Cristiano Costa Advocacia e Consultoria Jurídica

18/10/2023

✔️ Sim, tem!

💐 A pensão por morte é um benefício previdenciário pago mensalmente aos dependentes de um segurado falecido ou que teve sua morte declarada pela Justiça, como em casos de desaparecimento.

A Lei define uma ordem de prioridade entre os dependentes para o recebimento do benefício:

1️⃣ O cônjuge, companheiro(a) e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz;
2️⃣ Os pais;
3️⃣ O irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz.

Dessa forma, os cônjuges são dependentes de primeira classe, sendo assim, terão prioridade no recebimento do benefício da pensão por morte.

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09/10/2023

Em geral, para a fixação judicial de pensão alimentícia, basta que exista a comprovação da relação de parentesco entre a criança e o suposto pai, a qual pode ser feita por meio da certidão de nascimento, por exemplo.

Dessa forma, existindo uma decisão que obrigue o suposto pai a pagar pensão alimentícia, esse deverá cumpri-la, a fim de prover a subsistência da criança.

No entanto, nada impede que, enquanto estiver realizando os pagamentos, a pessoa ingresse com outra ação judicial, para que um exame de DNA seja feito.

Assim, caso o resultado seja negativo, a prestação dos alimentos poderá ser encerrada após determinação judicial.

Portanto, não é um requisito legal a realização de teste de DNA, para que o pai registral tenha o dever de pagar pensão alimentícia ao filho.

Em caso de dúvidas, busque a orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

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05/10/2023

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma espécie de transação entre o Ministério Público e o suposto infrator, a fim de evitar o ajuizamento da denúncia e uma possível condenação.

Dessa forma, o ANPP poderá ser proposto ao suposto infrator nas seguintes situações:

• Não for o caso de arquivamento da investigação;

• O investigado confessar a prática do crime;

• Quando o crime não envolver violência ou grave ameaça;

• Quando a pena mínima do crime praticado for inferior a 4 anos de prisão;

• Se o acordo for suficiente para a reprovação e prevenção do crime;

Além disso, não será possível o oferecimento do acordo quando:

• For cabível transação penal, que é outro tipo de acordo para crimes menos graves;

• O investigado for reincidente ou for considerado criminoso habitual, ou seja, com diversas passagens criminais pela justiça;

• O investigado tiver sido beneficiado nos últimos 5 anos por esse ou outro tipo de acordo;

• O crime for praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar.

Diante disso, podemos citar como exemplos de crimes nos quais é cabível o ANPP o furto, o estelionato, a receptação e a embriaguez ao volante, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Por fim, é importante dizer que o investigado não é obrigado a aceitar o acordo, tratando-se apenas de um direito que ele tem de recebê-lo para analisar, junto com seu advogado, os benefícios de aceitá-lo ou não.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, procure a orientação de um advogado especializado em Direito Penal.

Você já conhecia o ANPP? Me conte aqui nos comentários!

03/10/2023

👉🏻 Quando alguém passa a ser investigado pela suposta prática de um crime, o delegado, em regra, notifica essa pessoa para comparecer à delegacia para apresentar sua versão sobre o ocorrido, o que recebe o nome de INTERROGATÓRIO.

Apesar de não ser obrigatório o comparecimento ao interrogatório, o indicado é que a pessoa compareça para se colocar à disposição e esclarecer os fatos.

❗ Além disso, o investigado não precisa estar acompanhado por advogado, o que, contudo, não é o indicado.

Isso porque, levar um advogado especializado em direito criminal para o interrogatório policial, além de ser um direito, é um importante modo de garantir a apresentação de uma versão firme e coerente sobre o que se investiga.

🖋️ Outro benefício é que o advogado poderá indicar diligências e apresentar provas da inocência da pessoa, evitando, com isso, um futuro processo judicial.

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Cristiano Costa

09/08/2023

✔️ FATO!

Não há nenhuma proibição legal sobre aposentados por idade ou por tempo de contribuição voltarem a trabalhar na mesma empresa.

👉 No entanto, há pelo menos 3 exceções em que há restrições para o aposentado continuar trabalhando:

• Aposentados por invalidez;
• Trabalhadores em atividades especiais (insalubres ou perigosas); e
• Servidores públicos.

O aposentado poderá voltar ao trabalho na mesma empresa em que se aposentou, desde ambos estejam em comum acordo.

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11/07/2023

✔️ Sim, pode!!!

O benefício assistencial BPC/Loas é um auxílio garantido aos idosos e portadores de deficiência que não tenham condições financeiras de se prover ou de se ter provido pela sua família.

👉 Além disso, para ter direito ao benefício, é requisito possuir renda por pessoa do grupo familiar menor ou igual a 1/4 do salário-mínimo.

Não há em lei, nenhum impedimento para que duas pessoas da mesma família receba o benefício, desde que ambas cumpram os requisitos.

👩‍👧‍👦Desse modo, comprovado que os dois filhos sejam portadores de deficiência, a mãe poderá, sim, requerer dois benefícios do BPC/Loas.

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04/07/2023

Você já deve ter ouvido falar no auxílio-reclusão, que nada mais é do que um benefício pago aos dependentes de um segurado do INSS que esteja cumprindo pena em regime fechado.

👫 Acontece que, um dos requisitos para garantir esse benefício, é a devida comprovação da união estável antes da prisão do segurado.

❌ Em um caso recente, o TRF-4 negou a concessão do auxílio-reclusão para a companheira de um preso que, segundo o alegado, convivam em união estável. Contudo, eles somente comprovaram com documentos, após a prisão, o que não se torna válido para a concessão desse auxílio.

Os Tribunais entenderam que a declaração feita no cartório após a prisão não pode ser considerada válida, além disso, o casal não apresentou testemunhas convincentes para comprovar o vínculo da união.

💬 Conte-me o que você achou dessa decisão aqui nos comentários!

28/06/2023

✅ A resposta para essa pergunta é “SIM”!

O inventário, procedimento que consiste em realizar uma listagem dos bens da pessoa falecida para, posteriormente, ser feita a partilha da herança entre os herdeiros, deve ser aberto no prazo de 2 meses, a contar da data do falecimento.

👉🏻 Porém, mesmo que os herdeiros não tenham aberto o inventário em tal prazo e ainda que se tenham passado muitos anos, o procedimento poderá ser realizado!

Isso porque, não existe previsão de que o simples fato de os herdeiros terem perdido o prazo impeça a realização do procedimento posteriormente, sendo, aliás, indicado que o inventário seja feito mesmo que já tenham se passado anos da morte do familiar.

✒️ Por que os herdeiros devem realizar o inventário mesmo após anos do falecimento?

Além de regularizar a herança, os seguintes benefícios serão garantidos:

🎯 REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS: sem que o inventário seja realizado, os herdeiros não podem vender os bens imóveis herdados, os quais, além disso, enquanto o procedimento não é realizado, passam a desvalorizar;

🎯 VALORES NO BANCO: apenas com o inventário os herdeiros vão conseguir descobrir todos os bens deixados pelo falecido. Assim, eventuais valores depositados em contas podem ser sacados e divididos entre os beneficiários;

🎯 HERDEIRO PASSA A SER PROPRIETÁRIO: tornar-se herdeiro não faz com que a pessoa se transforme automaticamente em proprietária dos bens herdados. Apenas com a realização do inventário é que o herdeiro passa a ser dono legítimo dos móveis e imóveis deixados pelo falecido, podendo, assim, usá-los e vendê-los como bem entendem.

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21/06/2023

👴👩‍🦽 O BPC/Loas é um benefício assistencial pago pelo INSS aos idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Um dos requisitos para garantir esse benefício é que a renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, contudo, vejamos quais familiares entram nessa composição:

• O requerente do benefício;
• Cônjuge ou companheiro;
• Pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto;
• Irmãos solteiros;
• Filhos e enteados solteiros;
• Menores tutelados.

👉 É importante destacar que para esse cálculo, não devem ser incluídas pessoas que não possuem vínculos como os citados acima com o solicitante do benefício, mesmo que estejam vivendo sob o mesmo teto.

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Cristiano Costa

07/06/2023

✒️ Além de ser um momento de muito abalo emocional, o divórcio acaba trazendo diversos problemas para os ex-cônjuges, já que algumas mentiras acabam sendo tidas como verdadeiras, fazendo com que a separação se torne ainda mais difícil e conflituosa.

Diante disso, veja a seguir as 03 principais mentiras relacionadas ao divórcio:

👉🏻 MENTIRA 01: A MULHER DEVE RETIRAR O SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE: o sobrenome apenas será retirado se o cônjuge que o adotou assim desejar, não podendo o homem obrigar a ex-esposa a retirá-lo;

👉🏻 MENTIRA 02: SE A MULHER SAIR DE CASA, ELA PERDE O DIREITO À PARTILHA: o cônjuge que sai do lar não perde os direitos à partilha dos bens e/ou à guarda dos filhos;

👉🏻 MENTIRA 03: AS DUAS PARTES DEVEM CONCORDAR COM O DIVÓRCIO: a lei prevê que ninguém é obrigado a continuar casado contra sua vontade. Assim, mesmo se a outra parte não aceitar o divórcio, ele ocorrerá da mesma forma, sendo, contudo, necessário realizá-lo com o auxílio da Justiça.

Você acreditava em alguma dessas mentiras? Conte-me aqui nos comentários!

23/05/2023

✍🏻 Em regra, os bens recebidos por herança apenas podem ser vendidos pelos herdeiros após a conclusão do inventário, seja ele judicial ou no cartório.

Ocorre que, pode acontecer de, durante o inventário, o herdeiro receber uma boa oferta para vender aquele imóvel herdado ou, então, precisar de dinheiro para pagar as despesas do procedimento.

🏠 Nesse caso, o herdeiro poderá sim negociar o imóvel de herança antes de o inventário terminar, porém, para isso, precisará de uma AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

Ainda com dúvidas sobre como realizar a venda de um imóvel de herança? Procure pelo auxílio de um advogado especializado para garantir segurança no negócio.

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16/05/2023

👶🏻 De acordo com a lei, a mulher, sozinha, pode registrar o filho no cartório, podendo, ainda, indicar e fazer constar o nome do genitor na certidão de nascimento quando eles forem casados, bastando, para isso, apresentar a certidão de casamento.

Ocorre que, quando a mulher não for casada e o ex-companheiro se recusar a registrar a criança, ela poderá indicá-lo como suposto pai no cartório, ocasião em que deverá ser realizada uma investigação de paternidade, que tem por finalidade averiguar se o homem é ou não o verdadeiro genitor, em regra, por meio de um teste de DNA.

🖋️ Provado que o homem é o pai, seu nome será inserido na certidão de nascimento da criança, o qual, assim, também poderá ser obrigado a pagar pensão alimentícia.

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