Advocacia Barreto Justo

22/08/2018

Problemas com IPTU ou com a documentação do seu imóvel?

Não corra o risco de perder seu patrimônio ou pagar um débito indevido.

Regularize seu imóvel de forma justa!

22/08/2018

Rescisão Contratual!

Quando um contrato de trabalho chega ao fim, algumas regras devem ser seguidas.

Interessante quadro "Tome Nota" desta semana do TST. Veja o vídeo e confira seis dicas sobre a rescisão contratual.

Fonte: https://www.facebook.com/TSTJus/photos/a.128649670542753/2157242087683491/?type=3&theater

Quando um contrato de trabalho chega ao fim, algumas regras devem ser seguidas. Por isso, o Tome Nota desta semana preparou seis dicas sobre a rescisão contr...

14/08/2018

🤰A primeira coisa que toda funcionária gestante deve saber é que, como regra, ela não pode ser demitida sem justa causa no período da estabilidade (período que se inicia no momento da confirmação da gravidez e vai até cinco meses após o parto). Ainda assim, caso haja demissão por justa causa, f**a a cargo do empregador comprovar os fatos que justifiquem a dispensa, sendo que as hipóteses devem ser apenas aquelas previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n. 5.452/1943).

Fonte: CNJ

09/08/2018

Para facilitar o pagamento de débitos judiciais de pessoas e empresas, beneficiando credores e reduzindo o prazo de tramitação dos processos, juízes de todos o país podem fazer bloqueios em contas bancárias por meio do sistema eletrônico Bacenjud.

💵 Para facilitar o pagamento de débitos judiciais de pessoas e empresas, beneficiando credores e reduzindo o prazo de tramitação dos processos, juízes de todos o país podem fazer bloqueios em contas bancárias por meio do sistema eletrônico Bacenjud.

No , você vai entender como funciona o sistema que conecta o Judiciário ao setor financeiro: http://bit.ly/ConhecaOBacenjud


Descrição da imagem e : No canto inferior direito da imagem, a Ilustração de um computador com o símbolo de cifrão com símbolo de proibido na frente. No fundo, o símbolo de proibido com opacidade baixa. Do lado esquerdo da imagem há quatro ícones: um porquinho, um banco, um gráfico e uma moeda. Texto: Dívidas reconhecidas em decisão judicial. Respectivos valores podem ser bloqueados por meio do sistema eletrônico Bacenjud. Bens passíveis de bloqueio: valores em conta corrente e poupança, valores em cooperativas de crédito, valores em títulos de renda fixa e aplicações em ações. CNJ

09/08/2018

No entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de cautela, conforme os termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Presunção de culpa em colisão de veículos é tema da Pesquisa Pronta. No entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de cautela, conforme os termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.

Confira decisões sobre o assunto: http://bzz.ms/1Lai

ilustração com fundo de cor única e algumas nuvens. Ao centro, dois carros batidos, uma mulher dentro de um carro e um homem dentro de outro carro e um balão de fala entre eles escrito: “A culpa é sua!”. Abaixo, o texto: “Presunção de culpa é de motorista que bate na traseira”

08/08/2018

Atualmente são inúmeros os empreendimentos com atraso na entrega das chaves, o que permite ao consumidor a decisão sobre o interesse, ou não, de prosseguir com o negócio realizado.
Como exemplo, a obra atrasada pode configurar descumprimento passível de rescisão de contrato, com plena possibilidade de restituição integral dos valores pagos.
Nos casos de rescisão do contrato é importante também estar ciente de que cláusula contratuais podem ser declaradas abusivas, especialmente quando estipulam a devolução de quantias pagas de forma fracionada e com grande desconto percentual.
Assim, mesmo quando a culpa pelo desfazimento do negócio não é da construtora, importante verif**ar se a rescisão contratual não ocorrerá em absoluta desvantagem do consumidor.
Em todos os casos, é sempre prudente e interessante consultar um advogado.

Advocacia Barreto Justo
www.barretojusto.com.br

08/08/2018

O STJ entende que, em casos específicos e devido a fatores imprevisíveis, como eventos da natureza, falta de mão de obra e escassez de insumos, o prazo para entrega do imóvel pode se estender para até 180 dias, especialmente quando constar do contrato de compra e venda. O atraso devido a esses fatores não configura desvantagem exagerada para o consumidor.

Todavia, ultrapassado o prazo previsto para entrega do imóvel, incluindo a prorrogação contratual, plenamente possível a rescisão contratual visando a restituição integral dos valores pagos.

Além disso, mesmo quando a culpa pelo desfazimento do negócio não é da construtora, importante verif**ar se a rescisão contratual não ocorrerá em absoluta desvantagem do consumidor.

Em todos os casos, é sempre prudente e interessante consultar um advogado.

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Fonte da imagem: www.facebook.com/cnj.oficial/photos/a.191159914290110.47167.105872382818864/1880627122010039/?type=3&theater

08/08/2018

Se você tinha uma dívida que foi paga, a responsabilidade pela exclusão do seu nome do registro no cadastro de inadimplentes é do credor. O entendimento é da Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, o prazo para limpar o nome é de cinco dias úteis.

Importante também saber que a inscrição indevida do nome no cadastro de inadimplentes configura ato ilícito, capaz de gerar inclusive direito ao recebimento de indenização.

Fonte da imagem: CNJ

08/08/2018

Você sabia que se houver descumprimento da data de entrega do imóvel estabelecida no contrato, o consumidor tem o direito ao reembolso imediato, integral e corrigido do valor pago? Veja ao vídeo e saiba mais.

20/10/2017

O sonho da casa própria virou pesadelo para muitas famílias que deram entrada para compra de apartamentos nas três torres do Rossi Mais Santos, da Rossi Construtora. O empreendimento f**a localizado junto à divisa com São Vicente, próximo ao monumento dos tambores e ao sambódromo, na Zona Noroeste, e já tem moradores, porém não todos os que poderiam estar.

Os prédios estão concluídos há tempos e os financiamentos, aprovados pela Caixa Econômica Federal. O problema é que dívidas da Rossi Construtora com o banco relativas ao custo das unidades – ou seja, da diferença entre o valor vendido e o avaliado pela Caixa – impedem a entrega das chaves para muitos. Isso, porém, não bloqueou a cobrança de IPTU e condomínio, o que é considerado ilegal.

O mais recente prazo dado pela Rossi Construtora para a resolução do problema, de acordo com as pessoas, é de 60 dias, contados a partir de 30 de agosto, quando a empresa enviou e-mail a respeito, prometendo quitar as pendências. O caso é que, de março para cá, já transcorreram vários períodos com a mesma justif**ativa de resolução.

(Fonte: http://www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/santos/sem-imovel-familias-pagam-condominio-e-iptu-em-santos/?cHash=4368155f22aa63c8b4f55d32774d394e)

Prédios estão concluídos há tempos e os financiamentos, aprovados pela Caixa Econômica Federal

24/05/2016

24/05/2016 - Recente decisão do TJ/SP em ação movida pela Advocacia Barreto Justo.

BANCO INDENIZARÁ POR ABERTURA DE CONTA EM NOME DO IDOSO SEM AUTORIZAÇÃO

Conforme trecho da matéria veiculada no site do TJ/SP "A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um banco indenize idoso que teve conta aberta em seu nome de forma fraudulenta. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.
O autor conta que descobriu ser vítima de um golpe quando passaram a descontar de sua aposentadoria parcelas de empréstimo consignado que não contratara. O valor era depositado no banco réu em uma conta corrente em seu nome, mas que não havia autorizado. O aposentado alegou que tentou resolver a questão extrajudicialmente e chegou a viajar de Santos, onde mora, para Mauá, onde f**a a agência da conta falsa, mas não teve sucesso. O problema só teria sido resolvido por intermédio do INSS."

Íntegra da matéria em: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=34352

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um banco indenize idoso que teve conta aberta em seu nome de forma fraudulenta. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.