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12/08/2026

Feliz dia do advogado!

22/07/2026

Descarte de Lixo Biológico em Condomínios e o que Diz a Lei

A convivência em condomínios mistos ou comerciais traz um desafio que, muitas vezes, passa despercebido até se tornar um problema grave: o descarte irregular de lixo biológico e infectante. Quando clínicas médicas, consultórios odontológicos, clínicas de estética, estúdios de tatuagem ou laboratórios descartam materiais contaminados nas lixeiras comuns do condomínio, eles colocam em risco direto a saúde dos moradores, dos funcionários e o meio ambiente.

O que é o Lixo Infectante (Biológico)?

Os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) são materiais que, por suas características, necessitam de processos diferenciados em seu manejo. O descarte irregular em condomínios costuma envolver duas categorias principais:

Grupo A (Infectantes): Resíduos com possível presença de agentes biológicos, como algodão com sangue, gazes, secreções e restos de tecidos.

Grupo E (Perfurocortantes): Materiais que podem furar ou cortar, como agulhas, lâminas de bisturi e ampolas de vidro.

O que a Legislação Determina?
O ordenamento jurídico brasileiro é extremamente rigoroso quanto à destinação desse tipo de material. O descarte de lixo infectante em lixeiras comuns, domésticas ou de reciclagem é estritamente ilegal.

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02/07/2026

Decisão do STJ Define Limites para Locação de Curta Duração (Airbnb) em Condomínios Residenciais

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, consolidou o entendimento sobre o uso de apartamentos para contratos atípicos de curta estadia (como os intermediados pelo Airbnb e plataformas similares). A decisão define regras claras para a convivência entre o direito de propriedade e as normas internas dos condomínios.

O Critério Divisor: O que é permitido e o que é proibido?
A corte estabeleceu uma distinção clara entre a locação por temporada comum e a exploração comercial agressiva do imóvel.

O que continua PERMITIDO: A mera utilização de plataformas digitais para anunciar e alugar um imóvel por temporada não desconfigura a natureza residencial. O proprietário tem o direito de alugar seu apartamento (por temporada ou longo prazo) usando a internet como meio de divulgação, desde que respeite a finalidade de moradia.

O que passa a ser PROIBIDO (sem autorização): A reiterada exploração econômica e a profissionalização do serviço de hospedagem.

Onde estão os limites exatos da “Profissionalização”?
Para evitar que o conceito fique vago, o STJ associa a “profissionalização e exploração reiterada” a características típicas da indústria hoteleira, tais como:

Alta rotatividade: Troca diária ou pouquíssimo espaçada de hóspedes, gerando um fluxo constante de pessoas estranhas nas áreas comuns.

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11/05/2026

Feliz dia das mães a todas!

26/03/2026

Nenhum Regimento Interno ou Convenção Condominial pode proibir genericamente a permanência de pets dentro dos apartamentos. Cláusulas que impedem a entrada de animais são consideradas nulas por ferirem o direito de propriedade. Contudo, o condomínio tem o poder de regular a conduta dos tutores nas áreas comuns e intervir caso o animal represente um risco ou transtorno excessivo.

Principais Normas de Conduta
Para manter a ordem e a higiene no ambiente coletivo, as seguintes diretrizes são geralmente aplicadas e validadas juridicamente:

Circulação em Áreas Comuns: O trânsito de animais deve ocorrer de forma breve, utilizando preferencialmente o elevador de serviço e as rotas mais curtas para a saída do edifício.

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18/03/2026

O avanço das relações sociais em ambientes virtuais transformou o WhatsApp na principal ferramenta de comunicação em condomínios. No entanto, o que deveria ser um canal de utilidade pública tornou-se um terreno fértil para litígios. Em 2026, o conceito de Dano Moral Digital está plenamente consolidado na jurisprudência brasileira, tratando ofensas em grupos de mensagens com a mesma severidade ou até maior que ofensas proferidas presencialmente.

A Responsabilidade do Condômino: O Peso da Prova Digital
A liberdade de expressão não é um salvo-conduto para o anonimato ou para a agressão. Nos tribunais atuais, as capturas de tela (prints) acompanhadas de atas notariais ou verificações via blockchain são provas robustas.

Quando um condômino utiliza o grupo para desqualificar a honra, a imagem ou a profissão de outro morador, ele comete um ato ilícito. O entendimento jurídico atual foca em três pilares para a condenação:

A Publicidade da Ofensa: O impacto emocional é potencializado pelo número de membros no grupo.

A Perpetuidade: A mensagem permanece registrada, podendo ser replicada, o que amplia o dano à vítima.

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13/03/2026

A publicação da NT 23/2026 pelo Corpo de Bombeiros do Espírito Santo estabelece diretrizes técnicas obrigatórias para a instalação de Sistemas de Alimentação para Veículos Elétricos (SAVE) em edificações. A norma visa mitigar riscos de incêndio e garantir a segurança estrutural das garagens.

Principais Exigências Técnicas:

As instalações agora devem seguir critérios rigorosos, com destaque para:

Desligamento de Emergência: Obrigatoriedade de um dispositivo de corte de energia (botão de emergência) acessível e sinalizado.

Detecção e Alarme: Em garagens cobertas, é exigido sistema de detecção de fumaça interligado à central de alarme do prédio.

Sinalização de Risco: As vagas devem possuem…

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11/03/2026

Cada vez mais condomínios têm optado por contratar um síndico profissional.

Diferente de um morador, o síndico profissional não está envolvido em conflitos pessoais, não participa das disputas internas e, em regra, toma decisões com foco mais técnico e menos emocional.

Mas existe um ponto essencial que muitas assembleias acabam tratando com pouca atenção: o contrato.

Não basta aprovar o nome em assembleia e assinar um documento padrão. Quando o assunto é gestão financeira e administrativa do condomínio, o contrato precisa ser juridicamente bem estruturado.

O que deve estar previsto no contrato?

1. Limites de autonomia financeira

Um dos principais pontos é definir claramente até onde o síndico pode ir sozinho.

Sem regras bem definidas, decisões importantes podem gerar desconforto ou até questionamentos futuros.

2. Responsabilidade civil e criminal detalhada

O síndico profissional assume responsabilidades relevantes. Ele responde por atos de gestão, movimentação financeira e cumprimento das obrigações legais do condomínio.

O contrato precisa esclarecer:
• Quais são as obrigações diretas do síndico
• Em que situações ele pode ser responsabilizado
• Se há exigência de seguro de responsabilidade civil
• Como se dá a prestação de contas

Transparência nessa parte protege tanto o condomínio quanto o próprio profissional.

3. Cláusulas de rescisão claras

E se o condomínio quiser encerrar o contrato antes do prazo?
E se o síndico quiser sair?

Sem cláusulas bem definidas, o rompimento pode virar um problema jurídico.

O contrato deve prever:
• Prazo de vigência
• Aviso prévio
• Multa (se houver)
• Forma de transição da gestão
• Entrega de documentos e acessos

Uma rescisão mal estruturada pode gerar transtornos administrativos e até paralisação de serviços.

Contratar um síndico profissional é uma decisão estratégica. Pode trazer mais organização, eficiência e neutralidade.

Mas a profissionalização da gestão precisa vir acompanhada de formalidade jurídica.

A assembleia deve analisar o contrato com atenção e, se possível, contar com orientação especializada antes da assinatura.

08/03/2026

Dia da Mulher: Protagonismo que fortalece os condomínios

Em Vitória, o número de mulheres na gestão condominial cresceu 35% nos últimos dois anos. Esse dado representa mais do que estatística, mostra transformação.

Cada vez mais mulheres estão à frente de decisões importantes dentro dos condomínios, atuando como síndicas, conselheiras e lideranças ativas nas assembleias. São elas que enfrentam desafios diários, mediam conflitos, organizam finanças, acompanham contratos e buscam soluções para manter a convivência equilibrada.

A gestão condominial exige responsabilidade, técnica e diálogo constante. Exige firmeza para tomar decisões e sensibilidade para ouvir diferentes opiniões. E é justamente nesse equilíbrio que tantas mulheres vêm se destacando.

Hoje, celebramos não apenas o crescimento na representatividade, mas a competência, a dedicação e o comprometimento de todas que contribuem para que nossos prédios sejam ambientes mais organizados, seguros e harmoniosos.

05/03/2026

Prestação de Contas e Orçamento 2026

Se você mora em condomínio, provavelmente já recebeu a convocação para a Assembleia Geral Ordinária (AGO).

Essa reunião é muito mais importante do que parece.

É na AGO que o síndico apresenta como o dinheiro do condomínio foi utilizado ao longo do ano e propõe quanto cada morador deverá pagar em 2026 para manter o prédio funcionando.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, o síndico tem obrigação legal de prestar contas à assembleia. Isso significa mostrar, de forma clara e organizada:

• Quanto o condomínio arrecadou
• Quanto gastou
• Onde o dinheiro foi aplicado
• Se houve sobra ou déficit

Não é apenas uma formalidade. É um direito dos moradores saber exatamente como os recursos estão sendo administrados.

O que pode acontecer se as contas não forem aprovadas?

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