Conselho Tutelar Severiano de Almeida/RS

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Conselho Tutelar Severiano de Almeida/RS O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes

O Conselho Tutelar é um órgão essencial ao Sistema de Garantia de Direitos concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, para garantir proteção integral de toda a criança e adolescente do Brasil. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e adolescentes e decidirem em conjunto sobre a medida de proteção para cada caso.

Endereço

Avenida
Severiano De Almeida, RS
99810-000

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 07:30 - 17:00
Terça-feira 07:30 - 17:00
Quarta-feira 07:30 - 17:00
Quinta-feira 07:30 - 17:00
Sexta-feira 07:30 - 17:00

Telefone

54 35251358

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