Hauser Advogados

04/07/2020

A Resolução Normativa nº 458 da ANS torna obrigatória, para planos de saúde, a cobertura de te**es sorológicos para a covid-19. A regra já está em vigor. Saiba mais: http://senado.fm/43b

Nesses tempos, boa informação é fundamental. Siga a Rádio Senado

15/06/2020

Milagreiro!!

19/09/2019

Foi sancionada a Lei 13.871/2019. Virou lei o projeto que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar: http://bit.ly/307kZZR.

21/08/2019

STJ! Vale a pena a leitura! Os familiares da vítima também têm direito à indenização! Destaco trecho: “A decisão teve origem em ação de danos morais ajuizada por pessoa que ficou tetraplégica em um acidente de trânsito e por sua família (pai, mãe, irmãos e avós maternos). Os autores da ação alegaram que o condutor do veículo em que a vítima era transportada estava em alta velocidade e, por isso, perdeu o controle da direção, causando o acidente.”. 🤗 Pablito
Fonte: STJ

31/07/2019

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. A Lei n. 12.398/11 estende os direitos de visita também aos avós.

03/12/2018

🚺 Muitas mulheres não têm conhecimento disso, mas o artigo 9º da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) aborda a assistência social e trabalhista. Na prática, o que a lei garante é a manutenção do vínculo trabalhista quando a empregada que for vítima de violência doméstica precisar se afastar do local de trabalho em razão desse abuso. Na Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher, é importante lembrar que esse direito é tanto das servidoras públicas quanto das empregadas celetistas (cujo vínculo empregatício é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho).

Temas como esse estão sendo abordados durante a 12ª Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, que começou na segunda-feira (26/11) e se estende até o próximo dia 30. Trata-se de uma campanha nacional, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais Estaduais de Justiça. Saiba mais: http://bit.ly/TrabalhoAssegurado

Descrição da imagem e : engenheira pensativa olhando através de um vidro, na direção de uma obra. Texto: Vínculo empregatício por até 6 meses. Garantia da Lei Maria da Penha para mulheres que sofreram violência doméstica e precisam se afastar do trabalho. Artigo 9º da Lei Maria da Penha. CNJ

17/05/2018

15/05/2018

Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável.

29/04/2018

O auxílio-reclusão foi instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991.

R$ 1.212,64 não é, necessariamente, o valor do benefício, mas o limite do salário contribuição (ou seja, pessoas que contribuem para a previdência com base em um salário maior do que este não têm direito ao benefício). O valor do benefício é determinado por um cálculo complexo que leva em consideração a média dos maiores salários do preso. Veja como esse cálculo é feito: http://bit.ly/2aYmXQL

Quem recebe o auxílio-reclusão é a família do preso. A duração do benefício varia conforme o tempo de contribuição do preso e a idade de seus dependentes. Veja no site da Previdência Social todas as regras: http://bit.ly/1R1j35Y

27/04/2018

De acordo com a Resolução 624/2016, não é necessário medir o volume em decibéis, nem utilizar nenhum aparelho para medição. Basta que o som possa ser ouvido fora do veículo.

A infração é grave e vale, além da multa, 5 pontos na carteira.

Leia a resolução: http://bit.ly/Contran624

: Fundo laranja, ilustração de um carro com o porta-malas aberto e caixas de som dentro. Há uma indicação de ondas sonoras saindo das caixas de som. Texto: Dá pra ouvir o som fora do carro? Multa. “Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação” Resolução 624/2016 do Contran

13/04/2018

Novidades sobre planos de saúde!

Súmula 608-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018.

Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 11/04/2018.