Escritório de Advocacia Thais Eduarda Makoski

26/08/2024

14/12/2021

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2058/21, que estabelece medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após imunização. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), o texto muda a Lei 14.151/21, que garantiu o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), e garante o afastamento apenas se a gestante não tenha ainda sido totalmente imunizada (15 dias após a segunda dose). Hoje, não há esse critério.

Exceto se o empregador optar por manter a trabalhadora em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas hipóteses de:

- encerramento do estado de emergência;

- após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

- se ela se recusar a se vacinar contra o novo coronavírus, com termo de responsabilidade; ou

- se houver ab**to espontâneo com recebimento da salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT.

O que você acha disso? Você concorda ou discorda com o retorno?


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09/12/2021

O que você precisa saber antes de comprar um imóvel.
1- Visite o imóvel em horários diferentes. Verifique se ele é bem iluminado, se é bem ventilado, qual a infraestrutura e os serviços existentes na região.
2 Verifique os pontos de lançamento de esgoto e águas de chuva. Veja se existe água empoçada ou algum obstáculo impedindo seu escoamento. Confira se a água passa por imóveis vizinhos.
3 Exija do vendedor que conserte todos os defeitos antes de comprar o imóvel. Se os reparos não ficarem bem feitos, desista da compra.
4 Pergunte quem é o responsável técnico pelo projeto e pela obra e guarde uma cópia do documento do imóvel chamado Anotação de Responsabilidade Técnica. Se a construção foi feita sem acompanhamento de engenheiro ou arquiteto é maior a chance de problemas no futuro.
5 Se tiver qualquer problema causado por má construção, mesmo após a compra e ainda que o imóvel tenha sido financiado, o vendedor deverá fazer todos os reparos necessários.

02/12/2021

Você conhece os regimes de casamento?

Vou falar um pouquinho de cada um…

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

✅ Esse regime se caracteriza pela separação quanto ao passado (bens que cada cônjuge possuía antes do casamento) e comunhão quanto ao futuro (bens adquiridos na constância do casamento), tendo por fim a formação de um patrimônio comum entre os cônjuges. Assim, todos os bens adquiridos durante a união são do casal, não importando quem os adquiriu ou no nome de quem esteja.

✅ Lembre-se que os bens que cada cônjuge possuía antes de casar, assim como os que forem adquiridos de forma não onerosa (herança ou doação) por apenas um dos cônjuges na constância deste regime, são propriedades individuais de cada um.

CONUNHÃO UNIVERSAL DE BENS

✅ Nesse regime, todos os bens, adquiridos antes ou depois do casamento (de forma gratuita ou onerosa) pelos cônjuges, passam a ser de propriedade do casal, mesmo se estiverem em nome de apenas um deles. É a típica fusão do patrimônio dos cônjuges, que inclui também as dívidas contraídas por qualquer deles após o casamento.

SEPARAÇÃO DE BENS

✅ Nesse regime, os bens de cada cônjuge não se misturam, ou seja, nada é dividido, sendo uma forma, portanto, de cada cônjuge “proteger o que é seu”. Assim, todos os bens adquiridos antes ou durante o casamento continuam sendo propriedades particulares de cada um.

PARTICIPAÇÃO FINAL DOS AQUESTOS

✅ Nesse regime, cada cônjuge possui seu próprio patrimônio, e lhe caberá, à época da dissolução casamento, o direito à metade dos bens que foram adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

30/11/2021

Há proprietários que não têm acesso à escritura do imóvel. Isso pode ocorrer pelo fato do proprietário de fato não ser quem consta na matrícula do imóvel, porque não foi confeccionada uma escritura pública de transferência, ou porque a transferência do imóvel foi registrada em um contrato particular.
Nesses casos, o dono corre riscos, podendo até perder a propriedade. Além disso, as imobiliárias não costumam vender imóveis sem escritura, o que dificulta a venda do imóvel.
É possível, no entanto, regularizar um imóvel sem escritura, através de uma das alternativas presentes nesse post.

25/11/2021

A prova de vida é necessária, desde 2012, anualmente o INSS exige que o beneficiário comprove que está apto a receber seu benefício!

Onde e como fazer a prova de vida?

O cidadão pode comparecer presencialmente no banco onde recebe o pagamento. Algumas instituições bancárias oferecem alternativas, como prova de vida pelo caixa eletrônico ou por aplicativos.

As pessoas que se encontram acamadas, hospitalizadas ou que sejam maiores de 80 anos com dificuldade de locomoção podem solicitar prova de vida domiciliar.

O pedido de agendamento deve ser feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Quem perdeu o prazo da prova de vida terá o benefício suspenso. Nesse caso, a pessoa deve comparecer ao banco no qual recebe o pagamento.

Lá, a pessoa fará a comprovação de vida e o pagamento será liberado na mesma hora. É importante procurar o banco o quanto antes.


advocacia

23/11/2021

A opção mais fácil para saber se um imóvel precisa ser regularizado é deixar nas mãos de um escritório de advocacia atuante no mercado imobiliário. Os advogados farão uma serie de investigações para levantar a situação de regularidade do imóvel e no final apresentar um diagnóstico técnico.

04/11/2021

Três maiores erros que pessoas prestes a se aposentar cometem:

1º Erro: Contribuir mais nos meses anteriores à aposentadoria
2º Erro: Deixar de lado o tempo de atividade especial ou rural
3º Erro: Pendências no INSS
Conclusão