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Decusati Advogados

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Escritório de advocacia atuante, há mais de 30 anos, nas áreas de Direito do Trabalho, Previdenciário e Cível (família, contratos, indenizações).

Atuação em casos de acidente de trabalho e planejamento previdenciário de aposentadoria. Atuamos no Direito do Trabalho (reclamatórias, análise de rescisões, acidentes de trabalho), Direito Previdenciário (requerimento e revisão de benefícios, planejamento previdenciário de aposentadoria) e Direito Civil (divórcio, guarda e pensão alimentícia, inventários judiciais e extrajudiciais, cobranças, revisões contratuais e indenizações).

05/06/2026

Importante decisão do STF para os trabalhadores que exercem atividades em condições insalubres ou perigosas.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, regra que havia sido criada pela Reforma da Previdência de 2019.

A decisão pode impactar diretamente trabalhadores de diversas categorias, como profissionais da saúde, vigilantes, metalúrgicos, eletricitários, frentistas, entre outros que exercem atividades especiais.

Cada caso deve ser analisado individualmente para verificar os requisitos e os possíveis reflexos da decisão no direito à aposentadoria.

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15/05/2026

A concessão da aposentadoria especial não está restrita apenas às atividades classificadas como insalubres.
A legislação previdenciária admite uma interpretação mais ampla, abrangendo também outras situações que envolvem risco ou desgaste relevante ao trabalhador, como:

✔️ Atividades perigosas
✔️ Atividades penosas
✔️ Exposição a condições que prejudiquem a integridade física, ainda que fora do conceito clássico de insalubridade

O enquadramento do tempo especial depende da análise concreta das atividades exercidas e das condições reais de trabalho.

A atuação de um advogado especialista é fundamental para identificar corretamente esses períodos e assegurar o reconhecimento de direitos que podem impactar diretamente no momento e no valor da aposentadoria.

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15/04/2026

O INSS implementou o Novo Atestmed, que permite a concessão do auxílio por incapacidade temporária com base exclusivamente em documentos médicos - sem necessidade imediata de perícia presencial.

A medida, já em vigor, amplia o prazo do benefício para até 90 dias e traz mais agilidade na análise, contribuindo para a redução de filas e facilitando o acesso ao direito do segurado.

Atenção: em caso de prorrogação, permanece obrigatória a realização de perícia presencial.

Em caso de dúvidas sobre a documentação médica necessária ou de negativa do benefício, é recomendável buscar orientação jurídica especializada.

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