Tozzi & Xavier Advocacia

03/05/2024

Para a Quarta Turma do STJ, o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não pode ser presumido, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual.

No caso julgado, os sucessores do comprador buscavam a rescisão do contrato, além de perdas e danos, pelo atraso na entrega do imóvel vendido na planta pela construtora. Saiba mais: http://kli.cx/mvve

casinha minimalista de madeira em miniatura com telhado vermelho ao lado de um relógio despertador azul. Acima deles o texto "Atraso na entrega. Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão de contrato."

30/04/2024

13/04/2024

A Terceira Turma do STJ decidiu que, após a partilha de um imóvel em regime de copropriedade, os sucessores respondem solidariamente pelas despesas de condomínio, mesmo sem a expedição do formal de partilha.

No recurso ao STJ, os herdeiros alegaram que cada um deles deveria responder pela dívida apenas na proporção da sua parte na herança.

No entanto, o colegiado decidiu que, nesse caso, em razão da solidariedade, a regra legal que limita a obrigação de cada herdeiro ao valor de seu quinhão hereditário não é aplicada. Saiba mais: http://kli.cx/mlvo

casa em miniatura cercada por moedas. Acima o texto: Dívida herdada. Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida de condomínio, mesmo que seja maior que sua parte na herança

14/02/2024

- A Lei 14.713/2023 impede a guarda compartilhada dos filhos quando há risco de violência doméstica ou familiar por parte de um dos responsáveis. Pela legislação, os juízes que forem julgar processos de guarda de crianças e adolescentes têm o dever de verificar o risco de violência antes mesmo da audiência de mediação e conciliação.

: esse post possui texto alternativo.

26/07/2023

Você já foi barrado de entrar no cinema com lanche comprado em outro local? Pois saiba que essa é uma prática abusiva. A decisão do STJ garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos similares aos vendidos no estabelecimento

Para o relator do caso, “ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, a administradora dissimula uma venda casada e, sem dúvida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º, II, do CDC), o que revela prática abusiva: não obriga o consumidor a adquirir o produto, porém impede que o faça em outro estabelecimento”.

Saiba mais em: http://kli.cx/kji6

pote com pipoca e um donuts e ao lado o texto: "VAI AO CINEMA? Consumidor pode entrar com alimentos comprados fora do estabelecimento""

14/06/2023

Fique por dentro dessa dica!

14/03/2023

O abandono afetivo consiste na omissão de cuidado, de criação, de educação, de companhia e de assistência moral, psíquica e social que o pai e a mãe devem ao filho quando criança ou adolescente.

06/12/2022

Fique por dentro dos seus direitos! ⚖️👏🏻

06/12/2022

O contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes.

Para a Terceira Turma do STJ, a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. Saiba mais: http://kli.cx/i5fx

Ilustração de duas mãos com o dedo mínimo entrelaçado e o texto "UNIÃO ESTÁVEL sem registro: Contrato particular não impede penhora de bens de um para quitar dívida do outro"

21/09/2022

A Quarta Turma do STJ definiu que, em caso de perda total do bem segurado, a indenização deve corresponder ao valor do efetivo prejuízo experimentado no momento do sinistro, observado o valor máximo previsto na apólice do seguro de dano.

No caso examinado, a segurada, que teve perda total em seu imóvel após incêndio, ajuizou ação para receber o valor total da cobertura prevista na apólice.

Conheça o caso: http://kli.cx/hff0

Ilustração de casa com danos a serem reparados e contrato de seguro ao fundo. Acima, o texto "PERDA TOTAL: Indenização do seguro deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro"

17/06/2022

🏙Comprou o apartamento dos sonhos, mas a entrega do imóvel está se arrastando? Conheça seus direitos!

🏗 Se a protelação da entrega do imóvel não se tratar de uma resolução do contrato, o adquirente que está com os pagamentos em dia tem direito à indenização, de acordo com a Lei 13.786/2018. A legislação também traz os direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis. Conheça: http://bit.ly/AtrasoLevaMulta