Olmo Ferreira Sociedade Individual de Advocacia

Olmo Ferreira Sociedade Individual de Advocacia Escritório de advocacia especializado em Direito Civil, Do Consumidor, Previdenciário e Trabalhista.

⚖️ 20 de junho — Dia da Advogada e do Advogado TrabalhistaHoje celebramos quem dedica a carreira a equilibrar as relaçõe...
20/06/2026

⚖️ 20 de junho — Dia da Advogada e do Advogado Trabalhista
Hoje celebramos quem dedica a carreira a equilibrar as relações de trabalho. O advogado trabalhista é a ponte entre empregador e empregado: traduz a lei em justiça, concilia conflitos e zela pela dignidade de quem constrói o país todos os dias.
A data homenageia a fundação da Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas, em 20 de junho de 1963 — marco da organização da categoria no Brasil.
A todos os colegas que atuam nessa área, nosso reconhecimento. 🤝
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Você comprou um eletrônico, foi pego pela euforia e levou a garantia estendida sem ler uma linha do contrato. Não é inco...
18/05/2026

Você comprou um eletrônico, foi pego pela euforia e levou a garantia estendida sem ler uma linha do contrato. Não é incomum — é praticamente o roteiro padrão da venda no caixa.

O problema é que, na maior parte das vezes, o que a estendida cobre é exatamente o defeito que a garantia legal (art. 26 do CDC) e a garantia contratual do fabricante já protegem. O consumidor paga, em duplicidade, por uma proteção que já tinha.

E há um detalhe que poucas lojas mencionam: garantia estendida é seguro, regulado pela Resolução CNSP nº 296/2013 e fiscalizado pela SUSEP. Isso significa direitos específicos, e não apenas as regras da loja.

Três deles, em especial, deveriam estar na ponta da língua de quem compra:

— 7 dias corridos de arrependimento, sem precisar justificar, mesmo se contratada dentro da loja;
— Cancelamento a qualquer tempo, com devolução proporcional do prêmio não utilizado;
— Vedação à venda casada (art. 39, I, do CDC e Tema 972 do STJ): condicionar desconto ou compra à aceitação do seguro é prática abusiva.

Salve este post para consultar antes da próxima compra — e compartilhe com quem costuma sair da loja com uma garantia que nem leu.

Conteúdo informativo. Em caso de dúvida sobre o seu caso, busque orientação jurídica qualificada.


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A saúde mental no trabalho deixou de ser tema de cultura organizacional. Passou a ser obrigação regulamentar.A partir de...
17/05/2026

A saúde mental no trabalho deixou de ser tema de cultura organizacional. Passou a ser obrigação regulamentar.

A partir de 26 de maio de 2026, a fiscalização da Nova NR-1 deixa de ser educativa. Empresas com empregados regidos pela CLT — sem exceção por porte — passam a ser autuáveis se não comprovarem a inclusão dos fatores de riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A nova redação, dada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, exige cinco etapas auditáveis: diagnóstico com metodologia válida, inventário de riscos por área, classificação de criticidade, plano de ação documentado e monitoramento contínuo.

A NR-28 fixa multas que variam de R$ 1.264,53 (microempresa) a R$ 12.645,30 (grande empresa) por item descumprido, com possibilidade de interdição de setores.

Acompanhe para novas análises sobre a Nova NR-1 ao longo de 2026.

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Negativaram seu nome por uma dívida que não é sua? Pela jurisprudência consolidada do STJ, a inscrição indevida em cadas...
16/05/2026

Negativaram seu nome por uma dívida que não é sua? Pela jurisprudência consolidada do STJ, a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito (Serasa, SPC, Boa Vista) gera dano moral presumido — o chamado dano in re ipsa — e você não precisa provar prejuízo concreto para ter direito à reparação.

Neste carrossel, organizamos:

→ o que está em jogo quando o nome é negativado por engano;
→ por que a lei brasileira reconhece o dano moral de forma automática nesses casos;
→ as reparações que a Justiça costuma reconhecer (indenização, retirada do nome, devolução em dobro e responsabilidade solidária);
→ a base normativa que sustenta a pretensão: art. 43, §§ 2º e 5º, do CDC e Súmulas 359, 548 e 385 do STJ;
→ os quatro passos para reunir documentação antes da análise especializada.

Salve este post para consultar quando precisar e compartilhe com quem já passou — ou pode passar — por essa situação.

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Em 27 de junho de 2025, o Tribunal Pleno do TST firmou o Tema 181: tese vinculante que reconhece, por presunção relativa...
15/05/2026

Em 27 de junho de 2025, o Tribunal Pleno do TST firmou o Tema 181: tese vinculante que reconhece, por presunção relativa, o dano moral em ricochete aos integrantes do núcleo familiar — cônjuge ou companheiro, filhos, pais e irmãos — do empregado vítima fatal de acidente do trabalho.

Na prática: para esses familiares, o sofrimento moral é presumido. O ônus de provar o contrário cabe ao empregador. E cada um tem ação própria — a reparação é individual.

A tese se ancora no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 12, parágrafo único, 186 e 927 do Código Civil. Por força do art. 896-C da CLT, sua observância é obrigatória em toda a Justiça do Trabalho.

Conteúdo informativo sobre os rumos do Direito do Trabalho.

Pedir demissão quando o trabalho virou um inferno é, para muitos trabalhadores, o maior erro financeiro da carreira.Humi...
14/05/2026

Pedir demissão quando o trabalho virou um inferno é, para muitos trabalhadores, o maior erro financeiro da carreira.

Humilhação reiterada, atraso de salário, desvio de função, ambiente inseguro — tudo isso está previsto no art. 483 da CLT como hipótese de rescisão indireta. Quando a empresa descumpre o contrato, é ela quem rompe o vínculo, ainda que o trabalhador dê o passo final para sair. Juridicamente, a saída equivale a uma dispensa sem justa causa: todos os direitos continuam garantidos.

A diferença prática? Aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, saque do fundo e seguro-desemprego. Em muitos casos, dezenas de milhares de reais que desaparecem na assinatura do pedido de demissão.

Antes de tomar qualquer atitude sobre o seu emprego, documente o que você vive e converse com um advogado de sua confiança. Entender seus direitos é o primeiro passo para exercê-los — a decisão vem depois.

Salve este post e envie para alguém que está vivendo isso.

— Olmo Ferreira · Sociedade Individual de Advocacia

Calar diante da humilhação no trabalho pode custar mais caro do que sair dele.Gritos, exposição em público, metas inatin...
13/05/2026

Calar diante da humilhação no trabalho pode custar mais caro do que sair dele.

Gritos, exposição em público, metas inatingíveis usadas como punição, isolamento, comentários sobre raça ou aparência, esvaziamento de função — quando esses sinais se repetem, o ambiente passou de “tóxico” a violador de direitos previstos em lei.

A CLT, nos arts. 223-A a 223-G, reconhece o dano moral; o STF, em 2023, decidiu que o tabelamento desses dispositivos não funciona como teto absoluto; e a Lei 14.457/2022 obrigou empresas com C**A a manter canais de denúncia, treinar empregados e fixar regras internas — agora é C**A + de Assédio.

Quem reúne testemunhas, prints, atestados (CIDs F32, F41, F43) e registros formais ainda durante o vínculo costuma chegar ao processo em vantagem. O prazo para agir é de 2 anos após o desligamento (art. 7º, XXIX, da CF/88).

Salve este post. Compartilhe com quem precisa. Acompanhe .

Acidente de Trabalho — o que muitos trabalhadores não sabem.O auxílio que o INSS deposita enquanto você está afastado ve...
12/05/2026

Acidente de Trabalho — o que muitos trabalhadores não sabem.

O auxílio que o INSS deposita enquanto você está afastado vem do seguro social, pago pela Previdência. Não é, e nunca foi, indenização da empresa.

Os direitos que você tem contra o empregador seguem outro caminho:

· Dano moral, material e estético — podem ser cumulados (Súmula 387/STJ).
· Pensão mensal por incapacidade — pode ser vitalícia, conforme entendimento reiterado do TST.
· Estabilidade de 12 meses após o retorno do afastamento (Lei 8.213/91, art. 118).
· Em atividade de risco, o empregador responde mesmo sem culpa comprovada (STF, Tema 932).

E há um detalhe que muita gente descobre tarde demais: o prazo para buscar a indenização é de 5 anos durante o vínculo e até 2 anos após o término do contrato (CF, art. 7º, XXIX).

Salve este post para consultar depois e compartilhe com alguém que precise saber.

Conteúdo informativo. Em caso de dúvida sobre o tema, o canal de WhatsApp do escritório está disponível: (27) 98842-9191.

Você acessa o app e vê: “conta encerrada”.Sem ligação. Sem carta. Sem motivo aparente. A folha de pagamento trava, os bo...
11/05/2026

Você acessa o app e vê: “conta encerrada”.

Sem ligação. Sem carta. Sem motivo aparente. A folha de pagamento trava, os boletos pré-agendados retornam e o cartão começa a recusar — tudo em horas. O encerramento abrupto contamina toda a operação: passivo trabalhista, score em queda, fornecedores cortando crédito, capital de giro preso.

A Resolução CMN nº 4.753/2019 do Banco Central é clara: o encerramento depende de comunicação prévia entre as partes, com motivação. O CDC se aplica integralmente aos bancos (Súmula 297/STJ). E o STJ já decidiu (REsp 1.277.762/SP) que o banco não pode encerrar conta antiga, ativa e em movimentação financeira razoável por simples notificação imotivada — a interrupção abrupta gera dano moral indenizável.

O correntista não está sem caminho. Pode registrar a reclamação no consumidor.gov.br ou no PROCON, buscar a reativação judicial em conta antiga e ativa, e pleitear indenização por danos morais e materiais.

Salve este post e siga para mais conteúdo sobre direito bancário e do consumidor.

Em hospital público, a responsabilidade do Estado porerro médico é objetiva (CF, art. 37, §6º) — basta o nexo causal ent...
08/05/2026

Em hospital público, a responsabilidade do Estado por
erro médico é objetiva (CF, art. 37, §6º) — basta o nexo causal entre o atendimento e o dano. Salve este conteúdo e acompanhe para mais análises sobre direito do paciente e responsabilidade civil do Estado.

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