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13/03/2025

INSS foi condenado a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um morador de Rio do Sul, em Santa Catarina.

O segurado do INSS recebeu mensagem de uma suposta empresa de consultoria previdenciária antes mesmo de ser oficialmente notificado pelo instituto sobre a negativa de benefício.

Segundo o beneficiário, em maio do ano passado, ele recebeu uma mensagem da suposta empresa oferecendo serviços relacionados ao indeferimento de seu pedido de auxílio-doença. Para comprovar a abordagem indevida, foram apresentados registros em cartório de mensagens de texto e áudios recebidos da empresa.

O INSS argumentou que o ocorrido seria resultado de um “assédio invasivo do telemarketing de um mercado financeiro voraz e incontrolável”. No entanto, esse argumento foi rejeitado pela juíza, que destacou a comprovação de que o vazamento de informações ocorreu a partir do sistema SABI.

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11/03/2025

A 15ª câmara Cível do TJ/MG decidiu que uma motocicleta utilizada por um devedor para trabalhar é bem impenhorável, garantindo sua proteção contra apreensão judicial. O tribunal considerou que o veículo é essencial para o exercício da profissão, conforme prevê o art. 833, inciso V, do CPC.

O banco alegou que o devedor realizava apenas entregas esporádicas e que não havia comprovação de vínculo empregatício como motociclista. No entanto, o TJ/MG manteve a decisão de primeira instância, destacando que o fato de o trabalhador exercer outras funções não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que o bem seja necessário para sua subsistência.

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10/03/2025

A Justiça Federal de Pernambuco concedeu liminar determinando que o Estado forneça, em até 15 dias, o medicamento Qarziba (Betadinutuximabe) a uma criança com neuroblastoma em estágio avançado, conforme prescrição médica. A decisão destacou que o atraso no tratamento poderia comprometer sua eficácia e reduzir as chances de sobrevida da paciente.

O hospital apresentou estudos clínicos comprovando a eficácia do medicamento, cujo custo ultrapassa R$ 1 milhão, tornando inviável o custeio pela família. A liminar também prevê bloqueio de valores via Sisbajud em caso de descumprimento.

08/03/2025

📅 8 de Março: Como surgiu o Dia Internacional da Mulher?

O Dia Internacional da Mulher não é apenas uma data comemorativa, mas sim um marco na luta por direitos, igualdade e justiça. ⚖️💜

Desde o final do século XIX, mulheres ao redor do mundo vêm se mobilizando por melhores condições de trabalho, direito ao voto e reconhecimento social. A data foi oficializada pela ONU em 1975, mas os desafios ainda persistem.

No Direito, avanços como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio foram fundamentais, mas a busca por equidade continua!

Neste 8 de março, celebramos as conquistas, mas também reforçamos nosso compromisso com a justiça e a defesa dos direitos das mulheres. ✊

💬 Qual conquista jurídica você considera mais importante para as mulheres? Comente aqui!

06/03/2025

A 3ª câmara Cível do TJ/MS manteve a condenação de um casal de condôminos ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais à síndica do prédio. A decisão reconheceu que os moradores proferiram ofensas e publicaram vídeos difamatórios nas redes sociais, expondo a administradora a um julgamento público diante de mais de 33 mil seguidores.

O conflito começou após um desentendimento sobre o recebimento de encomendas. A Justiça considerou que a divulgação massiva de imagens e informações pessoais configurou abuso de direito, violando a honra e a imagem da vítima. O tribunal destacou que desavenças condominiais não justificam ataques públicos e linchamento moral.

25/02/2025

O STF reconheceu a omissão legislativa do Congresso Nacional na proteção de homens g**s, bissexuais, transexuais e intersexuais vítimas de violência doméstica. A decisão foi tomada em julgamento que denunciava a ausência de normas específicas para garantir a segurança dessas vítimas.

A decisão foi proferida no plenário virtual do STF, com voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que reconheceu que a falta de regulamentação sobre o tema constitui omissão inconstitucional do Legislativo.

A Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas acionou o STF alegando que a lei Maria da Penha (11.340/06) estabelece medidas protetivas apenas para mulheres em situação de violência doméstica e que, por essa razão, homens GBTI+ vítimas de agressões dentro de casa ou em relacionamentos afetivos não possuem respaldo legal adequado. Não se decidiu aplicar a Lei Maria da Penha para casais homoafetivos do s**o masculino, mas somente as medidas protetivas de urgência. A analogia alcança somente normas extrapenais, e não penais.

21/02/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), por decisão da juíza Helena Furtado de Albuquerque Cavalcanti, concedeu medidas protetivas a um homem que alegou ter sido vítima de perseguições, ameaças e agressões físicas por parte de sua ex-companheira. A decisão impõe o afastamento da agressora, proibindo sua aproximação a menos de 500 metros, além de qualquer contato direto ou indireto, sob risco de prisão preventiva em caso de descumprimento.

O homem apresentou registros de ocorrência, vídeos e mensagens que demonstram a violência sofrida após o término da relação. Além das agressões físicas e psicológicas, ele também relatou violência patrimonial, incluindo a invasão de seus imóveis e subtração de bens pessoais.

A advogada destacou a importância desse reconhecimento:
“Precisamos analisar a violência doméstica como resultado da interação entre ambas as partes do relacionamento, podendo o homem também ser vítima. Violência não tem gênero. Se buscamos a verdadeira igualdade, devemos contar com um instrumento capaz de mensurar a violência doméstica em relação a homens e mulheres, reconhecendo que ambos podem ser agressores e vítimas.”

Essa decisão reforça a necessidade de ampliar o debate sobre a proteção de todas as vítimas de violência doméstica, independentemente do gênero.

19/02/2025

A Justiça do Mato Grosso determinou que um médico pague à sua ex-companheira uma pensão de R$ 500 mensais para cinco cachorros do casal que ficaram com ela após a separação.

• Durante as tratativas para encerrar a união estável, a mulher pediu pensão alimentícia para si, por ser estudante de medicina em tempo integral, além do pagamento de mensalidades da faculdades e o pagamento da pensão para os pets.
• O Tribunal de Justiça do Mato Grosso decidiu que o médico pague três salários mínimos durante dois anos para a estudante. “Está razoável diante das necessidades da alimentada, além de cinco mensalidades do curso de medicina no valor de R$ 11 mil e arbitrou R$ 100,00 para cada animal”, diz decisão.
• A Justiça alega que não é concebível que os pets do casal “deixem de receber os cuidados, o que inclui, basicamente, alimentação e eventuais consultas e medicamentos”.

17/02/2025

⚖️ Crimes contra a honra: saiba seus direitos!

➡️ Calúnia: quando alguém acusa falsamente outra pessoa de um crime.
➡️ Difamação: quando espalham informações ofensivas sobre você, mesmo que sejam verdadeiras.
➡️ Injúria: quando ofendem diretamente sua dignidade ou honra.

🛡️ Seus direitos:
• Você pode registrar um boletim de ocorrência para iniciar um processo criminal contra o agressor.
• Também é possível buscar reparação civil por danos morais.
• Em casos online, salve todas as provas (prints, mensagens, publicações).

A lei está ao seu lado! Informe-se e proteja sua honra.

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15/02/2025

A Terceira Seção do STJ, especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular.

⚖️ Súmula 676 – Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.

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14/02/2025

📢 Atenção! Antes de tomar qualquer decisão, lembre-se da importância de ler e compreender os termos e condições de qualquer contrato ou serviço.

No mundo jurídico ou em qualquer área, estar bem informado é essencial para evitar surpresas desagradáveis. 🚨 Assinar sem atenção pode trazer riscos e complicações futuras. Por isso:
🔍 Leia com cuidado.
❓ Questione sempre.
👩‍⚖️ Consulte profissionais qualificados, se necessário.

Pequenos detalhes podem mudar tudo! Esteja preparado, tome decisões conscientes e garanta que seus direitos estejam protegidos. 📝✨ Informação é poder!

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13/02/2025

Raras no dia a dia de grande parte da população brasileira, mas ainda usadas, as cédulas nem sempre aparecem na mão do consumidor no melhor estado. Desenhos, rasgos e partes faltando são características comuns das poucas notas em circulação vistas hoje em dia. Mas será que toda cédula danificada perde o valor?

De acordo com o Banco Central, cédulas manchadas, desfiguradas ou fragmentadas, com marcas ou quaisquer caracteres a elas estranhos, ou mesmo com cortes ou rasgos em suas bordas, são consideradas inadequadas para a circulação.

Ou seja, elas devem ser encaminhadas pela agência bancária ao Banco Central para destruição. Seguindo esta lógica, uma nota rasgada em vários pedaços, ainda que colados com fita adesiva, não tem valor, nem mesmo para os bancos.

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