FAIA Advogados Associados

15/10/2026

Com votos favoráveis do governo e da oposição, o Senado aprovou nesta quarta-feira (14), em dois turnos, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais, sem diminuição do salário.

A proposta foi aprovada com 75 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A medida garante dois dias de descanso remunerado por semana e prevê uma transição gradual para as novas regras. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, em maio, e não houve alterações, a proposta segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. Fonte www.uol.com.br

08/10/2026

Pode desistir da compra de um imóvel? O Dr.Caio Henrique Caio Henrique explica a respeito dos direitos e deveres das partes contratantes.

06/10/2026

⚽ CONVENÇÃO DE MACOLIN: UM NOVO PASSO NA PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DO ESPORTE

A manipulação de competições deixou de ser um problema exclusivamente esportivo. Com a expansão global das apostas, tornou-se uma questão jurídica, econômica e de cooperação internacional.

Nesse contexto, ganha especial importância a Convenção de Macolin, tratado internacional elaborado no âmbito do Conselho da Europa especificamente para prevenir, detectar e combater a manipulação de competições esportivas.

O Brasil formalizou seu pedido de adesão à Convenção, iniciativa apoiada pela CBF e inserida em um movimento de fortalecimento dos mecanismos nacionais de proteção à integridade esportiva.

A Convenção estabelece uma estrutura de cooperação entre autoridades públicas, entidades esportivas, organizadores de competições e operadores de apostas, permitindo maior intercâmbio de informações e identificação de movimentações e apostas suspeitas.

Um dos seus pontos centrais é justamente a criação de mecanismos nacionais de coordenação capazes de receber, analisar e compartilhar alertas relacionados a possíveis manipulações.

A relevância jurídica é evidente: o match-fixing frequentemente ultrapassa fronteiras nacionais, envolve mercados internacionais de apostas e exige respostas coordenadas entre diferentes jurisdições.

A adesão à Convenção de Macolin representa, portanto, mais do que uma medida de fiscalização.

Representa o fortalecimento de um princípio essencial do esporte: a competição deve ser decidida dentro de campo, com a imprevisibilidade do resultado.

⚖️ FAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

29/09/2026

Pais também podem receber pensão alimentícia de filhos, conforme explicação da Dra.Karina Nagase Karina Nagase

22/09/2026

⚽️ Contrato especial de trabalho desportivo e suas peculiaridades

16/09/2026

STF estabelece novo critério para concessão da gratuidade de justiça

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 80, estabeleceu novos parâmetros para a concessão do benefício da justiça gratuita.

A Corte fixou presunção relativa de insuficiência de recursos para quem recebe salário igual ou inferior a R$ 5.000,00.

Isso significa que o limite de R$ 5 mil não representa uma concessão automática e absoluta do benefício. A presunção poderá ser afastada pelo magistrado quando houver elementos que demonstrem patrimônio ou renda familiar incompatíveis com a alegada hipossuficiência.

Para aqueles que recebem acima de R$ 5.000,00, será necessária a demonstração concreta da insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo.

Outro ponto de grande relevância é que o STF afastou o antigo parâmetro previsto no art. 790, § 3º, da CLT — correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS — e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 463, I, do TST, que admitia, para a pessoa natural, a declaração de hipossuficiência econômica como fundamento para a concessão do benefício.

O novo parâmetro de R$ 5 mil acompanhará as futuras atualizações da legislação do Imposto de Renda. Na ausência de atualização anual da tabela, deverá ser corrigido pelo IPCA.

A decisão possui repercussão que ultrapassa a Justiça do Trabalho: os critérios estabelecidos pelo Supremo deverão ser observados nos demais ramos do Poder Judiciário, ressalvada a disciplina específica do primeiro grau dos Juizados Especiais.

ADC 80 | STF | Julgamento em 03/09/2026

Faia Advogados Associados

15/09/2026

15 de setembro | Dia do Cliente

Hoje é dia de agradecer a quem confia em nosso trabalho e nos permite fazer parte de suas histórias, projetos e conquistas.

Na Faia Advogados Associados, acreditamos que a advocacia vai além da prestação de serviços jurídicos. Ela é construída por meio de confiança, parceria, responsabilidade e compromisso com resultados.

A cada cliente que deposita em nossa equipe a responsabilidade de defender seus interesses, orientar suas decisões e contribuir para seus projetos, o nosso mais sincero agradecimento.

Mais do que clientes, parceiros de jornada.

Obrigado pela confiança e por fazer parte da nossa história.

Faia Advogados Associados

ExcelênciaJurídica

10/09/2026

Confut RJ 2026!!! Confut Sudamericana

07/09/2026

01/09/2026

No vídeo de hoje o Dr.Caio Henrique Caio Henrique comenta sobre o contrato de trabalho do empregado doméstico.