Rachel Balseiro Advogada

13/11/2024

05/06/2024

Vamos descontrair um pouco!!!!

18/12/2023

Uma rescisão contratual tem muitos detalhes e fatores a serem analisados, como o momento, o motivo, as cláusulas e, consequentemente, as multas.

Assim, para explicarmos o último quesito, precisamos observar os anteriores:

1°. momento: se o cancelamento for em até 7 dias após a compra, não haverá multa e o consumidor receberá todos os valores pagos com correção monetária;

2°. motivo: se a razão do cancelamento for por falha na prestação de serviço ou no produto ofertado pelo curso, também não haverá multa;

3°. cláusulas contratuais: é preciso analisar o que consta no contrato e se não há abusividade no que está disposto em relação ao cancelamento pelo aluno.

Via de regra, se a desistência for após 7 dias, sem culpa da instituição, e houver previsão contratual sem abusividade, poderá haver aplicação de multa de até 30%.

Lembramos, porém, que cada caso ser analisado individualmente!

Estão te cobrando multa pelo cancelamento, mas você não acha correto? Busque auxílio jurídico de profissionais qualificados.

15/12/2023

Com o crescimento da vida on-line, os direitos digitais se tornam cada vez mais necessários.

Assim, visando a regulamentação do ambiente virtual, a legislação se encontra em adaptação e novas leis são criadas com frequência. Um exemplo se dá pelo Marco Civil da internet, aplicado desde 2014.

Pioneiro em tratar do ambiente online, o conjunto de leis é composto por três pilares: liberdade de expressão, neutralidade da rede e privacidade.

Dessa forma, essa "constituição da internet" determina direitos, deveres, princípios e garantias para o uso da web no Brasil.

Toda a comunidade envolvida na disponibilização de meios digitais deve seguir as diretrizes desenvolvidas, incluindo usuários, provedores de internet, empresas, entre outros.

Gostou de conhecer mais sobre esse assunto? Comente e acompanhe a nossa página!

14/12/2023

Já ouviu falar no procedimento estético que visa clarear as olheiras? Esse tratamento está sendo cada vez mais procurados no Brasil e no mundo.

Em processo julgado pelo TJ/RJ, a vítima recebeu um cartão-presente dos promotores da clínica, oferecendo uma sessão gratuita de carboxiterapia com aplicação de ácido tioglicólico para o clareamento.

Porém, no procedimento, houve aplicação incorreta do produto, causando inflamação no globo ocular, de modo que a mulher arriscou ter a visão comprometida.

Além disso, sua pele ficou com queimaduras e ceratite (eclosão da infeccção).

No tratamento de tais doenças, a vítima precisou pagar R$779,80 em consultas e remédios.

Diante disso, a clínica foi condenada ao pagamento de R$8mil pelos danos materiais, morais e estéticos causados pela imperícia na realização do procedimento.

Fonte: Processo 0018810-80.2017.8.19.0209.

Você já conhecia a possibilidade de indenização por dano estético? Comente abaixo!

13/12/2023

Ao pedir um cartão de crédito no banco, teve dificuldade em entender o significado de cada cláusula do contrato?

Isso ocorre pelo comum uso de termos jurídicos!

Assim, o consumidor, ao celebrar um contrato, pode enfrentar dificuldades em reconhecer as abusividades decorrentes do negócio e compreender as consequências daquilo que se obrigou - como juros abusivos e venda casada.

Por essa falta de conhecimento jurídico, então, o consumidor é considerado juridicamente vulnerável.

Dessa forma, cabe ao fornecedor - como a instituição bancária - esclarecer suas dúvidas e prestar informações de forma clara e facilitada. E, caso não cumpra com esse dever, o negócio poderá ser anulado.

Ainda, para auxiliar os consumidores vulneráveis a cobrarem os seus direitos de forma mais simples e rápida, existem os Juizados Especiais e PROCONs.

Está com dúvida quanto a legalidade do contrato que assinou? Não hesite em contatar um advogado!

12/12/2023

Primeiro, alguns cuidados essenciais:

Os documentos devem estar em ordem e seus dados atualizados.

E atenção! Confira principalmente o seu extrato previdenciário (CNIS) para ver se está certo.

Mas, se mesmo tomando esses cuidados, seu pedido foi negado, há 3 saídas possíveis:

1 - Novo pedido.

Se seu pedido foi negado por falta de documentos ou por ter sido feito de forma errada, é possível que você faça um novo pedido.

Além disso, se o motivo da negativa foi que você não cumpria os requisitos naquela época, mas agora cumpre, também cabe uma nova solicitação do pedido.

2 - Recurso administrativo.

Se você não concordar com a resposta do INSS, poderá entrar com recurso administrativo (no próprio INSS) com seus argumentos. Este, tem prazo de 30 dias a partir da data de conhecimento da decisão.

3 - Ação judicial.

É um caminho caso o INSS não concorde com seu recurso ou caso você não queira entrar com recurso administrativo. Será necessário buscar um advogado especializado para analisar e verificar quais os próximos passos.

Independente da alternativa que escolher, é importante estar atento às particularidades do seu caso e buscar informação para tomar as melhores decisões.

Compartilhe esse conteúdo para que ele ajude mais pessoas!

11/12/2023

Todos os trabalhadores devem exercer atividade laboral em condições dignas!

Quando isso não acontece, nos deparamos com uma situação de trabalho análogo à escravidão.

O Ministério Público do Trabalho define que esse tipo de conduta ocorre por meio da sujeição do funcionário a jornadas excessivas de trabalho ou a ambientes insalubres, sem condições mínimas de saúde e segurança.

Em outras palavras, o trabalho análogo à escravidão se dá quando o empregado é submetido a situações degradantes em seu ofício.

Para entender mais sobre o tema, entre em contato com um profissional!

08/12/2023

Quer trocar seu plano de saúde, mas não gostaria de esperar o período de carência novamente? Além de possível, esse é um direito do beneficiário!

Entenda as hipóteses que comportam essa possibilidade:

1- Portabilidade de Carências: quando contratado um plano de saúde da mesma operadora ou de outra empresa, desde que os planos sejam compatíveis, os pagamentos estejam em dia e o prazo de permanência do acordo anterior tenha sido cumprido.

2- Portabilidade Especial: via determinação da ANS, quando a operadora estiver em fase de saída do mercado - ou seja, em processo de falência ou de cancelamento de registro;

3- Portabilidade Extraordinária: decretada pela ANS quando, de forma motivada, não for possível aplicar as disposições da norma que regulamenta a portabilidade de carências;

4- Migração: troca de um plano contratado até 1º de janeiro de 1999 por outro plano de saúde regulamentado pela Lei nº 9.656/98, vendido pela mesma operadora;

5- Adaptação: adequação o plano contratado até 1º de janeiro de 1999 à Lei nº 9.656/1998, de forma a ser ampliado para contemplar todo o plano previsto na referida lei.

Está com problemas para fazer essa troca? Busque auxílio jurídico especializado!