Sauer Advogados

26/05/2026

Herança posso ou não abrir mão?

Sim é possível abrir mão da herança, mas é necessário renunciar a este direito de forma expressa, através de escritura pública de renúncia, documento elaborado em Cartório, ou por termo judicial, quando o inventário ocorre na Justiça.
Entretanto não existe renuncia parcial, de apenas alguns bens e ficar com outros pois a renúncia quando feita é sobre a totalidade da herança. Quando elaborada a renúncia, a recusa da herança, o herdeiro renunciante cessa o seu direito e o processo de herança continua somente com os outros herdeiros beneficiários.
Dr. Hélio Sauer
Drª. Rozeli de Oliveira
Bel. Fernanda Sauer

06/05/2026

30/04/2026

23/03/2026

PERSEGUIÇÃO EM REDE SOCIAL

condenado por perseguir mulher em redes sociais
Um homem foi condenado a pagar três salários mínimos, que serão destinados para entidades sociais, após perseguir uma mulher no ambiente digital. O caso foi sentenciado na 4ª Vara Criminal e assinado pelo juiz de Direito Cloves Augusto, titular da unidade judiciário, a partir dos elementos contidos nos autos, que constaram a prática do crime descrito no artigo 147-A do Código Penal.
O caso aconteceu no final de dezembro de 2021, em duas redes sociais digitais. O denunciado perseguiu a mulher, ameaçando a integridade física e psicológica dela. O acusado confessou o crime, reconheceu-se constrangido e disse que praticou tais atos por estar usando dr**as na época do crime.
Contudo, ao analisar, o magistrado disse que não há nos autos laudo para comprovar a dependência química do acusado. Mas o juiz esclareceu que, se o réu tivesse agido sob efeito da substância entorpecente para praticar o crime, isso seria uma circunstância agravante.
“Ausente laudo pericial que demonstre que o réu era inimputável, não se pode acolher a tese de que ele agiu sob efeito da substância entorpecente, sendo certo que ele poderia estar sob efeito, mas isso seria mais uma circunstância agravante”, escreveu Cloves Augusto. Fonte: TJAC.
Dr. Hélio Sauer
Drª. Rozeli de Oliveira
Belª. Fernanda Sauer

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23/03/2026

Vendi um Veículo e Não Fiz a Transferência: Quais os Riscos?
A transferência de propriedade é obrigatória por lei, conforme o art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro.
O prazo para fazer a transferência é de 30 dias após a data da assinatura do CRV (Certificado de Registro de Veículo), popularmente conhecido como DUT.
Principais Riscos:
1. Multas em seu nome: Todas as infrações cometidas após a venda continuarão chegando no nome do antigo proprietário.
2. Pontuação na CNH: A depender da infração, os pontos podem ser lançados na CNH do antigo dono, o que pode levar à suspensão do direito de dirigir.
3. IPVA, licenciamento e débitos: Os débitos continuam sendo cobrados do vendedor, o que pode gerar restrições no CPF.
4. Ações judiciais: Se o veículo se envolver em acidentes, crimes ou outros problemas, o antigo dono pode ser responsabilizado judicialmente, até provar que não era mais o proprietário.
5. Restrição de crédito: Dívidas de IPVA ou multas não pagas podem gerar restrição no nome do vendedor nos órgãos de proteção ao crédito.
Multas vão para o proprietário registrado no Detran. Se a transferência não foi feita, o sistema considera o antigo dono como responsável por:
• Multas;
• Pontos na CNH;
• Taxas e tributos.

Dr. Hélio Sauer
Drª. Rozeli de Oliveira
Bel. Fernanda Sauer

06/02/2026

Exclusão de herdeiro da herança.📝

💬A deserdação é forma de exclusão da herança que, ao contrário da indignidade que decorre de lei, é proveniente unicamente da vontade do testador e recai sobre a sucessão legítima. Ou seja, a deserdação é feita em vida pelo autor da herança que, mediante testamento, poderá excluir da herança, em específico, os herdeiros necessários, assim, o cônjuge, o descendente ou o ascendente, caso ocorra algumas das situações previstas nos artigos 1.961, 1.962 e 1.963, todos do Código Civil.

🤔A Indignidade é exclusão da herança por imposição legal e encontra guarida no artigo 1.814 do Código Civil. Assim, o legislador reputa que o herdeiro não é digno de herdar ante a prática de atos reprováveis contra o autor da herança. Ou seja, caso o indigno burle a ordem ética de afeição e respeito perante o autor da herança, o que atenta contra a moral e a boa-fé nas relações em sociedade, tratando-se a exclusão, nesse caso, de verdadeira punição.

Dr. Hélio Sauer
Drª. Rozeli de Oliveira
Bel. Fernanda Sauer

21/01/2026

Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do INSS.

Ação de Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do INSS é um processo judicial para corrigir o valor do benefício previdenciário concedido, visando aumentar o valor recebido mensalmente devido a erros de cálculo ou não inclusão de contribuições/tempo de serviço. Isso acontece quando o INSS erra o cálculo inicial, desconsidera tempo especial, salários de contribuição ou aplica regras erradas (como as da Reforma da Previdência indevidamente). O processo envolve um requerimento administrativo prévio, análise do INSS e, se negado, o ajuizamento de ação na Justiça para recalcular a RMI e receber os valores atrasados (Diferenças).
O beneficio deve considerando a soma integral de todos seus salários de contribuição.

Dr. Hélio Sauer OAB/RS 11.305
Drª. Rozeli de Oliveira OAB/RS 48.492
Bel. Fernanda Sauer

14/01/2026

SEPARAÇÃO DE BENS CONVENCIONAL X OBRIGATÓRIA

Existe diferença entre o regime de separação CONVENCIONAL e OBRIGATÓRIA:
⏩A separação obrigatória é sempre imposta pela lei (art. 1.641, CC:
Esse tipo de regime é imposto pela lei, nos seguintes casos: 1) quando os noivos não puderem se casar, em virtude de alguma causa suspensiva; 2) quando uma das partes (ou ambas) forem maior de 70 anos de idade; 3) quando os noivos necessitarem de suprimento judicial para se casar.
⏩A separação convencional é escolhida por consenso pelos noivos.
⏩Na separação obrigatória, incide a súmula 377 do STF, que diz que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, nesse caso, deve se provar o esforço conjunto.
⏩Na separação convencional de bens, as partes até podem adquirir bens comuns, mas o fazem por força de CONDOMÍNIO (não há presunção de esforço conjunto como no caso do regime da comunhão parcial de bens).
⏩A separação convencional EXIGE o pacto antenupcial, enquanto que, na separação obrigatória, o pacto é uma FACULDADE (e pode, caso os noivos queiram, afastar os efeitos da Súmula 377 do STF).
⏩Da interpretação do art. 1829, inciso I do CC, o STJ já firmou entendimento de que, na separação obrigatória o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes. No regime da separação convencional o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes.

Eu posso ESCOLHER o regime da separação OBRIGATÓRIA, mesmo não estando elencado em lei? NÃO, não pode!
Dr. Hélio Sauer
Drª. Rozeli de Oliveira
Bel. Fernanda Sauer