JF Advocacia

24/03/2019

A livre amamentação é Direito à vida!

22/01/2019

Fique atento!

O valor estipulado para a pensão alimentícia é fixado com base na necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Se alguma dessas variáveis mudar, é possível solicitar a revisional de pensão alimentícia. Procure um advogado ou a Defensoria Pública para entrar com a petição inicial. Saiba mais em http://bit.ly/RevisaoDePensao

Descrição da imagem e : fotografia de um pai, deitado em uma cama com seu bebê ao lado, observando atentamente e de perto a criança. Texto: Sua renda mudou? Procure um advogado ou a Defensoria Pública e solicite a revisão da pensão alimentícia. CNJ

12/01/2019

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Essa é para quem ainda não está por dentro da notícia: importunação sexual não é mais contravenção penal, é crime!

Os casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em transportes coletivos fortaleceram a necessidade de tipificar legalmente esse tipo de assédio: a importunação sexual, que passou a ser crime com pena de 1 a 5 anos de prisão. O que é isso? A prática de ato libidinoso a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro contra alguém. Mulheres que são tocadas sem consentimento em transporte público, shows e outras aglomerações são importunadas sexualmente.

A Lei 13.718/2018 ( http://bit.ly/Lei13718-2018 ), sancionada em setembro de 2018, também aumenta a pena para crimes contra a liberdade sexual e para crimes se***is contra vulneráveis. Saiba mais: http://bit.ly/AssedioNoOnibus

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher se apoiando em pé no ônibus, olhando para frente concentrada e pensativa.Texto: Agora é crime! Importunação sexual - No transporte público, no show ou em qualquer outro lugar. Divulgar vídeo ou foto de cena de s**o ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima. E mais: a pena para estupro coletivo ficou maior. Lei Federal sancionada em 24/09/2018. Retrospectiva 2018. CNJ

*Post originalmente publicado em setembro de 2018.

17/08/2018

Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

Ele pode envolver posições hierárquicas e também pode acontecer entre colegas de trabalho. Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.

28/06/2018

Fique atento!

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21/06/2018

Magistrado entendeu que o padrão de vida do devedor revelou a ocultação de bens.

13/06/2018

🛫 CHECK-IN GARANTIDO 🛬

Tem uma viagem marcada para os próximos dias? Temos uma novidade para você: a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil liberou o uso de documentos de identificação eletrônicos para o check-in e embarque em voos entre cidades brasileiras. Passam a ser aceitos: a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), o Documento Nacional de Identidade Digital (DNI) e o Título de Eleitor Eletrônico (e-Título).

Além disso, o uso do nome social também será aceito nos documentos eletrônicos na hora do embarque. Para que isso seja possível, é necessário que a alteração do registro conste no documento de identificação apresentado no momento do embarque. O e-Título é um dos documentos que já oferecem essa possibilidade. Saiba mais: http://bit.ly/VoarComDoc-e

Descrição da imagem e : Ilustração de uma mulher em um guichê de atendimento do aeroporto fazendo o procedimento de despachar suas bagagens. Em cima, uma mão segurando um smartphone mostrando a carteira de habilitação digital. Texto: Vai viajar e esqueceu o documento em casa? Não se preocupe! O uso de documentos eletrônicos foi liberado para embarque em voos domésticos. CNJ

02/02/2018

Em breve mais um serviço útil ao cidadão brasileiro.

📁 MENOS BUROCRACIA - RG E PASSAPORTE 📁

O Diário da Justiça de 26 de janeiro publicou uma medida administrativa da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite ao cidadão fazer a carteira de identidade e passaporte em cartórios. Para que o cartório ofereça essa possibilidade, é necessário um convênio firmado com as Secretarias de Segurança dos Estados e Polícia Federal.

A obtenção desses documentos apenas em órgãos públicos deixa, portanto, de ser obrigatória. Além de estender a rede de atendimento aos cidadãos, a medida também amplia o rol de serviços prestados pelos cartórios, que atualmente já registram nascimentos, casamentos e óbitos.

Saiba mais na matéria do portal do CNJ: http://www.cnj.jus.br/qmck

Descrição da imagem : uma idosa e um idoso pulando, felizes, cada um com um passaporte na mão. Texto: Tirar carteira de identidade e passaporte em cartório? Agora pode! Medida administrativa da Corregedoria do CNJ pode diminuir burocracia na hora de fazer esses documentos. CNJ

30/12/2017

Consumidor fique atento ao seu direito.

📦 ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS 📦
☄ Comprou um produto para presentear ou usar nas festas de fim de ano e, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um problema bastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do descumprimento de oferta. Saiba quais são seus direitos em uma situação como essa: http://bit.ly/CodigoDefConsumidor – Post originalmente publicado em julho de 2017

Descrição da imagem : Figura de um entregador usando uma blusa amarela com imagem de um relógio e com mangas vermelhas, calça preta e um boné vermelho com aba amarela, segurando um pacote.
Texto: A encomenda não chegou...
E agora?
O atraso na entrega de produtos caracteriza descumprimento da oferta. Nesse caso, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções:
• Exigência do cumprimento forçado da entrega
• Outro produto ou prestação de serviço equivalente
• Desistência da compra e restituição integral do dinheiro já pago (incluindo o frete)
CNJ

11/11/2017

Trabalhador ligado. A reforma chegou!

29/09/2017

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