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MNE Advogados Atuando em todo o Brasil, nosso escritório conta com a expertise dos sócios Daniel Ap. Mastrângelo, Joice M. de S. Nicolau e Marcos A.

Elias, altamente qualificados e dedicados a enfrentar os mais diversos desafios jurídicos.

É comum ver pais compartilhando fotos e vídeos dos filhos nas redes sociais. Mas o que parece inofensivo pode gerar prob...
19/02/2026

É comum ver pais compartilhando fotos e vídeos dos filhos nas redes sociais. Mas o que parece inofensivo pode gerar problemas, inclusive legais.

Essa prática tem nome: sharenting, junção das palavras share (compartilhar) e parenting (parentalidade). Pode ser feita com ou sem fins comerciais, mas sempre envolve a exposição pública da imagem de crianças.

O problema é que essa exposição nem sempre considera o melhor interesse da criança, que é um princípio previsto na nossa Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Trazendo risco de:

• Privacidade: ao divulgar fotos, pais acabam mostrando dados sensíveis como nome completo, rotina e localização dos filhos. Isso pode abrir espaço para crimes como assédio, bullying ou até roubo de identidade.

• Consentimento: crianças têm direito à imagem e à privacidade. Compartilhar fotos sem o consentimento delas (ainda que sejam pequenas) pode causar constrangimento ou conflitos no futuro.

• Saúde emocional: exposição constante pode afetar a forma como a criança se enxerga, criando pressão por perfeição, insegurança ou dependência de aprovação externa.

Por isso que o ECA e a LGPD garantem proteção à imagem, dignidade e dados pessoais de crianças. Pais têm liberdade, mas ela encontra limites quando a exposição coloca os filhos em risco.

E como se proteger? Reflita antes de postar, respeite a vontade dos filhos e ajuste a privacidade dos perfis.

Se precisar de ajuda, consulte um advogado especializado em direito digital.

Conhece alguém que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica para ser contratado em seu novo emprego?Pejotização é o...
18/02/2026

Conhece alguém que foi obrigado a constituir uma pessoa jurídica para ser contratado em seu novo emprego?

Pejotização é o termo utilizado para descrever o ato de contratar empregados por meio da criação de empresas em seus nomes. A relação, que deveria ser a de contrato de trabalho entre empresa e trabalhador, passa a ser apenas entre empresas.

É uma prática utilizada para maquiar a relação de trabalho, reduzindo os direitos dos empregados e, consequentemente, trazendo benefícios financeiros ao empregador.

Ainda, tendo em vista que o empregado não usufrui das garantias básicas previstas na CLT enquanto mantém todos os vínculos que caracterizam a relação de emprego (trabalho contínuo, subordinação e salário), a pejotização é considerada crime pela Justiça do Trabalho.

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Essa decisão requer dos empreendedores muita cautela e conhecimento das implicações legais.Aqui estão alguns passos impo...
10/02/2026

Essa decisão requer dos empreendedores muita cautela e conhecimento das implicações legais.

Aqui estão alguns passos importantes:

1 - Leia o contrato:

Verifique as cláusulas de rescisão e as obrigações relacionadas ao encerramento da franquia.

Também fique atento à Circular de Ofertas, onde podem constar informações sobre uma possível rescisão.

2 - Motivos para o encerramento:

Entenda se a decisão é por questões financeiras, operacionais ou desacordo com o franqueador.

3 - Comunique o franqueador:

Informe oficialmente o franqueador sobre a sua decisão, respeitando os prazos estipulados no contrato.

4 - Negociação amigável:

Tente resolver as pendências de forma amigável, o que pode incluir a negociação de eventuais penalidades.

5 - Assessoria jurídica:

Consulte um advogado especializado para garantir que todos os procedimentos legais sejam cumpridos.

Por fim, lembre-se! O encerramento do contrato de franquia precisa ser feito de maneira responsável para evitar complicações legais e financeiras futuras.

Antes de assinar qualquer contrato, é importante verificar se ele é juridicamente válido, pois isso evitará dores de cab...
09/02/2026

Antes de assinar qualquer contrato, é importante verificar se ele é juridicamente válido, pois isso evitará dores de cabeça no futuro!

Mas afinal, como saber se um contrato é válido ou não?

Para descobrir, é importante responder às seguintes perguntas:

-> As partes que assinam o contrato são capazes de praticar atos civis? São maiores de idade e capazes de exercer seus direitos e deveres?

-> O que o contrato promete fazer é permitido por lei? É possível de ser realizado? Está claro o que é esperado de cada parte?

-> O contrato segue todas as regras legais sobre como ele deve ser escrito e assinado?

-> As partes concordaram com o contrato de forma livre, sem pressão?

Se a resposta for sim para todos os questionamentos, o contrato pode ser assinado!

Por outro lado, caso a resposta de alguma das questões seja negativa, o contrato será inválido!

Ainda com dúvidas sobre o seu contrato?

Conte sempre com o apoio de um advogado especializado e evite problemas!

Siga o nosso perfil para acompanhar mais conteúdos como este!

Se sua empresa mantém dívidas com a Receita Federal, o bloqueio das contas bancárias pode se tornar uma realidade -->Mas...
08/02/2026

Se sua empresa mantém dívidas com a Receita Federal, o bloqueio das contas bancárias pode se tornar uma realidade -->

Mas é importante que você entenda que há um processo chamado execução fiscal, antes do bloqueio efetivamente acontecer.

Essa é uma ação judicial que a Receita utiliza para cobrar dívidas tributárias e somente após o seu início é que a empresa passa a correr o risco de sofrer bloqueios.

Mas para que tudo isso aconteça, existe um caminho e eu vou te explicar como ele funciona:

A empresa é notificada sobre a dívida.

Se a dívida não for quitada, a Receita Federal inicia o processo de execução fiscal.

Caso a execução fiscal persista, um juiz pode determinar o bloqueio da conta por meio do BACENJUD.

E cuidado: os sócios nem sempre saem ilesos dessa! Caso essa ação os atinja, suas contas correntes de pessoas físicas podem ser bloqueadas até a liquidação total da dívida, mas a lei determina alguns quesitos específicos para que isso aconteça.

Em resumo, o ideal para que você não tenha a triste surpresa de um bloqueio nas contas de sua empresa é realizar o acompanhamento constante de seus débitos tributários, pois isso permite que danos sejam evitados.

Informação é poder! Compartilhe este post com outros empresários. Mantenha sua rede informada e protegida.

Os empréstimos consignados são uma modalidade de crédito atrativa por oferecer taxas de juros mais baixas e parcelas des...
05/02/2026

Os empréstimos consignados são uma modalidade de crédito atrativa por oferecer taxas de juros mais baixas e parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário.

No entanto, essa facilidade também atrai golpistas que tentam se aproveitar dos consumidores.

Conheça as principais fraudes:

1 -> Falsas ofertas:

Golpistas se passam por instituições financeiras para oferecer empréstimos com taxas e condições muito vantajosas.

2 -> Links maliciosos:

E-mails, mensagens de texto ou links em redes sociais podem direcionar para sites falsos que simulam páginas de instituições verdadeiras.

3 -> Cobrança de valores antecipados:

As instituições legítimas não cobram taxas para liberar empréstimos nem depositam o valor pedindo devolução de uma parte.

4 -> Simulação de dados:

Golpistas podem solicitar dados pessoais e bancários para simular um empréstimo sem o seu conhecimento.

Além disso, sempre verifique a veracidade das informações antes de contratar qualquer serviço.

Essas informações foram úteis? Compartilhe este conteúdo com seus amigos e familiares para que eles também fiquem atentos!

Conforme descrito em lei, aposentados e pensionistas têm disponível para contratação de empréstimos até 45% do valor de ...
03/02/2026

Conforme descrito em lei, aposentados e pensionistas têm disponível para contratação de empréstimos até 45% do valor de seu benefício.

Dessa porcentagem, 35% é direcionado para empréstimos consignados, 5% para cartão de benefício consignado e 5% para pagamento da fatura de cartão de crédito consignado.

Essa reserva é descontada diretamente na folha de pagamento do benefício recebido!

Caso os cartões não sejam utilizados, os descontos podem ser feitos para o pagamento das anuidades.

Além disso, também é possível fazer saque por meio do cartão de crédito.

Está enfrentando algum problema envolvendo a sua RMC? Entre em contato com um advogado!

O trabalho informal é aquele em que as atividades são realizadas sem vínculos empregatícios ou registros formais.Isso po...
19/01/2026

O trabalho informal é aquele em que as atividades são realizadas sem vínculos empregatícios ou registros formais.

Isso pode gerar diversos riscos para o trabalhador:

→ Ausência dos direitos trabalhistas:

Sem registro na carteira, o trabalhador não tem acesso aos direitos trabalhistas, como férias remuneradas, 13º salário, auxílio-maternidade e paternidade, FGTS, entre outros.

→ Insegurança financeira:

O trabalhador não possui renda fixa ou estabilidade, o que pode resultar em períodos de dificuldade financeira.

→ Sem direito à aposentadoria e a benefícios previdenciários:

Para garantir o direito à aposentadoria e benefícios como auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte, é necessário contribuir para o INSS.

Muitos trabalhadores informais não contribuem, o que os torna mais vulneráveis.

→ Trabalho precário:

O trabalho informal pode envolver condições insalubres ou perigosas, sem garantia de segurança ao trabalhador.

Existem diversos tipos de atividades desempenhadas por trabalhadores informais. Alguns exemplos são:

– Motorista de aplicativo;

– Vendedores ambulantes;

– Freelancers;

– Entregadores de aplicativo;

– Pedreiros;

– Artistas;

– Músicos.

Mas atenção!

A ausência de registros formais não significa que o trabalhador deve ser explorado ou ter seus direitos violados.

Todos os trabalhadores têm o direito a condições de trabalho adequadas e saudáveis.

Conhece alguém que trabalhe informalmente?

Compartilhe para que ele também conheça os riscos dessa modalidade de trabalho.

As relações de consumo estão presentes na nossa realidade há muito tempo! E você sabe quem pode ser caracterizado como c...
15/01/2026

As relações de consumo estão presentes na nossa realidade há muito tempo! E você sabe quem pode ser caracterizado como consumidor?

De acordo com a lei, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza determinado serviço ou produto na condição de destinatário final.

Mas o que isso quer dizer?

Ser destinatário final significa retirar um bem (serviço ou produto) de circulação para que ele satisfaça uma necessidade privada.

Assim, todo cidadão ou empresa pode ser consumidor, desde que elimine o bem do processo de produção, ou seja, não vise lucrar com aquilo que foi adquirido.

Não deixe de acompanhar o nosso Instagram para ter acesso a conteúdos como este!

Atenção mulher! Está precisando de ajuda para receber um direito que é do seu filho?Então acompanhe e entenda como pedir...
26/12/2025

Atenção mulher! Está precisando de ajuda para receber um direito que é do seu filho?

Então acompanhe e entenda como pedir pensão ainda grávida!

Os alimentos gravídicos garantem à gestante o suporte necessário para uma gravidez saudável, cobrindo despesas médicas, alimentação especial e outros cuidados essenciais.

Na ação de alimentos gravídicos, a mulher grávida é a autora e o futuro pai é o réu.

É necessário pedir uma liminar, que trata-se de uma decisão rápida do juiz, para garantir assistência imediata durante a gestação.

Para consegui-la, a gestante precisa apresentar indícios da paternidade do réu, como mensagens, fotos ou testemunhas.

Essas provas são essenciais para o processo.

Uma vez concedida a liminar, os alimentos devem garantir recursos financeiros suficientes para cobrir as despesas adicionais relacionadas à gravidez, desde a concepção até o parto.

Após o nascimento, se transformam em pensão alimentícia para o filho.

É importante que a gestante busque orientação jurídica com um advogado especializado em direito de família!

Assim, ela pode garantir seus direitos e proteger a saúde e o bem-estar do bebê.

Se você está planejando viajar de avião nas férias, é importante que estar ciente dos seus direitos como passageiro.Aqui...
23/12/2025

Se você está planejando viajar de avião nas férias, é importante que estar ciente dos seus direitos como passageiro.

Aqui estão alguns dos principais:

1 - Informação:

A companhia aérea deve informar os passageiros sobre qualquer alteração no voo com uma antecedência mínima de 72 horas.

2 - Assistência:

Em caso de atraso ou cancelamento do voo, a empresa deve fornecer assistência, incluindo alimentação, bebidas e acomodação.

3 - Reembolso ou reacomodação:

Se o voo atrasar mais de 4 horas ou for cancelado, o passageiro tem o direito de escolher entre receber o reembolso integral da passagem ou ser reacomodado em outro voo da mesma companhia.

4 - Indenização:

Em caso de danos morais causados por atraso ou cancelamento do voo, o cliente pode requerer indenização da empresa aérea.

Por último, se você enfrentar algum problema durante sua viagem, procure registrar a reclamação junto à companhia e no Procon ou Ministério Público.

Caso tenha feito os registros e o problema não tenha sido resolvido, busque auxílio jurídico de advogados especializados!

Final de ano é época de viajar!Durante esse período, os pais se preocupam com a autorização para os filhos menores. Poré...
18/12/2025

Final de ano é época de viajar!

Durante esse período, os pais se preocupam com a autorização para os filhos menores. Porém, em alguns casos, ela é dispensável.

Antes de tudo, lembre-se: em todas as situações, os viajantes devem portar documento de identificação.

Crianças e adolescentes sem carteira de identidade devem usar a certidão de nascimento original ou autenticada.

Se seu filho tem 16 anos, pode viajar pelo Brasil apenas com documento de identidade, sem necessidade de autorização.

Menores de 16 anos podem viajar sem autorização dentro do país quando estão na companhia dos pais (um ou ambos) ou responsáveis maiores - desde que o parentesco seja comprovado por documentos.

Se precisar de auxílio, busque uma equipe jurídica especializada!

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Rua Carlos Gomes, 1397
Sertãozinho, SP
14160530

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