Outro ponto importante é que esse limite de quatros módulos fiscais só começou a ser aplicado após 20 de junho de 2008, conforme a Lei 11.718.

Assim, se você está buscando comprovar atividade rural de períodos anteriores, o tamanho da terra pode não ser relevante para o reconhecimento da sua atividade como segurado especial.

Ficou com dúvidas?

Um advogado especializado em direito previdenciário pode te ajudar a analisar seu caso e garantir o reconhecimento dos seus direitos!

Um acordo não precisa estar obrigatoriamente no papel para ter validade na justiça. Muitas relações comerciais nascem de...
30/05/2026

Um acordo não precisa estar obrigatoriamente no papel para ter validade na justiça. Muitas relações comerciais nascem de conversas rápidas ou mensagens de texto, e isso não significa que os direitos das partes desaparecem.

O contrato verbal é reconhecido pela legislação, desde que seja possível comprovar o que foi combinado entre as partes.

Mensagens de celular, e-mails, comprovantes de transferência e testemunhas podem servir como provas. Se um serviço foi prestado e houve pagamento ou adiantamento, isso já pode indicar a existência de um acordo.

O risco das negociações informais é a falta de segurança. Sem regras registradas, aumentam as chances de conflito sobre prazos, valores e responsabilidades.

Também existem situações em que a lei exige contrato escrito, como na compra e venda de imóveis ou em negócios que dependem de registro em cartório.

Os direitos e obrigações de um negócio podem existir mesmo sem um contrato formal.

Você já fechou um negócio ap***s de boca e teve problemas depois? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada para avaliar quais provas podem ser usadas no seu caso.

A grande vantagem da aposentadoria especial é a possibilidade de se aposentar mais cedo.Esse benefício é viável para aqu...
27/05/2026

A grande vantagem da aposentadoria especial é a possibilidade de se aposentar mais cedo.

Esse benefício é viável para aqueles que desempenham atividades que os expõem a fatores de riscos ou a agentes nocivos à saúde, sejam eles biológicos, físicos ou químicos.

Churrasqueiros podem enquadrar-se nessas situações e, com isso, fazer jus à aposentadoria especial.

A profissão exige a exposição constante a fatores de risco (além do fogo), como agentes químicos inflamáveis, gases provenientes da combustão dos materiais, entre outros.

Porém, é muito importante ressaltar que o benefício não está vinculado ao tipo de profissão, como padeiro, churrasqueiro etc.

Mas sim à apresentação de documentos que comprovem esse risco ou exposição.

Um documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pelo empregador, pode fazer toda diferença na concessão.

Ele é emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho assinado por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Atendidos esses requisitos, o segurado também terá que cumprir exigências relacionadas ao sistema de pontuação e tempo de contribuição, que variam de acordo com o risco.

No caso da exposição ao calor, a regra delimita a obtenção de 86 pontos e 25 anos na atividade especial (de risco) para ter direito ao benefício.

A pontuação faz parte das regras de transição e é o resultado da soma entre o tempo de contribuição comum, tempo de atividade especial e a idade do segurado.

Na regra definitiva, vigente após as regras de transição, o segurado precisa ter cumprido 25 anos de contribuição, além de ter a idade mínima de 60 anos.

Além disso, é importante destacar que, atualmente, o STF está julgando a ADI 6309, para decidir se a regra da pontuação e idade mínima são constitucionais ou não.

Siga-nos para se manter informado!

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Fazer um B.O. tem consequências e um registro malfeito pode comprometer toda a investigação e, em alguns casos, até gera...
26/05/2026

Fazer um B.O. tem consequências e um registro malfeito pode comprometer toda a investigação e, em alguns casos, até gerar problemas jurídicos para quem o preencheu.

Por isso, se você precisar registrar um boletim de ocorrência, seja em uma delegacia física ou pela internet, atenção aos detalhes!

Tudo começa com a precisão das informações, data, horário, local, pessoas envolvidas e o que, de fato, aconteceu. Evite suposições, exageros ou versões distorcidas.

O B.O. deve refletir ap***s os fatos, com clareza e objetividade!

Outro ponto importante é escolher o canal certo. Ocorrências simples, como perda de documentos, furto leve ou golpes online, costumam poder ser registradas de forma virtual.

Já crimes mais graves, como roubo com violência, lesão corporal, violência doméstica ou homicídio, exigem registro presencial.

Erros comuns, como omitir informações importantes, prestar dados falsos ou registrar o mesmo fato mais de uma vez, podem causar sérios transtornos.

Pois além de atrasar investigações e prejudicar o andamento do caso, mentir em um boletim de ocorrência é crime, tendo detenção de 1 a 6 meses ou multa.

E em casos mais graves, a denunciação caluniosa pode resultar em pena de até oito anos de prisão, além de sanções civis e administrativas.

Também é fundamental revisar o que foi escrito antes de finalizar o registro, um simples erro de endereço ou de nome pode comprometer a apuração policial.

Em casos mais delicados, principalmente quando há conflito entre versões ou risco de consequências criminais, procure orientação jurídica.

Um advogado especializado em direito criminal pode evitar que um erro no B.O. se transforme em um grande problema lá na frente.

Gostou do conteúdo? Salve este post, envie para alguém que precise saber disso e acompanhe nosso perfil para mais informações sobre seus direitos!

O uso e a venda de medicamentos sem prescrição têm se tornado cada vez mais comuns, mas essa prática traz riscos sérios ...
24/05/2026

O uso e a venda de medicamentos sem prescrição têm se tornado cada vez mais comuns, mas essa prática traz riscos sérios à saúde e consequências legais graves.

Medicamentos controlados, como zolpidem ou ritalina, vendidos sem receita podem causar dependência, mascarar doenças e agravar quadros clínicos.

A automedicação, muitas vezes motivada por dor, ansiedade ou falta de tempo para consultar um médico, é perigosa.

Cada organismo reage de maneira diferente, e o tratamento sem orientação profissional pode tratar ap***s os sintomas, deixando a doença se desenvolver.

Até medicamentos de uso comum ou isentos de prescrição podem causar efeitos adversos se usados de forma inadequada.

Além dos riscos à saúde, a venda de medicamentos sem receita é crime.

O código penal brasileiro define p***s de até 15 anos de prisão, além de multa.

Precisa de ajuda? Procure um advogado especializado em direito criminal!

Você sabia que é possível comprovar união estável no INSS mesmo sem escritura pública?Para isso, é necessário apresentar...
23/05/2026

Você sabia que é possível comprovar união estável no INSS mesmo sem escritura pública?

Para isso, é necessário apresentar ao menos dois documentos que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família.

A escritura pública é o meio mais seguro, mas não é a única prova aceita. O INSS admite diversos documentos, como:

- certidão de nascimento de filho em comum;
- comprovantes de residência;
- conta bancária conjunta ou extratos que demonstram movimentação compartilhada;
- certidão de casamento religioso;
- testemunhas;
- fotos, mensagens e registros de viagens ou eventos;
- escritura de imóvel em nome do casal.

Se houver dificuldade em reunir provas, a comprovação pode ser feita judicialmente, com análise mais ampla.

A união estável corretamente comprovada garante direitos previdenciários importantes, evitando a negativa de benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão.

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Precisa de ajuda para comprovar união estável no INSS? Procure um advogado especializado em direito previdenciário.

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