10/02/2026
A Procuradoria-Geral da República se manifestou de forma favorável à licitude da contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica, desde que não haja fraude, no âmbito do Tema 1.389 da repercussão geral.
O parecer também defende que a análise inicial desses contratos seja feita pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho, reforçando que a simples contratação via PJ não configura, por si só, violação à legislação trabalhista.
Para o Dr. Adelson de Almeida Filho, especialista em Direito do Trabalho, o posicionamento da PGR acompanha a evolução da jurisprudência do STF e contribui para maior segurança jurídica nas relações empresariais. Caso esse entendimento seja consolidado, o impacto poderá alcançar milhares de processos e influenciar diretamente a gestão de riscos trabalhistas e os modelos de contratação adotados pelas empresas.
O tema ainda aguarda decisão definitiva do Supremo, mas já sinaliza possíveis mudanças estruturais no tratamento judicial da pejotização.
📎 A análise completa do Dr. Adelson Filho está disponível no blog do escritório.
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