Dr. Eric Xavier - Advogado

19/02/2022

Sem advogado não há justiça!

08/01/2022

⏪ Será que divulgar prints de conversas não deveria ficar no passado? Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sim.

É ilícito divulgar, publicamente, conversas do aplicativo WhattsApp ou quaisquer outros aplicativos de troca de mensagens sem a autorização de todos os envolvidos. As conversas por aplicativo são resguardadas pelo sigilo das comunicações, assim como as ligações telefônicas, sendo que, para a divulgação, é necessário ter a autorização de todos que participam do grupo ou autorização judicial. Além da quebra da confidencialidade, a divulgação de conversas é violação de legítima expectativa, privacidade e intimidade do emissor, o que pode levar a uma responsabilização. Confira a decisão sobre o REsp 1.903.273: https://bit.ly/NaoDivulgue

*Post originalmente publicado em setembro de 2021.

13/12/2021

🗣💻 Diante de tanto conteúdo nas redes sociais, você já deve ter se deparado ou participado de alguma discussão. A situação pode até parecer corriqueira: uma pessoa posta alguma coisa, outra discorda e, a partir daí, começa um barraco virtual. Mas é importante estar atento, pois as mesmas leis aplicadas no mundo off-line valem para a vida on-line.

📣 Xingar ou insultar:
Art. 140 | Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”

✒️ Inventar história criminosa:
Art. 138 | Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”

📸 Ridicularizar postando foto:
Art. 5º, inciso X | Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”

👤 Criar perfil falso para discutir:
Art. 307 | Código Penal: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade [...] para causar dano a outrem”

🎙️ Revelar segredo de outra pessoa:
Art. 153, § 1º-A | Código Penal: “Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas”

📖 Código Penal: http://bit.ly/1CodigoPenal
📖 Artigo 5º da Constituição Federal: http://bitly.com/ArtigoQuinto

03/12/2021

Na hora de dividir um patrimônio, todos os filhos entram na conta. 🧍🏻‍♀️🧍🏼🧍🏾‍♂️
Filhos e cônjuges são herdeiros em primeira classe na ordem de sucessões, conforme artigo 1.829 do Código Civil. Os filhos participam da partilha de bens dos pais obrigatoriamente. Não importa se eles são frutos do primeiro casamento, do segundo ou até mesmo de uma relação extraconjugal. A fatia de cada um deles deve ser igual. Já a fatia da herança pertencente ao cônjuge dependerá do regime de bens adotado pelo casal. Confira: http://bit.ly/PartilhaEntreFilhos

05/07/2021

É isso mesmo. O artigo 1.566 do Código Civil brasileiro elenca os deveres do cônjuge. Aproveite e baixe gratuitamente o ebook com o Código Civil: https://bit.ly/3dpr7Be

17/06/2020

Neste momento em que se recomenda o distanciamento social, sair de casa para renovar a CNH não parece uma boa ideia. Por isso, o Conselho Nacional de Trânsito publicou Deliberação em que permite que motoristas que tenham a habilitação vencida a partir de 19/02 possam dirigir, sem penalidades. Saiba mais aqui: http://senado.fm/3lq

Nesses tempos, boa informação é fundamental. Siga a Rádio Senado

18/05/2020

18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A data foi instituída em memória da menina Araceli, que foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada com oito anos de idade, no Espírito Santo, no dia 18 de maio de 1973. O crime ocorreu há quase 40 anos, mas, infelizmente, situações como essa ainda se repetem. Denuncie: disque 100.

Saiba mais: http://bit.ly/MP_CriançaseAdolescentes

15/03/2020

Prevenção é o melhor remédio.

Para infectar uma pessoa, o coronavírus precisa sair de um doente e entrar no organismo de outra pessoa. Ao tossir, falar ou espirrar, por exemplo, o vírus se espalha e pode se alojar em superfícies, sobrevivendo por horas ou dias, dependendo das condições do local. O problema é que pessoas saudáveis podem entrar em contato com o vírus desta forma. Por isso é importante lavar as mãos com frequência, evitar tocar a área dos olhos, nariz e boca, higienizar objetos pessoais e manter distância de pessoas com sintomas de gripe. Acesse o vídeo com dicas de higiene pessoal: http://bit.ly/2TOEEJj

17/12/2019

Mulheres, fiquem atentas!!