Página "Marcelo Nacarato Adv Civil"

07/11/2021

07/08/2021

E hj...06.08.21 falando um pouco sobre Inventário ( Teoria e Prática)

21/07/2021

Assim como no inventário judicial, o ITCMD ( imposto de transmissão cauca mortis e doação) é obrigatório.
A alíquota aplicada é de 4% sobre o valor do patrimônio deixado pelo falecido.
O recolhimento deve ser feito através de guia expedida pela Secretaria da Fazenda após o lançamento das informações sobre o falecido, herdeiros e bens no sistema informatizado, pelo advogado.

21/07/2021

Para que o inventário possa ser feito em cartório, é necessário observar os seguintes requisitos:

Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;

Deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;

Embora a lei descreva de forma diferente, o falecido pode SIM ter deixado testamento, porém este deverá ser levado primeiramente a registro através de ação judicial e devidamente autorizado pelo juízo.

16/06/2021

FUNDO DE OBRAS é um valor arrecadado mensalmente com um fim específico, como por exemplo, a pintura do condomínio no próximo ano.
Assim como no fundo de reserva, o pagamento é da responsabioidade do proprietárioe no caso de condômino inquilino, o valor pode ser ressarcido desde que tenhã sido acordado com o proprietário.
Ao contrário do FUNDO DE RESERVAS, que é previsto na convenção de condomínio, o FUNDO DE OBRAS é geralmente definido em assembléia.
Antes de arrecadar, o síndico deve apresentar os orçamentos da obra que será feita para demonstrar qual será o custo total e definir a forma de arrecadação.

Quanto ao FUNDO DE RESERVA pode-se afirmar que é constituído a partir da arrecadação mensal e evita a necessidade de emissão de cotas extras.
Tem como objetivo dar conta das despesas não previstas no orçamento do condomínio, ou seja, é criado para suprir as despesas extras (emergências).
Alguns bons exemplos são vazamentos, manutenções no portão, entre outros.
Cada condomínio possui uma convenção, onde constam detalhadamente todas as normas e regras de conduta dos condôminos.
Também é na convenção que f**a estipulada a porcentagem aplicada sobre a taxa condominial que será cobrada mensalmente para o fundo.
É importante ressaltar que este valor só poderá ser utilizado conforme a aprovação em assembléia e que o pagamento, conforme já exposto, é de responsabilidade do proprietário.
Já no caso de condomínio inquilino, esse valor poderá ser ressarcido, conforme combinado com o proprietário.
Importante salientar que para a segurança do inquilino, essa possibilidade de ressarcimento, deverá constar do contrato de locação.

16/06/2021

O condômino que não pagar a sua contribuição f**ará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
O adquirente (comprador) de unidade responde pelos débitos do alienante (vendedor), em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
O prazo para a cobrança de taxas condominiais devidas é de cinco anos (Prazo Prescricional).

16/06/2021

A denominação "Quotas Condominiais" refere-se ao rateio (distribuição) das despesas condominiais entre os condôminos. Também denominadas genericamente de "Taxas Condominiais".
As despesas condominiais são gastos realizados nas partes de uso comum do condomínio, normalmente pagos por rateio entre os condôminos, observada a proporcionalidade de suas quotas, que leva em conta a área de cada imóvel é em alguns casos até sua localização (quanto mais alto, mais caro).

04/06/2021

O Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis.
Coisas fungíveis é a característica de bens que podem ser substituídos por outro da mesma espécie, qualidade ou quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias).
Portanto, o comodato é um empréstimo de algo que não pode ser substituído por outro da mesma espécie e qualidade (exemplo: comodato de imóvel ou veículo).
O comodato realiza-se com a tradição (entrega) do objeto.
Nesse sentido,
Comodante é a pessoa que empresta a coisa e o
Comodatário é a pessoa que a recebe em comodato.

04/06/2021

Quanto aos tipos ou espécies de contrato, podemos classificá-las conforme sua finalidade jurídica.
Nesse sentido podemos citar:
O contrato de compra e venda, com caráter bilateral e consensual;
Ocontrato de troca ou permuta, no qual a troca de bens de valores desiguais é anulável, se não houver expresso consentimento entre as partes envolvidas;
O contrato estimatório, no qual as partes envolvidas são o consignante (quem entrega a coisa) e o consignatário (quem recebe a coisa para vender);
O contrato de locação de coisas, no qual uma parte se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante remuneração;
O contrato de comissão, no qual alguém adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade;
O contrato de corretagem, no qual o corretor aproxima pessoas que pretendem contratar, procurando conciliar interesses;
Oocontrato de transporte, no qual uma pessoa ou empresa se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um local para outro, pessoas ou coisas animadas ou inanimadas;
O contrato de fiança, no qual uma ou mais pessoas prometem garantir ou satisfazer uma obrigação não cumprida pelo devedor, assegurando ao credor seu efetivo cumprimento; O contrato de compromisso, no qual as partes confiam a árbitros a solução de conflitos de interesses e também o contrato de Comodato...mas sobre este você saberá mais detalhes no próximo "post".

04/06/2021

Os contratos podem ser classif**ados como unilaterais, bilaterais ou plurilaterais.
Ou seja, num contrato unilateral somente um é o credor, sendo o outro devedor.
Nos bilaterais, os dois contratantes têm responsabilidade um com o outro.
Por fim, os contratos plurilaterais são os que apresentam mais de duas partes, como contratos de consórcio ou de sociedade.

04/06/2021

A palavra "contrato" vem do latim "contractu", que signif**a "tratar com".
Nada mais é do que a junção de interesses de pessoas sobre determinada coisa.
Ou seja, é o acordo de vontades visando criar, modif**ar ou extinguir um direito.
Em outras palavras, o contrato é mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto. Atualmente, o contrato, independente de sua espécie, é caracterizado como negócio jurídico com a finalidade de gerar obrigações entre as partes. Além disso, norteia três princípios fundamentais: autonomia das vontades, supremacia da ordem pública e obrigatoriedade.
Da mesma forma, para que o contrato se efetive são necessários alguns requisitos como: existência de duas ou mais pessoa; capacidade genérica para praticar os atos da vida civil.; aptidão específ**a para contratar; consentimento das partes contratantes; licitude do objeto do contrato; possibilidade física ou jurídica do objeto do negócio jurídico; determinação do objeto do contrato; e economicidade de seu objeto.
O processo de sua formação inicia-se por meio de negociações preliminares, que geram obrigações extracontratuais. Em seguida, é feita uma proposta, oferta ou solicitação, quando se declara a receptividade de vontades, por meio da qual o proponente manifesta a sua intenção de se considerar vinculada, se a outra parte aceitar a proposta. Esta possui caráter de obrigatoriedade para que possa ser mantida dentro de um prazo razoável, independente da morte ou incapacidade do proponente, exceto se a intenção for outra.

26/05/2021

A sigla DPVAT signif**a Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres.
O termo refere-se ao seguro obrigatório, pago de forma anual pelos proprietários de veículos (carros e motos) no Brasil, juntamente com a primeira parcela ou na cota única do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Caso o veículo seja isento de pagamento do IPVA, o seguro DPVAT deverá ser pago junto com o licenciamento anual ou com o serviço de emplacamento.
De caráter social, o seguro DPVAT foi criado no ano de 1974 com a finalidade de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável.
O seguro DPVAT oferece cobertura para despesas suplementares e médicas, para casos de invalidez permanente, de acidentes com morte e para indenizações de vítimas de acidentes causados por automóveis em vias terrestres brasileiras. O seguro DPVAT não oferece cobertura para fianças e multas impostas ao condutor, para danos pessoais que não tenham sido causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, e nem para acidentes sem vítimas, ocorridos fora do Brasil ou que envolvam veículos estrangeiros em circulação pelo país.