Abrahão Advocacia

08/09/2023

⚜LICENÇA MATERNIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE⚜

A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

⚜PERÍODO DE PERCEPÇÃO⚜

O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado.

⚜VALOR DO SALÁRIO-MATERNIDADE⚜

O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral.

⚜NOTIFICAÇÃO AO EMPREGADOR⚜

A empregada deve, mediante atestado médico, notif**ar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28o dia antes do parto e a ocorrência deste.

05/09/2023

Os trabalhadores autônomos, além de garantir o direito a uma aposentadoria, seja por idade, tempo de contribuição ou especial, também contam com diversos benefícios no INSS.

Você sabe quais são eles? Confira abaixo:
• Auxílio-doença, auxílio-acidente e auxílio-reclusão;
• Pensão por morte;
• Salário-maternidade e salário família.

14/05/2023

Feliz Dia Das Mães 💖

10/05/2023

➡️ Para solicitar o benefício por incapacidade, é importante que, além da documentação de identif**ação exigida, você tenha em mãos um atestado médico bem completo constando:

Seu nome completo;
Diagnóstico com CID;
Resultados de exames complementares;
Medicações e tratamentos necessários;
Tempo estimado de repouso para recuperação total;
Carimbo e assinatura do médico.

25/04/2023

➡️ O MEI (Microempreendor Individual), ao se formalizar, tem cobertura previdenciária para si e seus dependentes. Confira!

Para o empreendedor
• Aposentadoria;
• Salário maternidade;
• Auxílio doença;
Para os seus dependentes:
• Auxílio reclusão;
• Pensão por morte.

18/04/2023

O Projeto de Lei 3016/20 garante aposentadoria especial ao profissional de saúde e apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente no enfrentamento da pandemia de Covid-19 em ambiente hospitalar. Pelo texto, a aposentadoria será aos 60 anos com, pelo menos, 25 anos de contribuição.

A comprovação da atuação deverá ser feita por laudo individual, por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança de trabalho. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não impede a aposentadoria especial.

Desde a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/19), trabalhadores da área da saúde podem ter aposentadoria especial caso exerçam atividade de baixo risco: podem se aposentar ao 60 anos de idade e 25 anos de atividade.

11/04/2023

Sim, você pode receber duas aposentadorias ao mesmo tempo.

Atualmente, existem dois tipos de Regimes: o Regime Geral de Previdência Social (INSS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Sendo assim, é possível o recebimento de duas aposentadorias para as pessoas que trabalham em dois regimes diferentes.
Também, existe essa possibilidade para as pessoas que tem período militar e para as que possuem períodos de trabalho no exterior.

09/04/2023

04/04/2023

Nos casos em que o vínculo com a empresa era com a carteira assinada, isso signif**a que a empresa vinha descontando o valor do INSS e não estava repassando à Previdência Social, conforme previsto em lei.

Nestes casos, a empresa estava se apropriando indevidamente dos valores da contribuição do INSS do empregado.

Assim, é necessário a comprovação do vínculo do emprego para ter o tempo de contribuição considerado e, a partir desse momento, f**a a cargo da Receita Federal cobrar da empresa os valores que não foram repassados, podendo também a empresa ser punida legalmente.

30/03/2023

A realização de um planejamento previdenciário, também conhecido como “plano de aposentadoria” tem por objetivo analisar minuciosamente a vida contributiva do segurado para que se tenha o conhecimento de quais regras são aplicáveis e qual o melhor momento para solicitar a aposentadoria.

Com o planejamento previdenciário é possível saber:
• O tempo de contribuição e de carência;
• A análise do melhor benefício para o segurado
• Se vale a pena realizar o reconhecimento de contribuições em atraso, complementação e agrupamento de contribuições;
• Hipóteses futuras de aposentadoria.

28/03/2023

Ter algum benefício negado pelo INSS é uma situação que está acontecendo cada vez mais. Mas, calma, você pode reverter essa decisão.

Primeiro, vamos entender os 3 principais motivos que levam o INSS a negar benefícios:
• O pedido é mal formulado ou não contém todos os documentos;
• O INSS errou na análise do benefício;
• O requerente realmente não tem direito.

Dentro de cada um desses motivos, há questões específ**as que dependem de cada caso.

Após essa análise inicial, você pode apresentar um recurso administrativo ou entrar com uma ação judicial.

23/03/2023

Algumas doenças graves possibilitam a solicitação do benefício de incapacidade temporária (auxilio doença) e a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a qualquer momento, sem a exigência de carência.

Em setembro de 2022, o rol de doenças foi ampliado, sendo incluído o Acidente vascular encefálico (agudo) e o Abdome agudo cirúrgico.
Procure um advogado especialista em direito previdenciário e tire todas as suas dúvidas.