Advocacia & Consultoria Dra. Pâmela Gondim

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É trabalhador rural e quer saber se tem direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC)? Não deixe de ler este post p...
21/08/2026

É trabalhador rural e quer saber se tem direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC)? Não deixe de ler este post para entender.

O BPC é o benefício assistencial no valor de 1 salário mínimo destinado a dois públicos distintos: a pessoa idosa e a pessoa com deficiência que não conseguem prover sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Por ter caráter universal e assistencial, mesmo quem nunca contribuiu para previdência pode usufruir dele.

Assim, o trabalhador rural também tem esse direito! Mas, atenção aos requisitos:
- Ser pessoa idosa com pelo menos 65 anos ou ser pessoa com deficiência;
- Ter renda familiar por pessoa de até ¼ do salário mínimo;
- Estar inscrito no cadastro único (CadÚnico);
- Ter CPF.

O INSS exige uma série de documentos para liberar o benefício, por exemplo, CPF, comprovante de residência, laudo médico que ateste a deficiência (nos casos de pessoas com deficiência), comprovantes de renda, etc.

Para saber mais sobre o BPC é importante procurar um advogado que conheça as regras da previdência para garantir que seu direito seja respeitado.

rural

Já se perguntou se um herdeiro pode adquirir um imóvel por meio de usucapião durante o processo de divisão de bens?Essa ...
20/08/2026

Já se perguntou se um herdeiro pode adquirir um imóvel por meio de usucapião durante o processo de divisão de bens?

Essa dúvida já gerou muita discussão na justiça, pois a lei não trata diretamente do assunto. Porém, os tribunais analisaram cada caso individualmente.

Assim, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu que é possível a usucapião por herdeiro sobre o imóvel da herança.

Contudo, ele deve ter posse exclusiva do bem e sem oposição dos demais herdeiros, bem como cumprir outros critérios exigidos por lei.

Confira abaixo alguns deles, determinados pelo STJ:

1 – Capacidade jurídica do adquirente;

2 – Disponibilidade do bem no mercado;

3 – Posse mansa, pacífica, pública, contínua, e o possuidor deve se considerar dono do bem;

4 – Tempo de posse, variando de 2 anos (usucapião familiar) a 15 anos (outros tipos de usucapião).

Não deixe de buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família para garantir o sucesso da ação!

A Lei Maria da Penha visa proteger as vítimas de violência doméstica em várias áreas da vida.Uma delas é o ambiente de t...
19/08/2026

A Lei Maria da Penha visa proteger as vítimas de violência doméstica em várias áreas da vida.

Uma delas é o ambiente de trabalho, que pode ser prejudicado devido à violência sofrida e seus desdobramentos.

Em muitas situações, essas mulheres temem retornar ao trabalho, pois o local é conhecido do agressor.

Em razão disso, a Lei prevê a manutenção do vínculo trabalhista pelo período de seis meses, caso seja necessário o afastamento do local de trabalho.

Visando aprimorar essa medida, o Projeto de Lei n. 3700/23 propõe incluir a proibição de demissão sem justa causa por seis meses ou enquanto durarem os efeitos da medida protetiva.

Essa ação é importante, pois o tempo das medidas é de critério do juiz, que pode estabelecer até um ano de duração das medidas de urgência - passível de renovação em caso de necessidade.

Essa alteração busca garantir a segurança no emprego, facilitando a saída do ciclo de violência, seja mudando de residência ou buscando outro local que não seja do conhecimento do agressor.

O que você acha desse projeto?

Compartilhe essa informação com suas amigas!

Nem todo mundo que mora na mesma casa entra no cálculo da renda do BPC/LOAS. Essa é uma dúvida muito comum e que pode fa...
18/08/2026

Nem todo mundo que mora na mesma casa entra no cálculo da renda do BPC/LOAS. Essa é uma dúvida muito comum e que pode fazer diferença na análise do benefício pelo INSS.

Para verificar se a renda familiar está dentro do limite exigido, a legislação considera apenas algumas pessoas que vivem sob o mesmo teto. Em regra, fazem parte do grupo familiar o cônjuge ou companheiro, os pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros.

Isso significa que outros parentes que residam na mesma casa, como tios, primos, sobrinhos ou netos, nem sempre serão incluídos nesse cálculo. Cada situação precisa ser analisada com atenção para evitar equívocos que possam prejudicar o pedido.
Além disso, manter o CadÚnico atualizado é indispensável. Informações desatualizadas sobre a composição da família, endereço ou renda podem gerar pendências, atrasos na análise e até o indeferimento do benefício.

Preencher corretamente os dados do grupo familiar é uma etapa essencial para aumentar as chances de aprovação do BPC/LOAS e evitar problemas durante a avaliação do INSS.

Antes de fazer o pedido, busque orientação jurídica especializada para verificar se a composição familiar está correta e salve este post para consultar quando precisar.

Você conhece a aposentadoria por idade híbrida?Essa modalidade é destinada a pessoas que atuaram no campo e na cidade, s...
14/08/2026

Você conhece a aposentadoria por idade híbrida?

Essa modalidade é destinada a pessoas que atuaram no campo e na cidade, sendo possível somar o tempo de trabalho para a concessão de uma aposentadoria por idade.

Com base na Reforma da Previdência, para aposentadorias a partir de 13/11/2019, os requisitos são:

- Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição;
- Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

Mas atenção! O tempo trabalhado no campo precisa ser diferente do trabalhado na cidade.

Ainda, é necessário comprovar os períodos conforme exigência de cada tipo – urbano e rural.

Na hora de pedir seu benefício, não deixe de buscar ajuda de um especialista em Direito Previdenciário!

Já passou pela situação em que um herdeiro se recusa a assinar os documentos para iniciar o inventário?Não se preocupe, ...
13/08/2026

Já passou pela situação em que um herdeiro se recusa a assinar os documentos para iniciar o inventário?

Não se preocupe, estamos aqui para te ajudar. Acompanhe!

Primeiro, é importante saber que a não concordância de um herdeiro não impede os demais de darem início ao processo de inventário.

Se não houver consenso, o inventário será feito judicialmente, podendo o juiz decidir pela venda do bem e divisão do valor entre os herdeiros.

Todos os herdeiros podem entrar com a ação, juntos ou individualmente, e o herdeiro "teimoso" será citado pelo juiz para se manifestar.

Em casos de dificuldade em encontrar algum herdeiro, é possível solicitar ao juiz que a citação seja feita por edital.

Quanto às despesas do inventário, elas devem ser custeadas por todos os herdeiros.

Se um deles se recusar a pagar, o valor será descontado na partilha dos bens.

Portanto, um herdeiro não pode impedir a abertura do inventário.

Por isso, não deixe que obstáculos impeçam a resolução adequada, pois se o inventário não for feito, os bens podem ficar bloqueados e sujeitos a multas.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

Sabia que há uma lei prevendo o recebimento de auxílio-aluguel para as vítimas de violência doméstica?Acompanhe para ent...
12/08/2026

Sabia que há uma lei prevendo o recebimento de auxílio-aluguel para as vítimas de violência doméstica?

Acompanhe para entender!

Agora essa ajuda faz parte das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Com isso, mulheres que não possuem lugar para ir ou condições econômicas para deixar a residência do agressor, podem solicitar o auxílio financeiro!

A política pública será financiada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a legislação não determina um valor fixo.

Portanto, a quantia do auxílio-aluguel será estipulada após analisar a condição financeira da vítima e a cidade onde reside. Uma vez concedido pelo juiz, terá validade de até 6 meses.

Esse é um avanço extremamente importante no combate à violência contra a mulher e ao feminicídio!

Quer obter esse auxílio para mudar a sua realidade? Busque apoio profissional. Fale com um advogado de sua confiança e/ou com a delegacia mais próxima.

No mundo complexo de hoje, os profissionais do Direito desempenham um papel crucial!Hoje, no Dia do Advogado, ressaltamo...
11/08/2026

No mundo complexo de hoje, os profissionais do Direito desempenham um papel crucial!

Hoje, no Dia do Advogado, ressaltamos a importância desses profissionais que atuam em prol da melhor interpretação das leis e garantia da justiça.

Não importa o tamanho do desafio legal, um advogado pode ser o porto seguro no meio da tempestade.

Então, caso esteja diante de alguma questão legal, não hesite em buscar orientação especializada!

O cancelamento ou a negativa do BPC/Loas não significa, necessariamente, perda definitiva do direito. Em muitos casos, o...
11/08/2026

O cancelamento ou a negativa do BPC/Loas não significa, necessariamente, perda definitiva do direito. Em muitos casos, o benefício é suspenso por problemas administrativos, falta de documentos ou divergências no cadastro, e a situação pode ser revertida.

Entre os motivos mais comuns de negativa estão renda familiar considerada acima do limite, cadastro único desatualizado, ausência de documentos médicos completos ou entendimento do INSS de que a deficiência não gera impedimento de longo prazo.

Revisões periódicas também podem levar ao corte do benefício!
Quando isso acontece, o segurado pode apresentar recurso administrativo ao INSS, solicitar revisão da decisão e complementar documentos que não foram analisados corretamente. Em muitos casos, relatórios sociais, laudos médicos detalhados, receitas, exames e comprovantes de gastos ajudam a demonstrar a real situação da família.

E a análise não deve considerar apenas a renda! A justiça já reconheceu que despesas com medicamentos, tratamentos e cuidados especiais também podem ser avaliadas no caso concreto.

Se o recurso administrativo for negado, ainda existe a possibilidade de ação judicial para tentar restabelecer o benefício e até recuperar valores atrasados.

Muitas negativas podem ser revertidas com provas adequadas.
Busque orientação jurídica e salve este post.

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