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Escritório de Advocacia

29/08/2026

O STJ decidiu que a pena por crime cometido durante o período de prova do livramento condicional só começa a ser cumprida após o fim desse benefício.

O tribunal entendeu que não é possível contar o mesmo período de prisão em duas execuções penais diferentes, não unificadas.

A orientação fixada no tema repetitivo passa a ser aplicada por todos os tribunais do país em casos semelhantes.

Saiba mais: http://kli.cx/sabx

Fonte: STJ

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28/08/2026

Busca Domiciliar baseada apenas no relato dos corréus é ilegal. ⚖️🏠

O STJ decidiu que a polícia não pode entrar na casa de uma pessoa apenas porque outros suspeitos disseram que ela estaria envolvida em um crime. Para o tribunal, esse tipo de informação, sozinha, não é suficiente para justificar a entrada no imóvel.

Entenda o caso: http://kli.cx/seci

Fonte: STJ

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