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O descumprimento ocorre quando uma empresa não fornece um produto ou serviço ao consumidor de acordo com o que foi anunc...
25/09/2026

O descumprimento ocorre quando uma empresa não fornece um produto ou serviço ao consumidor de acordo com o que foi anunciado ou divulgado.

O que configura uma prática abusiva aos direitos do consumidor.

Veja alguns exemplos de descumprimento de oferta:

1 – Cancelamento da compra mesmo após o pagamento:

A empresa alega falta de estoque ou outro motivo, mesmo após o consumidor ter realizado a compra e pagado pelo produto.

2 – Publicidade enganosa de preço ou prazo de entrega:

O preço anunciado é diferente do valor cobrado no momento da compra, ou o prazo de entrega informado não é cumprido.

3 – Entrega de produto diferente do adquirido:

O consumidor recebe um produto com características diferentes do que foi anunciado, como modelo, qualidade ou quantidade.

O que fazer em caso de descumprimento de oferta?

Você pode escolher entre:

-> Exigir o cumprimento forçado da oferta;

-> Aceitar outro produto ou serviço equivalente;

-> Desistir da compra e receber a quantia paga de volta, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Você já sabia desses direitos?

Conte para a gente nos comentários!

Todas as pessoas que exercem atividade remunerada são obrigadas a contribuir para Seguridade Social.No caso do empregado...
23/09/2026

Todas as pessoas que exercem atividade remunerada são obrigadas a contribuir para Seguridade Social.

No caso do empregado celetista, a responsabilidade pela contribuição é do empregador. E será que você, trabalhador, sofrerá alguma consequência para o recolhimento fora do prazo?

Se a empresa atrasar o repasse das contribuições previdenciárias ou não o fizer, saiba que você não poderá ser responsabilizado!

Em seu extrato contributivo, conhecido como CNIS, haverá um indicador apontando uma pendência naquelas competências (mês(es)).

Mas não se preocupe! Mesmo assim você poderá requerer os seus benefícios, basta comprovar a atividade remunerada.

Além disso, quando precisar entender todas as suas informações contributivas, não deixe de contar com o auxílio de um advogado especializado em direito previdenciário.

Gostou do conteúdo? Deixe o seu comentário.

Muitos de nós temos “superpoderes” garantidos pela Constituição, mas nem sempre sabemos disso ou entendemos como usá-los...
22/09/2026

Muitos de nós temos “superpoderes” garantidos pela Constituição, mas nem sempre sabemos disso ou entendemos como usá-los.

Esses superpoderes são os direitos fundamentais, que protegem nossa dignidade e asseguram liberdades como expressão, privacidade, igualdade e proteção contra abusos. Também inclui direitos sociais, como saúde, educação e trabalho digno.

Essas garantias não são abstratas. Elas existem para que cada pessoa possa exigir respeito, cobrar políticas públicas, buscar justiça e se proteger quando seus limites são violados.

Sempre que houver invasão de privacidade, discriminação ou desrespeito a direitos trabalhistas, a Constituição oferece respaldo para reagir.

Conhecer esses direitos é essencial para agir com segurança. Saber que eles estão previstos na lei fortalece sua proteção e ajuda a identificar quando algo está errado. Por isso, entender o que você pode exigir é o primeiro passo para evitar abusos.

Se você acredita que algum desses direitos está sendo desrespeitado, procure orientação jurídica com um advogado. Essa ajuda transforma seus “superpoderes” em ações reais de proteção.

Comente se você já conhecia esses direitos, compartilhe com quem precisa e salve este post para consultar depois!

Quer contratar um seguro, mas notou que nas cotações feitas constam situações em que não haverá cobertura?Saiba que isso...
20/09/2026

Quer contratar um seguro, mas notou que nas cotações feitas constam situações em que não haverá cobertura?

Saiba que isso é muito comum, acompanhe exemplos:

- vandalismo, tumulto, brigas e greves;
- danos por trafegar em estradas e vias não autorizadas;
- participar de corridas de competição ou apostas;
- condução do veículo embriagado ou drogado;
- estelionato, apropriação Indébita, extorsão e furto mediante fraude;
- quando há omissão das características do veículo;
- sinistro intencional;
- emprestar o carro para pessoas não habilitadas.

Esses são apenas alguns casos, mas perceba que estão relacionados a eventos em que o consumidor assume o risco de acidente e, muitas vezes, de forma intencional.

Está em dúvida se a seguradora pode se negar a cobrir determinado sinistro? Procure por advogados especializados para receber o auxílio jurídico necessário.

Empresas de aplicativos de carros respondem de maneira solidária por conduta de seus motoristas!Mas afinal, o que isso q...
16/09/2026

Empresas de aplicativos de carros respondem de maneira solidária por conduta de seus motoristas!

Mas afinal, o que isso quer dizer?

Significa que essas empresas possuem responsabilidade objetiva pelos atos praticados por seus motoristas filiados durante a jornada de trabalho.

Um exemplo foi a condenação de uma plataforma de carros de aplicativo ao pagamento de indenização a duas usuárias dos seus serviços.

O motivo foi o ato de um motorista parceiro durante a prestação de serviço.

As consumidoras haviam solicitado uma viagem dentro do aplicativo para suas residências após realizarem compras em um supermercado.

Ao término da viagem, antes de descarregarem o que haviam comprado, o motorista acabou fugindo do local, furtando suas compras.

Em decisão, destacou-se que a empresa, por ser uma prestadora de serviços, possui responsabilidade solidária em situações desse tipo, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Com esse entendimento, a empresa foi condenada a realizar a restituição do valor correspondente às compras furtadas das autoras mais o pagamento no valor de R$ 3 mil, como danos morais.

O que você achou da decisão?

Compartilhe com a gente nos comentários!

Perfis em redes sociais, criptomoedas, arquivos digitais, canais monetizados no YouTube e até itens virtuais de jogos.Tu...
14/09/2026

Perfis em redes sociais, criptomoedas, arquivos digitais, canais monetizados no YouTube e até itens virtuais de jogos.

Tudo isso já faz parte do patrimônio das pessoas e levanta uma questão cada vez mais comum: como dividir esses bens digitais após a morte?
Acompanhe e descubra!

A legislação brasileira ainda não possui uma regra específica consolidada, mas a Justiça já reconhece que os bens digitais podem integrar a herança.
Isso significa que eles devem ser tratados dentro do processo de inventário, assim como ocorre com imóveis, veículos ou contas bancárias.

Como organizar em vida?

Testamento: a forma mais segura é registrar o destino das contas e ativos digitais.

Mandato digital: uma procuração pode autorizar alguém de confiança a gerenciar os bens online.

Ferramentas das plataformas: algumas redes permitem indicar contatos para administrar perfis após o falecimento.

E se não houver planejamento?

Os herdeiros podem incluir os bens digitais no inventário.

O acesso às contas pode depender de autorização judicial.

Em muitos casos, é necessário solicitar diretamente aos provedores de serviço (como redes sociais) o desbloqueio ou encerramento do perfil.

É importante diferenciar os ativos que possuem valor econômico (como criptomoedas e canais monetizados) daqueles que têm valor existencial (perfis, mensagens e dados pessoais).
Em algumas situações, a Justiça já decidiu restringir o acesso a contas, preservando a intimidade e a memória do falecido.

O tema ainda está em debate no Congresso, com projetos de lei em andamento. Enquanto isso, o planejamento sucessório e o suporte jurídico são as formas mais seguras de garantir que o patrimônio digital seja respeitado.

Quer entender melhor sobre herança digital?

Procure um advogado especializado em Direito Sucessório!

O clima não ajudou, a colheita foi fraca e a conta do banco está batendo à porta. O que fazer agora?A boa notícia é que ...
10/09/2026

O clima não ajudou, a colheita foi fraca e a conta do banco está batendo à porta. O que fazer agora?

A boa notícia é que em situações como essa, a lei permite renegociar dívidas de crédito rural.

Mas isso não acontece de forma automática, o produtor precisa agir rápido e com estratégia!

Para começar, é essencial juntar provas de que o prejuízo foi causado por fatores climáticos, como seca ou excesso de chuva.

Fotos e vídeos com a localização ativada, reportagens, laudos de técnicos e até ata notarial são documentos que ajudam a comprovar a realidade vivida no campo.

Além disso, o produtor também deve mostrar que o problema é momentâneo e que a sua atividade continua viável.

Para isso, é recomendado apresentar um laudo de fluxo de caixa feito por profissional habilitado, mostrando que, com mais prazo, será possível honrar os compromissos.

Com tudo em mãos, é hora de procurar o banco antes do vencimento da dívida, levando o pedido formal de alongamento e um plano de pagamento realista.

O banco é obrigado a analisar e responder com justificativa!

Cada caso exige atenção e cuidado.

Por isso, ter o apoio de um especialista em direito agrário faz toda a diferença para garantir que seu pedido seja completo, bem fundamentado e tenha mais chance de aprovação.

Você sabe o que é o dever de renegociação e como ele é aplicado nos contratos?O dever de renegociação é uma obrigação qu...
09/09/2026

Você sabe o que é o dever de renegociação e como ele é aplicado nos contratos?

O dever de renegociação é uma obrigação que surge quando eventos imprevisíveis e fora do controle das partes tornam o contrato muito difícil de cumprimento para uma delas.

Um exemplo disso foi as pessoas que tentaram conciliar os pagamentos dos alugueis diante da pandemia de covid-19 e o desemprego causado por ela.

Mas, qual é o objetivo do dever de renegociação?

Essa medida busca restabelecer o equilíbrio contratual, evitando que as partes precisem rescindir o tratado por dificuldade de mantê-lo.

Além disso, feita de maneira justa, é possível readequar esses combinados, prevenindo conflitos e preservando a relação entre as partes.

Você está passando por essa situação?

Conte conte com o apoio de um advogado especializado e evite problemas!

Muitos trabalhadores rurais que vivem em situação de vulnerabilidade financeira precisam de auxílio para sobreviver.Para...
04/09/2026

Muitos trabalhadores rurais que vivem em situação de vulnerabilidade financeira precisam de auxílio para sobreviver.

Para esse público, existe a possibilidade do recebimento do BPC/Loas, desde que atendam aos requisitos exigidos por lei.

Acompanhe e descubra!

O BPC é um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de um salário mínimo.

É destinado a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que não têm condições de se sustentar financeiramente ou de contar com o apoio da família.

Como é um benefício assistencial, não exige contribuição ao INSS.

Para ter direito ao BPC, o trabalhador rural precisa cumprir algumas regras, como:

→ Ter renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa (em casos de vulnerabilidade extrema a renda poderá ser de 1/2 do salário mínimo);

→ Não receber outro benefício assistencial;

→ Estar com o cadastro atualizado no CadÚnico (cadastro único para programas sociais);

→ Realizar o cadastro biométrico, caso exista essa possibilidade.

Ou seja, o trabalhador rural pode sim solicitar o BPC, mas deve comprovar que preenche todos os requisitos.

Se houver alguma dúvida ou dificuldade no pedido, é importante buscar orientação jurídica com um advogado especialista em previdência.

A decisão foi proferida pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).E se baseou no caso de uma escola que bloqueou o...
01/09/2026

A decisão foi proferida pelo TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

E se baseou no caso de uma escola que bloqueou o acesso de um aluno às notas por falta de pagamento de mensalidade.

Na ação, foi confirmado pela mãe do estudante que ele foi vítima de constrangimento e ficou envergonhado diante dos colegas e professores por não ter acesso aos boletins.

O bloqueio foi motivado pela falta de pagamento das mensalidades. Essa prática, contudo, é ilegal!

Em relato, a mãe mencionou que efetuou diversas tentativas de negociação com a escola para regularização dos pagamentos.

Porém, todas as tentativas foram negadas.

A escola tentou se defender, afirmando que o bloqueio é automático depois de dois anos sem receber pagamento.

Além disso, disse que o sistema entendeu o não pagamento como abandono escolar.

Os argumentos da escola não foram aceitos pelo juízo, que concedeu indenização no valor de 6 mil reais por danos morais.

De acordo com a decisão, restringir os direitos do estudante por não pagamento é uma prática ilegal.

Portanto, é estritamente proibido o bloqueio efetuado pela instituição escolar.

Siga nosso perfil para acompanhar mais decisões como essa!

Em caso de dúvidas, busque auxílio especializado na área!

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