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18/01/2025

A cobrança indevida de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) gera dever de indenizar o contribuinte por danos morais. Com esse

18/01/2025

Como o CNJ pode realizar uma gestão eficiente e qualificada do Atendimento a Usuários no âmbito do Portal de Serviços do Poder Judiciário (Jus.br)? Para responder à questão, o Conselho Nacional de Justiça () publicou um edital de consulta pública que vai instruir a primeira licitação especial para a Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI) com base na Lei Complementar n. 182/2021.

Pessoas físicas e jurídicas, incluindo empresas, startups e outras instituições, poderão participar da consulta pública, que será realizada em formato virtual no dia 23 de janeiro, às 14h.

💻 Os interessados deverão preencher o Formulário de Inscrição até 19 de janeiro, domingo: https://formularios.cnj.jus.br/consulta-publica-cpsi/.

Os participantes poderão contribuir com ideias de soluções relacionadas a esse desafio, além de apresentar sugestões de ajustes e melhorias nas minutas dos documentos, abordagem que visa aumentar o engajamento do mercado e potencializar as chances de sucesso da licitação especial.

A consulta tem como objetivo promover uma interação aberta com o mercado para que as equipes técnicas do CNJ possam apresentar a minuta de desafio de inovação, que visa à instrução de licitação especial para Contratação Pública de Solução Inovadora (CPSI) de atendimento a usuários no âmbito do Portal de Serviços do Poder Judiciário (jus.br), com amparo na LC n. 182/2021.

Fonte: CNJ

18/01/2025

Conforme determina a jurisprudência pacificada pelas turmas que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a isenção do Imposto de Renda

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