Bastos e Corbo Advocacia

03/07/2025

09/01/2023

O que é?

O Regime de Previdência Complementar, ou Previdência Privada, tem o objetivo de oferecer uma proteção a mais ao trabalhador, complementando o valor da aposentadoria.

Como funciona?

Diferentemente da Previdência Social, no regime complementar, o contribuinte constrói uma espécie de “poupança” através de valores pagos mensalmente e, findo o prazo especificado no contrato, pode resgatar os valores aplicados.

Ao contratar o plano, o contribuinte escolhe a forma de resgate dos recurso, podendo optar por sacar todo o valor investido (recebimento integral), receber uma pensão mensal, de valor fixo, por certo período (recebimento mensal temporário) ou receber um valor fixo até o óbito (recebimento mensal vitalício).

Apesar da escolha realizada no momento da contratação, é possível alterar a forma de resgate antes do fim do período de acumulação.

Tipos de Previdência Complementar

Existem dois tipos de Previdência Complementar: a Aberta e a Fechada.

A Previdência Complementar Aberta é gerida por instituições financeiras, como bancos, por exemplo. Nessa hipótese, correntistas ou não correntistas podem aderir ao plano.

Já a Previdência Complementar Fechada, também conhecida por Fundo de Pensão Privado, é gerida por associações de classe e empresas sem finalidade lucrativa, sendo que somente grupos previamente selecionados podem aderir ao regime.

Nessa espécie, é descontado um valor mensal do valor da remuneração dos trabalhadores ou associados à título de Previdência Complementar Fechada, o chamado regime de capitalização.

Ação Indenizatória para a Previdência Complementar Fechada

Em se tratando de relações trabalhistas, é muito comum que os empregados busquem judicialmente o recebimento de verbas salariais não pagas quando do encerramento do contrato.

A Previdência Privada Fechada tem como base o valor de sua remuneração do trabalhador e, assim sendo, com o recebimento de verbas remuneratórias na ação trabalhista, seria devido o aumento das contribuições do fundo de previdência complementar.



Fonte: jusbrasil

18/12/2022

O que é a Revisão da vida toda?

A revisão da vida toda, é uma ação judicial na qual será realizado um novo cálculo da média mensal daquelas pessoas que se aposentaram entre o dia 29/11/1999 e 12/11/2019.
Através desse novo cálculo, será possível que todas as contribuições realizadas ao INSS, inclusive as anteriores a 1994, sejam consideradas no cálculo do valor da aposentadoria.

Contudo, é preciso que os aposentados cumpram com os seguintes requisitos:
- A aposentadoria deve ter sido concedida entre o dia 29/11/1999 e 12/11/2019;
- Que o aposentado tenha contribuições ao INSS anteriores a 07/1994 e com valores altos;
- Que a aposentadoria tenha sido concedida a menos de 10 anos.

13/12/2022

Desejamos à todos um FELIZ NATAL e um ANO NOVO repleto de realizações, PAZ e PROSPERIDADE. Fernando e Tânia.

*Obs: Informamos que estaremos de férias coletivas no período de 19/12/2022 à 09/01/2023

#2023

02/11/2022

2 de novembro, feriado de finados.

Hoje não teremos expediente, retornaremos amanhã 03/11.