Jonathan Pontes Advogado Criminalista

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Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista | Atendimento Imediato | Baixada Santista | | PONTES ADVOCACIA - Santos | São Vicente | Praia Grande | Cubatão | Guarujá | Mongaguá | Bertioga | Itanhaém | Peruíbe | Iguape | Remoto - Todo o Brasil Advogado Criminalista, Vice-Presidente do Centro de Esporte e Lazer - OAB Santos (triênio 2022-2024), Membro Convidado Da Comissão de Direito Mi

litar - OAB Guarujá (triênio 2022-2024), Assessor do XIV Tribunal de Ética e Disciplina (triênio 2019-2021), Secretário do Centro de Esporte e Lazer (triênio 2019-2021), Pós-Graduado, Direito Penal e Processo Penal.

16/08/2026
15/08/2026

🚨 ATENÇÃO, MOTORISTAS! 🐶🐱🚗

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê suspensão e até cassação da CNH para quem abandonar animais utilizando veículo. 🛑📋
O texto agora segue para análise do Senado Federal. 🇧🇷

📌 O que prevê a proposta?
🚗 O abandono de animal com uso de veículo poderá resultar em suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

🐶🐱 No caso de abandono de cães ou gatos, a suspensão poderá chegar a 18 meses.

💰 A infração também prevê multa de 10 vezes o valor-base de uma infração gravíssima.

⚠️ Se houver morte, atropelamento ou lesão do animal em decorrência do abandono, a multa poderá ser dobrada.

🔴 Reincidência: se o motorista cometer a mesma infração novamente em até 24 meses, a proposta prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

🚤 As regras também poderão ser aplicadas ao abandono de animais com uso de embarcações.

❤️🐾 Abandonar animais é uma atitude que pode trazer graves consequências para os animais e, se a proposta virar lei, também para o condutor.

Justiça determina que Uber reative conta de motorista bloqueado indevidamenteA 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE...
10/08/2026

Justiça determina que Uber reative conta de motorista bloqueado indevidamente

A 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE concedeu uma decisão liminar determinando que a Uber reative, no prazo de 5 dias, a conta de um motorista de aplicativo desativado injustamente.

Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00.

A atuação jurídica no caso
A conquista judicial contou com a condução estratégica do advogado Dr. Jonathan Pontes (disponível no Instagram como ).

Na ação, a defesa demonstrou que o motorista havia apenas seguido uma orientação fornecida pelo próprio suporte da plataforma.

Mesmo agindo de boa-fé, o profissional teve seu acesso sumariamente bloqueado sob a alegação de "cadastro duplicado".
Análise da Justiça e rapidez na solução

Ao examinar as provas apresentadas pela defesa, o Judiciário reconheceu a evidente contradição na conduta da Uber e o grave prejuízo financeiro imposto ao trabalhador, que se viu repentinamente privado de sua principal fonte de renda.

A resposta da Justiça foi rápida: a liminar favorável foi obtida em menos de 30 dias após o bloqueio, garantindo o retorno imediato do profissional ao trabalho e restabelecendo seu sustento.

> Nota: Cada caso de bloqueio em plataformas digitais possui particularidades técnicas e jurídicas específicas.

Para entender seus direitos e avaliar a viabilidade de uma ação, consulte sempre um advogado especializado.
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10/08/2026

Advocacia Criminal Não É Brincadeira: O Perigo do Sensacionalismo na Era Digital

Nos últimos tempos, basta rolar o feed das redes sociais para se deparar com uma enxurrada de vídeos alegando revelar os "segredos" do Direito Penal.

São encenações dramáticas, abordagens agressivas e promessas milagrosas de absolvição que tratam a defesa técnica como se fosse um espetáculo de entretenimento.

No entanto, a realidade do tribunal e das delegacias está a anos-luz dessa ficção.

A Ficção Criada para a Captação
Muitos desses conteúdos apelativos têm um único objetivo: chamar a atenção a qualquer custo para captar clientes.

Cria-se a ilusão de que o processo penal é um jogo de astúcia superficial, onde ganha quem fala mais alto ou quem usa "truques" mirabolantes.

Tratar a liberdade alheia dessa forma não é apenas irresponsável; é uma mercantilização que desrespeita a dor do cliente, a dor da família e a própria seriedade do sistema de justiça.

A Distância Entre o Espetáculo e a Técnica

A verdadeira advocacia criminal não se faz com frases de efeito para ganhar curtidas.

Ela exige:
* Técnica e Estratégia: Análise minuciosa de provas, identificação de nulidades, domínio da doutrina e da jurisprudência atualizada.
* Inteligência Defensiva: Planejamento racional, postura ética, estudo do caso e atuação precisa no momento certo.
* Respeito às Pessoas: Empatia genuína com quem confia a própria vida e liberdade ao trabalho do advogado.

No processo penal real, um detalhe técnico imperceptível aos olhos do leigo pode ser a linha que separa uma condenação injusta de uma absolvição legítima.

Isso requer estudo diário, sobriedade e rigor — qualidades que dificilmente cabem em um vídeo sensacionalista de 30 segundos.

> O Direito Penal lida com o bem mais precioso do ser humano depois da própria vida: a liberdade.
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Quando o assunto é a sua vida ou a de quem você ama, não busque performances ou promessas mágicas. Busque compromisso, ética, respeito e, acima de tudo, técnica defensiva de verdade.

09/08/2026

🚨 Sua conta do Instagram foi desativada sem uma justificativa clara? Isso pode ser questionado judicialmente.

A suspensão ou desativação indevida de uma conta em redes sociais pode afetar tanto perfis pessoais quanto comerciais.

Em muitos casos, o usuário simplesmente perde o acesso, sem receber informações claras sobre o motivo da penalidade ou sobre qual conduta teria violado as regras da plataforma.

Para quem utiliza a rede social profissionalmente, as consequências podem ser devastadoras: interrupção das vendas, perda de contato com clientes e grandes prejuízos financeiros.

Contudo, perfis pessoais também possuem direitos resguardados pela legislação.

O Dr. Jonathan Pontes, advogado especialista na área, obteve uma importante decisão judicial em ação envolvendo a desativação de contas do Instagram e WhatsApp Business.

Na decisão, a Justiça reconheceu que as plataformas não podem realizar bloqueios de forma arbitrária, sem apresentar ao usuário informações claras e detalhadas sobre a suposta irregularidade.

⚖️ Principais pontos analisados no processo:

* Ausência de justificativa adequada: O simples apontamento genérico de "violação aos termos de uso" não é suficiente se não permitir ao usuário compreender exatamente o que cometeu.

* Proteção ampla: A ilegalidade do bloqueio indevido vale tanto para contas comerciais quanto para perfis pessoais.

* Reparação de prejuízos: Dependendo do caso, a perda injustificada do acesso ultrapassa o mero aborrecimento, podendo gerar o dever de indenização.

* Restabelecimento via Justiça: Demonstrada a irregularidade do bloqueio, o Judiciário pode determinar a devolução imediata da conta sob pena de multa.

📱 Se a sua conta pessoal ou profissional foi suspensa sem uma explicação transparente, saiba que existem medidas judiciais cabíveis para reverter a situação.

> 📲 Teve sua conta do Instagram desativada ou suspensa sem motivo claro?

> Entre em contato com o Dr. Jonathan Pontes e busque a orientação jurídica especializada necessária para o seu caso.
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09/08/2026

🚘 Estacionamento de farmácia em recuo de calçada: Pode proibir ou guinchar?

Muitos motoristas não sabem, mas aquele recuo de calçada na frente de estabelecimentos comerciais continua sendo via pública quando não há controle físico de acesso (como cancelas ou portões).

Recentemente, a Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que obrigou uma rede de drogarias a remover placas que reservavam vagas exclusivamente para seus clientes, além de ameaças de reboque.

⚖️ O que diz a regra?
Com base nas normas do Contran (Resolução 965/22) e no trânsito local, o entendimento é claro: comércio não pode se apropriar de espaço público para uso exclusivo de clientes.

* Multa fixada: R$ 500/dia caso as placas de exclusividade não sejam retiradas.
* Sobre o guincho: O pedido de indenização de um motorista que teve o carro rebocado no local foi negado, pois a remoção foi feita pela autoridade de trânsito (poder de polícia), sem abuso comprovado da empresa no caso concreto.

Fique atento aos seus direitos e ao que realmente é espaço público ou privado!

💡 Você já passou por alguma situação parecida em estacionamentos por aí? Comente aqui embaixo!

📲 Gostou do conteúdo? Salve para não esquecer e compartilhe com quem precisa saber disso.

06/08/2026

🚨 COMPROU A CASA DA FRENTE DO JUIZ? ⚖️
​Parece enredo de filme, mas aconteceu em Alagoas. Um réu pronunciado por duas tentativas de homicídio qualificado adquiriu a propriedade exatamente em frente à residência do juiz do seu caso.
​📌 O que diz o MP/AL: A atitude busca intimidar, demonstrar poder econômico e interferir no processo.
📌 O que disse o Magistrado: A aquisição pode indicar uma tentativa de aproximação pessoal indevida.
📌 Situação atual: O pedido de prisão preventiva ainda não foi analisado pelo juiz, que remeteu o caso ao TJ/AL devido a um recurso pendente. A prisão não foi decretada até o momento.
​Na Advocacia Criminal, os limites da estratégia e do comportamento do réu sempre geram grandes debates.
​Siga para acompanhar os casos mais marcantes do Direito Penal!

04/08/2026

Cães e gatos podem ter direitos reconhecidos por lei no Brasil

A proteção jurídica dos animais de estimação deu mais um passo no Congresso.

O Projeto de Lei 161/26 propõe reconhecer cães e gatos domésticos como seres sencientes — ou seja, capazes de sentir dor, sofrimento e afetividade —, garantindo a eles o status de sujeitos de direitos.

Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Civil para estabelecer que o Estado, a sociedade e os tutores têm o dever constitucional de assegurar a dignidade, o bem-estar e a integridade física e psíquica dos pets.

Autora da proposta, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) destaca que a mudança reflete uma transformação cultural profunda: cães e gatos deixaram de ser vistos meramente como "bens" ou "propriedades" no meio jurídico.

> “A medida não rompe com a estrutura do Código Civil, mas a aperfeiçoa, alinhando-a com os avanços da doutrina constitucional ambiental, com a ética da senciência animal e com as demandas contemporâneas da sociedade”, defendeu a parlamentar.
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(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

🚘 ⚖️ Fiuk vira réu por barulho de carros esportivos em AlphavilleO cantor e ator **Fiuk** tornou-se réu em uma ação pena...
01/08/2026

🚘 ⚖️ Fiuk vira réu por barulho de carros esportivos em Alphaville

O cantor e ator **Fiuk** tornou-se réu em uma ação penal na Justiça de São Paulo após o Ministério Público (MP/SP) oferecer denúncia por suposta **perturbação do sossego público**.

Segundo a acusação, o artista teria provocado ruídos excessivos ao ligar e acelerar carros esportivos com escapamentos modificados em sua residência, inclusive durante a madrugada.

# # # 📜 O que diz a acusação?
* **Período:** A conduta teria ocorrido repetidamente entre janeiro de 2025 e março de 2026.

* **Impacto:** Gerou diversas reclamações de vizinhos e múltiplos acionamentos da Polícia Militar.

* **Enquadramento:** O juiz aceitou a denúncia por entender que há indícios da contravenção penal prevista no **artigo 42 da Lei das Contravenções Penais** (Decreto-Lei nº 3.688/1941).

# # # 🗣️ O outro lado

Em depoimento, Fiuk negou a rotina relatada pelos moradores. O cantor afirmou que passou a ligar os veículos apenas após as 10h e que adotou medidas para reduzir os ruídos no local para evitar novos transtornos.

O mérito da acusação e a responsabilidade do artista ainda serão julgados pela Justiça.

> ⚖️ **Análise Jurídica:** Casos de perturbação do sossego decorrentes de veículos modificados em áreas residenciais têm gerado cada vez mais judicialização.

Acompanhe mais análises sobre Direito Penal e relatações de vizinhança no perfil ****.
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📲 *Leia a matéria completa no portal Migalhas.*

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Santos, SP

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