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O paciente chega no consultório, paga uma consulta de R$ 600,00 e pede para você emitir dois recibos de R$ 300,00 em dat...
10/08/2026

O paciente chega no consultório, paga uma consulta de R$ 600,00 e pede para você emitir dois recibos de R$ 300,00 em datas diferentes para tentar burlar a franquia do plano de saúde e conseguir 100% de reembolso. Jamais aceite isso! Emitir notas fiscais ou recibos com datas ou valores divergentes da realidade por configurar crime e infração ética no Conselho de Medicina.

A integridade documental é a maior blindagem da sua carreira.

A LGPD não se aplica apenas a sistemas de computador. Se a sua clínica ainda usa fichas e prontuários de papel, e eles f...
07/08/2026

A LGPD não se aplica apenas a sistemas de computador. Se a sua clínica ainda usa fichas e prontuários de papel, e eles ficam guardados em prateleiras abertas ou armários sem chave na recepção (onde qualquer paciente ou prestador de serviço pode olhar), poderá estar ocorrendo uma grave violação de proteção de dados sensíveis. O vazamento de informações de saúde pode gerar sanções severas do CRM e multas altas da ANPD.

A proteção da privacidade do paciente deve ser estruturada em todos os processos da clínica.

Pacientes com doenças raras travam verdadeiras batalhas pela vida. Quando o médico prescreve um medicamento inovador de ...
05/08/2026

Pacientes com doenças raras travam verdadeiras batalhas pela vida. Quando o médico prescreve um medicamento inovador de alto custo e importado, o plano de saúde rapidamente nega a cobertura. A regra judicial atual é: se o medicamento importado já possui registro na ANVISA, o fato de ser de altíssimo custo não isenta o plano de saúde da obrigação de fornecê-lo. A vida do paciente não pode ficar à mercê da economia da operadora.

A urgência do tratamento não pode ser paralisada pela contenção de custos.

Contratar recepcionistas, enfermeiras ou auxiliares como "PJ" pode gerar sérias consequências para a sua clínica. Se, na...
03/08/2026

Contratar recepcionistas, enfermeiras ou auxiliares como "PJ" pode gerar sérias consequências para a sua clínica. Se, na prática, estiverem presentes requisitos como pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade, o contrato "PJ" poderá ser desconsiderado pela Justiça do Trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício. A chamada "pejotização" pode ser fonte de litígios e passivos trabalhistas.

A adequação jurídica preventiva é o que mantém a clínica saudável.

A Lei do Acompanhante é federal. Toda gestante tem o direito de ser acompanhada por uma pessoa de sua livre escolha dura...
31/07/2026

A Lei do Acompanhante é federal. Toda gestante tem o direito de ser acompanhada por uma pessoa de sua livre escolha durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Em regra, hospitais e planos de saúde não podem proibir o acompanhante, a negativa desse direito pode gerar dano moral indenizável.

O seu momento mais especial foi violado pela burocracia? Não deixe impune.

O plano com coparticipação deve ser mais barato na mensalidade, mas a operadora não pode transformar você em um pagador ...
29/07/2026

O plano com coparticipação deve ser mais barato na mensalidade, mas a operadora não pode transformar você em um pagador integral disfarçado. A justiça determina que o valor cobrado a título de coparticipação não pode ser abusivo a ponto de restringir o acesso do paciente à saúde.

Se a fatura do seu convênio veio com cobranças astronômicas, exigindo o custo quase integral do tratamento, isso é abusivo.

Fique atento às cobranças da sua fatura.

A ANS garante o direito à Portabilidade de Carências. Em regra, se você está no plano atual há mais de 2 anos (ou 3 para...
27/07/2026

A ANS garante o direito à Portabilidade de Carências. Em regra, se você está no plano atual há mais de 2 anos (ou 3 para doença ou lesão preexistente), pode migrar para outro plano de valor compatível sem precisar cumprir novas carências. Ficar refém de mensalidades abusivas não é a sua única opção.

Conheça as regras da ANS.

20/07/2026

Aceitar a Diretoria Técnica (DT) de uma clínica apenas "para quebrar um galho" é um dos maiores riscos que um médico pode correr. Para o CRM, o DT é o fiador ético da instituição. Falhas no prontuário, publicidade irregular feita por sócios, ou erros de outros colegas podem gerar processos éticos diretos contra você.

Assumiu a Diretoria Técnica? Estruture a documentação de compliance da clínica. Consulte um advogado especialista.

17/07/2026

Após perder dezenas de quilos na bariátrica, o excesso de pele causa infecções, dores e limitações físicas. Ainda assim, as operadoras negam a cirurgia reparadora alegando ser "estética". Isso é abusivo! O STJ já pacificou que o plano de saúde é obrigado a custear a retirada de pele, pois ela é a etapa final do tratamento da obesidade.

Teve a cirurgia negada? Consulte um advogado especialista e reverta essa decisão.

15/07/2026

As novas regras de publicidade do CFM (Resolução 2.336/23) trouxeram mais liberdade, mas a linha vermelha continua existindo. Fazer sorteios, promoções do tipo "compre 1 leve 2" ou distribuir brindes que caracterizem concorrência desleal é infração ética grave por mercantilização da medicina.

Seu marketing está seguro? Consulte um advogado especialista.

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