28/08/2026
O cartaz da delegacia mostra o básico. Mas existem outros direitos que quase ninguém explica. 📋⚖️
A prisão precisa ser comunicada ao juiz e à família imediatamente, sem precisar pedir. Há direito a exame de corpo de delito se houve uso de força. A audiência de custódia tem prazo de até 24 horas. E o reconhecimento pessoal feito fora das regras do Código de Processo Penal pode ser contestado.
Não saber sobre esses direitos não significa que eles deixaram de valer — só significa que ninguém está ali pra garantir que sejam respeitados.
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