Leandro Tomazi Advocacia

27/03/2026

⏰ BANCO DE HORAS: você sabe quando é válido?

Muita gente acredita que o banco de horas é automático — mas não é bem assim.

⚖️ Pela legislação trabalhista (art. 59 da CLT), o banco de horas só é válido quando existe acordo formal entre empregado e empregador. Esse acordo pode ser:

✔️ Individual por escrito (compensação em até 6 meses)
✔️ Coletivo (até 12 meses)

👉 Sem esse acordo, o sistema pode ser considerado irregular.

⚠️ E o ponto mais importante:

Se as horas extras não forem compensadas dentro do prazo legal,
➡️ elas devem ser pagas como horas extras, com adicional mínimo de 50%

📌 Na prática, isso significa:
Trabalhou a mais? Tem direito à compensação ou pagamento
A empresa não pode “acumular indefinidamente” suas horas
Falta de controle ou acordo pode gerar condenação trabalhista
🚨 Atenção:

Mesmo com banco de horas válido, a empresa deve respeitar:

• Limite de até 2 horas extras por dia
• Jornada máxima de 10 horas diárias
• Intervalos e descanso semanal

💡 Resumo simples:
Ou compensa dentro do prazo… ou paga.

📩 Se você tem dúvidas sobre seus direitos ou acredita que pode estar sendo prejudicado, procure orientação jurídica.

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Cível • Criminal • Trabalhista
DireitosTrabalhistas

16/03/2026

⚖️ DESVIO DE FUNÇÃO: VOCÊ PODE TER DIREITO A RECEBER MAIS!

Você foi contratado para um cargo, mas na prática exerce tarefas de maior responsabilidade ou de outra função dentro da empresa?

Isso pode caracterizar desvio de função.

📌 O desvio de função acontece quando o trabalhador é contratado para exercer determinada atividade, mas passa a desempenhar outra função diferente daquela prevista no contrato, normalmente sem receber o salário correspondente.

💰 Nesses casos, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o direito do trabalhador de receber as diferenças salariais entre o cargo registrado e a função realmente exercida, além de reflexos em outras verbas trabalhistas.

Essas diferenças podem refletir também em:

✔ 13º salário
✔ Férias + 1/3
✔ FGTS
✔ Horas extras

📊 Ou seja: a diferença salarial pode se tornar um valor significativo ao longo do tempo.

⚠️ Importante:
Nem toda mudança de tarefa caracteriza desvio de função. Para que exista esse direito, geralmente é necessário provar que o trabalhador passou a exercer de forma habitual uma função diferente ou superior à contratada.

📄 Algumas provas que podem ajudar:

• Testemunhas
• E-mails e mensagens de trabalho
• Descrição do cargo
• Ordens de serviço
• Organograma da empresa

👨‍⚖️ Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Se você acredita que pode estar passando por essa situação, procure orientação jurídica para avaliar seus direitos.

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10/03/2026

🚨 Atenção, empresário(a) e profissional do RH! Você está em dia com os prazos trabalhistas da CLT? 📅

Administrar uma empresa exige cuidado redobrado com a legislação trabalhista. Um simples atraso em um pagamento ou em uma documentação pode gerar multas e, pior, sérios problemas legais para o seu negócio.

Pensando em te ajudar a evitar surpresas desagradáveis, preparamos este guia rápido e visual sobre os prazos fundamentais que você precisa dominar:

📝 Registro do Empregado: Do 1º dia ao 5º dia útil.
💰 Pagamento do Salário e Férias: Fique atento à regra do 5º dia útil do mês seguinte ou, no caso de férias, ao 5º dia útil após o início do descanso.
🏖️ Férias: O pagamento deve ser feito até 2 dias antes do início das férias e a concessão deve ocorrer até 12 meses após o período aquisitivo.
🧾 Recibo de Pagamento: Até o 5º dia útil do mês subsequente.
🚑 CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): Até o 1º dia útil após o acidente ou imediatamente em caso de óbito.

Esses são os prazos básicos, mas a legislação trabalhista é complexa e cheia de detalhes. A melhor forma de garantir a segurança jurídica da sua empresa e evitar prejuízos é contar com o auxílio de especialistas.

🛡️ Conte com o nosso escritório para:

Auditoria trabalhista para identificar e corrigir irregularidades.

Consultoria preventiva para evitar processos judiciais.

Defesa especializada em ações trabalhistas.

👉 Salve este post para consultar sempre que tiver dúvidas!

📱 Precisa de uma consultoria personalizada? Clique no link na bio ou nos envie um direct!

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09/03/2026

⚠️ ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO: VOCÊ SABE IDENTIFICAR?

Ser humilhado, sofrer cobranças abusivas, receber metas impossíveis ou ser isolado no ambiente de trabalho não é algo normal nem aceitável. Essas situações podem caracterizar assédio moral.

O assédio moral ocorre quando o trabalhador é exposto de forma repetitiva e prolongada a situações humilhantes, constrangedoras ou degradantes no ambiente de trabalho, afetando sua dignidade, autoestima e saúde mental.

Infelizmente, esse tipo de conduta pode aparecer de várias formas, como por exemplo:

✔️ Humilhações públicas ou críticas constantes
✔️ Cobrança de metas impossíveis ou abusivas
✔️ Isolamento ou exclusão do funcionário da equipe
✔️ Ameaças frequentes de demissão
✔️ Tratamento desrespeitoso por superiores ou colegas

Quando comprovado, o assédio moral pode gerar indenização por danos morais, pois a Constituição Federal protege a honra, a imagem e a dignidade da pessoa, garantindo reparação quando esses direitos são violados.

Além do impacto psicológico, a Justiça do Trabalho reconhece que ambientes abusivos podem causar ansiedade, depressão e outros prejuízos à saúde do trabalhador, reforçando o dever de responsabilização do empregador.

📌 Se você sofre ou já sofreu esse tipo de situação, saiba que seus direitos podem ser protegidos pela Justiça.

Cada caso deve ser analisado com cuidado, pois provas, testemunhas e registros das situações vividas são fundamentais para demonstrar o assédio.

⚖️ Informação é o primeiro passo para defender seus direitos.

📩 Se tiver dúvidas sobre o tema, procure orientação jurídica.

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25/02/2026

📌 Você sabe o que é adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade é um direito garantido por lei aos trabalhadores que exercem suas atividades em ambientes ou com materiais que colocam a vida em risco.

🔎 Ele é pago aos profissionais que trabalham, por exemplo:
⚡️ Com eletricidade de alta tensão
🔥 Com inflamáveis e explosivos
👮 Vigilantes e segurança armada

Esses trabalhadores ficam expostos a situações de perigo constante — e a legislação reconhece isso como um fator de risco que deve ser remunerado.

💰 Como funciona esse adicional?

➡️ Quem tem direito recebe um adicional fixo de 30% sobre o salário base, sem incluir parcelas como comissões, horas extras ou gratificações.

Ou seja: além do seu salário normal, o trabalhador recebe mais 30% por atuar em condições perigosas.

📘 Isso está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em normas regulamentadoras sobre segurança no trabalho.

✨ Compartilhe com alguém que precisa saber disso!
Tem dúvidas específicas sobre seu caso profissional? Fale com a gente! 👩‍⚖️👨‍⚖️

📍 | Advocacia trabalhista, civil e criminal

18/02/2026

🛍️ SEU DIREITO QUANDO O PRODUTO DÁ DEFEITO! ⚖️

Você já comprou um produto e ele apresentou defeito? 😣 Saiba que o Código de Defesa do Consumidor garante proteção e direitos importantes nesses casos!

📌 O que diz a lei?

Quando você compra um produto que apresenta defeito (aquele que não funciona corretamente ou deixa de cumprir o que promete), a loja tem:

⏳ 30 dias para consertar o item.
👉 Esse prazo é contado a partir do momento em que o consumidor entrega o produto para análise ou reparo.

📍 E o que acontece se o problema não for resolvido nesse prazo?

Você pode escolher entre 3 opções:

✅ Troca por outro igual
💰 Devolução do dinheiro
🔖 Desconto no preço

📌 Não concorda com a solução oferecida?
O consumidor tem o direito de escolher a alternativa mais adequada à sua necessidade.

📍 Defeito oculto também gera direito!
Se o problema aparecer depois de um tempo, a lei também protege o consumidor, com prazos que começam a contar a partir da descoberta do defeito.

✨ Dica prática:
Guarde nota fiscal, comprovantes, conversas, protocolos e registre o defeito com fotos ou vídeos — isso fortalece sua prova.

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10/02/2026

Quando o assunto é o seu direito, a estratégia e a postura definem o resultado. ⚖️

No Leandro Tomazi Advocacia, não oferecemos apenas representação legal; entregamos soluções jurídicas estratégicas construídas sobre pesquisa rigorosa e jurisprudência de ponta.

Atuamos com foco em Direito Cível, Criminal, Trabalhista e Médico Hospitalar, sempre com a expertise que o seu caso exige.

Nosso diferencial está na defesa técnica e presencial: com alto padrão ético, defendemos os pontos de vista de nossos clientes com desenvoltura em audiências e sustentações orais. 🏛️

Acreditamos que a advocacia é uma parceria. Por isso, priorizamos uma comunicação clara e transparente, trabalhando lado a lado com você para buscar o sucesso e a plena realização da justiça.

Não deixe seus direitos em segundo plano. Tenha uma assessoria completa e dedicada ao seu lado.

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09/02/2026

📌 SALÁRIO ATRASADO? VOCÊ TEM DIREITOS!

O salário é uma verba de natureza alimentar — ou seja, é o que garante a sua sobrevivência e de sua família. Por isso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras sobre quando ele deve ser pago.

🔹 📅 Prazo legal: o salário mensal deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalho prestado. Isso significa que, se você trabalhou em janeiro, o pagamento deve ocorrer até o quinto dia útil de fevereiro.

🔹 ⏰ O que configura atraso?
Qualquer pagamento feito após esse prazo é considerado atraso salarial — e já gera consequências jurídicas para o empregador.

💥 Quais são os seus direitos quando há atraso de salário?

✔️ Correção monetária e juros — o valor devido deve ser atualizado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao término do prazo legal.
✔️ Multas para o empregador — jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prevê aplicação de multa em casos de atraso, podendo chegar a 10% sobre o salário e até 5% por dia em atrasos prolongados.
✔️ Rescisão indireta do contrato de trabalho — se os atrasos forem repetidos ou duradouros, isso pode caracterizar falta grave do empregador e permitir que o trabalhador rescinda o contrato com todos os direitos, como se fosse demissão sem justa causa.
✔️ Possibilidade de indenização por dano moral — em casos de atraso sistemático que causem prejuízo à dignidade e ao sustento, a Justiça do Trabalho pode reconhecer dano moral ao trabalhador.

➡️ O que fazer se seu salário atrasou?
Converse por escrito com o setor de RH, junte comprovantes (holerites, extratos) e, se necessário, procure orientação jurídica especializada.

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06/02/2026

⚖️ Áreas de Atuação | Leandro Tomazi Advocacia

O Leandro Tomazi Advocacia atua de forma ética, técnica e comprometida, oferecendo assessoria jurídica personalizada para pessoas físicas e jurídicas.

📌 Direito Civil
Atuação em ações de indenização, contratos, responsabilidade civil, direito de família, questões patrimoniais e demais conflitos entre particulares ou empresas.

📌 Direito Criminal
Defesa penal em processos criminais, atuação em inquéritos policiais, medidas cautelares, pedidos de liberdade provisória, habeas corpus e recursos.

📌 Direito Trabalhista
Atendimento a empregados e empregadores, em reclamações trabalhistas, defesas, verbas rescisórias e consultoria preventiva.

📌 Direito Tributário
Consultoria e atuação em questões fiscais e tributárias, tanto na esfera administrativa quanto judicial, envolvendo tributos federais, estaduais e municipais.

📌 Direito Médico-Hospitalar
Atuação preventiva e contenciosa em demandas envolvendo hospitais, clínicas, profissionais da saúde e instituições médicas.

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05/02/2026