Ventre & Godoi Advogados

24/07/2025

A turma, sob relatoria do desembargador Aiston Henrique de Sousa, entendeu que, conforme o artigo 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos depositados em conta poupança, independentemente da movimentação atípica na conta bancária. O STJ já havia alargado o entendimento sobre a impenhorabilidade dos depósitos em poupança para abranger não apenas as quantias em contas com essa denominação, mas também outras formas de poupança.
O relator destacou que não houve comprovação de má-fé, abuso ou fraude por parte do agravante e que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. A decisão ressaltou que a finalidade da norma é proteger o mínimo existencial do devedor, garantindo que ele possa manter um padrão de vida digno.
O colegiado decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a desconstituição da penhora sobre os valores bloqueados na conta do agravante. 
Processo: 0709330-71.2024.8.07.0000

26/05/2025

Notícia importante para você, aposentado ou pensionista!

Se você enfrenta ou enfrentou uma doença grave, como cardiopatia ou câncer, você pode ter direito à isenção do Imposto de Renda para quem recebe até 2 salários mínimos.

E o melhor: pode retroagir até 5 anos!

Quer saber se você se encaixa?

Me siga para mais informações!

06/04/2025

🌟 Proteja e Organize Seu Patrimônio com uma Holding Patrimonial! 🏠
Você sabia que é possível blindar seu patrimônio, simplificar sua gestão e ainda garantir a tranquilidade da sua família no futuro? A holding patrimonial é a solução ideal para quem deseja segurança, eficiência e planejamento estratégico.

✅ Proteção Patrimonial : Garanta que seus bens pessoais fiquem protegidos contra dívidas ou processos judiciais.
✅ Gestão Eficiente : Centralize imóveis, ações e negócios em uma única estrutura organizada.
✅ Otimização Tributária : Reduza encargos fiscais e simplifique suas declarações de imposto.
✅ Sucessão Familiar : Planeje a transferência de ativos para as próximas gerações sem dor de cabeça.

💡 Sua tranquilidade começa agora! Deixe seus ativos seguros como o lar onde você vive.

📩 Quer saber mais? Envie agora mesmo a palavra “HOLDING” nos comentários ou chama no direct para agendar sua consultoria gratuita. Vamos construir juntos a melhor estratégia para o seu patrimônio!

05/04/2025

🌟 Liberte-se para viver melhor. 🌟
Você já imaginou ter mais tempo, tranquilidade e liberdade para aproveitar a vida enquanto seu patrimônio está protegido e bem organizado?

A Holding Patrimonial é a solução que vai transformar a forma como você administra seus bens. 💼✨
✅ Protege seu patrimônio contra riscos pessoais.
✅ Facilita a divisão de herança entre as gerações.
✅ Organiza seus ativos de forma inteligente e segura.
✅ Pode reduzir custos fiscais e garantir mais rentabilidade.

💡 Pare de se preocupar com o futuro e comece a aproveitar o presente.
Com uma holding patrimonial, você garante que sua família e seus bens estejam sempre em boas mãos. 🏡💰

💬 Quer saber como isso funciona na prática? Envie “HOLDING” para iniciarmos uma conversa e te ajudar a planejar o futuro que você merece. 🚀

01/04/2025

🔒 Seu patrimônio merece SEGURANÇA e PLANEJAMENTO inteligente! 

Já ouviu falar em HOLDING PATRIMONIAL? 🤔

Neste reel, te damos um gostinho de como essa estratégia pode ser a chave para proteger seus bens, otimizar seus impostos e facilitar a transmissão para seus herdeiros.

💼💰 Imagine ter seus imóveis, investimentos e outros bens organizados em uma estrutura que oferece:

✅ Proteção contra credores
✅ Menos burocracia no inventário
✅ Potencial redução da carga tributária
✅ Gestão centralizada do seu patrimônio

Quer entender como a Holding Patrimonial pode beneficiar VOCÊ e sua família?

👇 ➡️ Envie um DIRECT para conversarmos!

18/09/2024

O STJ decidiu que, nos contratos de prestação de serviços de TV por assinatura e internet, são nulas as cláusulas que preveem a responsabilidade do consumidor em indenizar por dano, perda, furto, roubo ou extravio de quaisquer equipamentos entregues em comodato ou locação pela prestadora de serviço, mesmo em situações de caso fortuito ou força maior.

Confira esse e outros destaques no Informativo de Jurisprudência N. 820: http://kli.cx/ny1d

21/08/2024