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Advogada

Advogada/Empreendedora
Assessoria e Consultoria Juridica
Especialista em Processo Civil e Trabalho

14/09/2022

Colegiado concluiu que a jovem aparenta ter ampla possibilidade de trabalhar, auferindo uma renda ou salário.

22/10/2021

O dever dos genitores em assistir materialmente seus filhos é previsto constitucionalmente, bem como na legislação infraconstitucional (ECA). E se conhece que os alimentos estão atrelados ao direito à vida digna – o que é protegido, inclusive, por tratados internacionais.

O STJ assentou a possibilidade de o trabalho do preso ser remunerado em quantia inferior a um salário mínimo. Cabe ao Estado informar a condição carcerária do recorrido, a pena fixada, o regime prisional a que se sujeita, se aufere renda com trabalho ou se o utiliza para remição de pena, e, ainda, se percebe auxílio-reclusão, não incumbindo à autora tal ônus probatório, por versarem informações oficiais. Confira: http://kli.cx/f97k

imagem de fundo azul com a foto de uma menino segurando uma maçã. Ao lado o texto: "Obrigação Alimentar. Mesmo preso, alimentante deve pagar pensão para filho menor"

02/07/2019

Decisão foi unânime na 2ª turma.

31/01/2019

"Ah, mas na minha época, estagiário fazia tudo..." 🙄 Os tempos mudaram e a legislação também!

Atualmente, a Lei de Estágio (Lei 11.788/2008) dispõe sobre as regras para o ato educativo supervisionado desenvolvido no ambiente de trabalho. O período de estágio visa preparar estudantes para o amplo mercado de trabalho que estejam frequentando o ensino regular em instituições de ensino.

De acordo com a lei, as atividades desenvolvidas devem ser apenas as descritas no termo de compromisso firmado entre a empresa, a agência de integração e o estudante. O descumprimento de qualquer obrigação contida no termo caracteriza vínculo empregatício do estudante com a empresa para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Acesse o texto da lei em http://bit.ly/IssoDáEmprego

Descrição da imagem e : Ilustração de um estagiário com expressão séria e muitos braços, segurando tablet, copos de café, celular, computador, caneta e calendário. Desvio de função pode caracterizar vínculo de emprego. As atividades desenvolvidas pelos estudantes devem ser compatíveis com a função prevista no termo de compromisso de estágio. Lei 11.788/2008, artigo 3º, inciso III, parágrafo 2. CNJ

31/01/2019

🚫 Adultização é quando o fim da infância de uma criança é antecipado. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo era isso que uma propaganda de sapatos infantis dava a entender ao estimular uma erotização precoce em crianças. Para embasar a decisão de condenar a empresa ao pagamento de multa, o TJSP utilizou o parágrafo 2º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que caracteriza como abusiva a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança: http://bit.ly/PublicidadeAbusiva

🔎 Confira a decisão: http://bit.ly/AdultizacaoNAO

Descrição da imagem e : Fotografia de uma criança brincando com tintas. Pelo fim da adultização de crianças. Marca de sapatos é condenada a pagamento de multa por induzir crianças a um comportamento sexualizado em propaganda. Decisão do TJSP. CNJ

31/01/2019

*•✿ Deus eu confio em Ti

12/01/2019

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Em agosto nós alertamos: não se deixe enganar por promessas de cura que envolvem fé e dinheiro. Uma organização criminosa conhecida por “Cura pela Fé”, além de vender a cura para os males das vítimas, prescrevendo, receitando e ministrando substâncias medicinais, também as ameaçava dizendo que, caso não efetuassem o pagamento do valor solicitado, iriam morrer.

Uma das chefes da quadrilha foi condenada à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Saiba mais: http://bit.ly/FalsaCuraPelaFé

Descrição da imagem e : Ilustração de uma mulher orando de mãos postas e olhos fechados e, em frente dela, um s**o de dinheiro com notas e moedas. Texto: Falsa promessa de cura. Mulher vendeu a cura pela fé e foi condenada à pena de 10 anos de reclusão. O valor cobrado pela consulta era de R$ 50 e pelo trabalho espiritual de cura, em torno de R$ 2.000. retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em agosto de 2018.

12/01/2019

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Saiba mais sobre:
>> A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a equiparação de direitos entre casamentos e uniões estáveis: http://bit.ly/HerancaemUniaoEstavel
>> A Lei n. 13.135/2015, que delimitou a idade mínima do cônjuge para concessão de pensão vitalícia em 44 anos: http://bit.ly/Lei13135-2015
>>O saque do FGTS por dependentes em contas de trabalhadores falecidos: http://bit.ly/SaqueFGTSfalecidos

Descrição da imagem : ilustração de uma mulher, com uma roupa preta, um chapéu preto com uma flor vermelha e, na frente do seu rosto, um véu imitando renda. Texto: MITOS E VERDADES SOBRE... DIREITOS DA VIÚVA. União estável não dá direito à herança ou pensão para ela – MITO. Viúva sem direito à herança pode continuar no imóvel – VERDADE. É possível ter pensão vitalícia por conta da idade – VERDADE. Ela não pode sacar o FGTS do cônjuge falecido – MITO. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em março de 2018.

05/01/2019

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É sempre bom lembrar que a internet não é terra sem lei, já que cada vez mais as pessoas se sentem seguras para expor, nas redes sociais, suas opiniões e difundir fatos - verdadeiros ou falsos, que podem ofender alguém e gerar consequências terríveis. Em tempos de tanta polarização nas redes sociais, um comentário que pode parecer inofensivo para quem escreve nem sempre é para quem lê.

Nosso Código Penal (Lei n. 2.848/1940 artigos 138, 139 e 140 - http://bit.ly/CrimeContraHonra) considera crime a violação da honra de uma pessoa. Portanto, quem é ofendido tem todo o respaldo para ingressar com uma ação contra quem o ofendeu. Para denunciar a ocorrência de calúnia, injúria ou difamação a pessoa deve juntar as provas do fato e procurar um advogado para que ele apresente uma queixa-crime ao juízo criminal da sua cidade, se houver, ou ao juiz da comarca.

Descrição da imagem e : Ilustração que simula uma conversa no Facebook. Texto: cuidado com o que você escreve nas redes sociais. Fulano: Essa é a minha opinião e fim de papo. Sicrano: Você é um bandido! Seus comentários podem ser considerados calúnia, injúria ou difamação, que são crimes contra a honra previstos no Código Penal. Artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Retrospectiva 2018. CNJ

* Post originalmente publicado em setembro de 2018.

05/01/2019

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⚠Em janeiro nós alertamos: quem cai em buracos na via tem direitos garantidos.

Se o buraco em via pública foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os seus prejuízos deve ser o ente responsável pela via.

Em vias urbanas, a ação judicial deve ser movida contra a prefeitura; nas rodovias estaduais, contra o estado; e nas rodovias federais, contra a União. Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Confira:

⚖ Constituição Federal: o art. 37, §6º diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (http://bit.ly/ConstituiçãoF)

📘 Código Civil: em seu art. 43: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. (http://bit.ly/CódigoC)

🛑 Código de Trânsito Brasileiro: O inciso 3º, do artigo 1º, do CTB, determina que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. (http://bit.ly/2lVcOao)

Descrição da imagem : fotografia de uma pista de asfalto com um enorme buraco no meio. Texto: Buracos na via. Você caiu em um buraco no meio da pista enquanto dirigia. Quem leva o prejuízo? Não é você! Os tribunais brasileiros têm decidido amplamente pelo dever do poder público em indenizar motoristas nessas situações com base em três pontos: Constituição Federal, art. 37, §6º; Código Civil, art. 43; Código de Trânsito Brasileiro, art. 1º, III. CNJ

*Post originalmente publicado em janeiro de 2018.

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