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21/09/2026

Havendo dúvida razoável sobre a integridade e autenticidade da prova digital, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição nº 878 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/rrir

Fonte: STJ

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09/09/2026

A Sexta Turma do STJ considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo.

Por unanimidade, os ministros consideraram que, para a realização de busca pessoal – conhecida popularmente como "baculejo" –, é necessário que a fundada suspeita a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal seja descrita de modo objetivo e justificada por indícios de que o indivíduo esteja na posse de dr**as, armas ou outros objetos ilícitos, evidenciando-se a urgência para a diligência.

A é referente ao processo RHC 158.580. Saiba mais http://kli.cx/goz9

Fonte: STJ

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02/09/2026

É cabível o pedido de revisão criminal contra decisão monocrática de relator que restabeleceu sentença condenatória.

O entendimento se deu por maioria da Terceira Seção, que decidiu admitir as revisionais de decisões monocráticas como forma de dar maior garantia aos réus em processo penal e assegurar o exercício de um direito que a lei não restringe.

Saiba mais: http://kli.cx/hzef

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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31/08/2026

⚖👨‍⚖ Prova Ilícita

É ilícito o acesso a dados, inclusive a conversas em aplicativos de mensagens, realizado diretamente pela polícia em aparelho celular apreendido em flagrante, sem prévia autorização judicial, ressalvadas as situações em que houver a voluntariedade do detentor do bem.

Confira : http://kli.cx/s2sh

Fonte: STJ

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29/08/2026

O STJ decidiu que a pena por crime cometido durante o período de prova do livramento condicional só começa a ser cumprida após o fim desse benefício.

O tribunal entendeu que não é possível contar o mesmo período de prisão em duas execuções penais diferentes, não unificadas.

A orientação fixada no tema repetitivo passa a ser aplicada por todos os tribunais do país em casos semelhantes.

Saiba mais: http://kli.cx/sabx

Fonte: STJ

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28/08/2026

Busca Domiciliar baseada apenas no relato dos corréus é ilegal. ⚖️🏠

O STJ decidiu que a polícia não pode entrar na casa de uma pessoa apenas porque outros suspeitos disseram que ela estaria envolvida em um crime. Para o tribunal, esse tipo de informação, sozinha, não é suficiente para justificar a entrada no imóvel.

Entenda o caso: http://kli.cx/seci

Fonte: STJ

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