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Quando o contrato de trabalho é encerrado, a empresa tem o prazo legal de 10 dias corridos para quitar todas as verbas r...
19/08/2026

Quando o contrato de trabalho é encerrado, a empresa tem o prazo legal de 10 dias corridos para quitar todas as verbas rescisórias. Se esse prazo não for respeitado, incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT. No artigo de hoje, conto como atuei em um caso recente em que a empresa atrasou o pagamento por 8 dias e o trabalhador buscou seus direitos na Justiça.

Acesse o link na bio e confira a análise completa!

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Você é servidor público e se aposentou sem usufruir de uma licença-prêmio que já havia adquirido?Em determinadas situaçõ...
11/08/2026

Você é servidor público e se aposentou sem usufruir de uma licença-prêmio que já havia adquirido?

Em determinadas situações, o período não gozado pode ser convertido em indenização, mesmo após a aposentadoria.

Recentemente, atuei em um caso em que uma servidora possuía 90 dias de licença-prêmio não usufruídos. O pedido administrativo foi negado pelo Estado, mas o Poder Judiciário reconheceu o direito à indenização.

Além do reconhecimento do benefício, a decisão tratou de pontos importantes, como a forma de cálculo da indenização e a não incidência de imposto de renda sobre a verba de natureza indenizatória.

Mas atenção: a licença-prêmio não é um direito automaticamente aplicável a todos os servidores públicos. É necessário verificar a legislação específica, o regime jurídico e o histórico funcional de cada caso.

No novo artigo do blog, explico como funciona a licença-prêmio e quando pode existir o direito à conversão do benefício não usufruído em dinheiro.

Acesse o artigo completo pelo link na bio.

Sua empresa vendeu para a Prefeitura e não recebeu o pagamento?Atrasos indevidos após a entrega de mercadorias ou serviç...
22/07/2026

Sua empresa vendeu para a Prefeitura e não recebeu o pagamento?

Atrasos indevidos após a entrega de mercadorias ou serviços são um grande risco para o fluxo de caixa do seu negócio.

Em nosso artigo mais recente, explico como atuamos em um caso real em que a cobrança judicial forçou o município a quitar a dívida integralmente, e compartilho o passo a passo documental para proteger o crédito da sua empresa.

Acesse o artigo completo no link da minha bio!

Você costuma conferir seu extrato bancário com frequência? Imagine a angústia de esquecer seu cartão no caixa do superme...
03/07/2026

Você costuma conferir seu extrato bancário com frequência? Imagine a angústia de esquecer seu cartão no caixa do supermercado e, no dia seguinte, descobrir 13 compras indevidas... e a primeira delas feita no próprio estabelecimento!

​Esse foi o caso real de um idoso que atendemos. O mercado negou o problema, mas a justiça foi feita. No novo artigo do blog, conto como conseguimos a condenação do estabelecimento não apenas pela devolução do dinheiro, mas também por danos morais.
​Esse caso traz um alerta importante sobre o dever de guarda e a responsabilidade das empresas.

​Para ler a história completa e entender os direitos do consumidor, clique no link na bio!

​ ConsumidorInformado CasoReal SP AdvocaciaCível

Imagine abrir a fatura do seu banco e se deparar com uma compra de mais de R$ 5 mil que você nunca fez. Assustador, não ...
11/06/2026

Imagine abrir a fatura do seu banco e se deparar com uma compra de mais de R$ 5 mil que você nunca fez. Assustador, não é?

​Foi exatamente isso que aconteceu com uma cliente que me procurou. Mas o pior veio depois: mesmo após ela avisar o banco imediatamente sobre a fraude, a instituição financeira se recusou a cancelar o débito e continuou cobrando o valor de forma insistente.

​Como o diálogo amigável falhou, a recomendação jurídica foi o ingresso com uma ação judicial para proteger o nome e a tranquilidade dela.

​No processo, o juiz analisou a postura do banco e tomou uma decisão contundente sobre a falha de segurança da instituição, que mudou completamente o rumo dessa história.

​Quer saber qual foi o desfecho desse caso e descobrir o que a Justiça determinou sobre a dívida e a indenização?

​Clique no link da nossa bio e leia o artigo completo que acabei de publicar no blog do escritório.

Imagine descobrir que seu nome foi usado em uma fraude e, de repente, ver suas contas bloqueadas e mais de R$ 200 mil re...
15/05/2026

Imagine descobrir que seu nome foi usado em uma fraude e, de repente, ver suas contas bloqueadas e mais de R$ 200 mil retidos por dívidas que nunca foram suas. Desesperador, certo?

Confira a análise técnica detalhada deste caso no blog do escritório.

🔗 Link na Bio para ler o artigo completo.

Compliance

Muitos empresários estão sendo surpreendidos com cobranças de contribuição assistencial e até processos judiciais por de...
10/04/2026

Muitos empresários estão sendo surpreendidos com cobranças de contribuição assistencial e até processos judiciais por desconhecerem as regras atuais. Depois da Reforma Trabalhista, muita coisa mudou, mas o entendimento recente do STF trouxe novos alertas para o seu negócio.

🔗 Link na Bio para ler o artigo completo.

Você sabe como é definido o valor da pensão alimentícia?Muitas pessoas acreditam que a pensão é sempre 30% do salário, m...
12/03/2026

Você sabe como é definido o valor da pensão alimentícia?

Muitas pessoas acreditam que a pensão é sempre 30% do salário, mas a verdade é que a lei brasileira não estabelece um percentual fixo. O valor é definido pelo juiz com base nas necessidades de quem recebe e na capacidade financeira de quem paga.
No artigo que publiquei no site, explico de forma simples:

• como o juiz define o valor da pensão
• quais fatores são analisados no processo
• quando é possível pedir revisão da pensão
• quando a obrigação pode ser encerrada

Se você tem dúvidas sobre pensão alimentícia, revisão ou exoneração, entender essas regras pode fazer toda a diferença.

Leia o artigo completo no site. Link na Bio.

Devo pagar imposto de renda em 2026?Entenda quem deve pagar ou declarar o Imposto de Renda em 2026 após a Lei nº 15.270/...
11/02/2026

Devo pagar imposto de renda em 2026?

Entenda quem deve pagar ou declarar o Imposto de Renda em 2026 após a Lei nº 15.270/2025 e quais são os riscos de não declarar.

Leia o artigo completo no blog.

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Muita gente acredita que, se uma dívida atrasa, o valor “só aumenta”. Mas a lógica jurídica é outra: a correção monetári...
17/01/2026

Muita gente acredita que, se uma dívida atrasa, o valor “só aumenta”. Mas a lógica jurídica é outra: a correção monetária existe para preservar o poder de compra do dinheiro, enquanto os juros de mora compensam o tempo de atraso no pagamento.

Esses mecanismos não servem para gerar lucro, mas para manter o equilíbrio e evitar prejuízos a quem tem direito a receber.

No artigo do blog, explico de forma simples as principais mudanças relacionadas aos juros e à correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024.

Acesse o conteúdo completo no link da bio.

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