Rodrigues Ribeiro Sociedade de Advogados

10/08/2023

Recentemente, fomos informados de casos em que indivíduos se passaram por membros de nossa equipe, entrando em contato com clientes e alegando que há um valor a receber proveniente de uma ação judicial.

Pedimos atenção redobrada a esse tipo de situação. Não solicitamos taxas, pagamentos ou informações sensíveis por telefone ou e-mail. Sempre realizamos esses procedimentos de forma formal e transparente, respeitando os canais oficiais de comunicação. Caso você seja contatado por alguém que afirme ser do nosso escritório e exija pagamento de taxas para liberar algum valor, recomendamos que ignore e entre em contato conosco imediatamente.

A segurança e o bem-estar de nossos clientes são de extrema importância para nós. Em caso de dúvida, por favor, entre em contato com nosso escritório através dos meios de comunicação oficiais. Estamos à disposição para esclarecer qualquer questionamento e garantir a sua tranquilidade.

02/12/2022

O Supremo Tribunal Federal - STF aprovou, no dia 01/12/2022, por
maioria de votos (6x5), a tese da chamada revisão da vida toda, permitindo que os aposentados ingressem com ação revisional na justiça para fazer incluir no cálculo do benefício as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994, se assim for mais vantajoso.
Vale lembrar que atualmente o INSS considera apenas as contribuições a partir daquele período, o que prejudica muitos segurados.
Portanto, o aposentado deve realizar o cálculo com a nova regra para saber se tem direito à revisão.

25/02/2022

O Supremo Tribunal Federal - STF aprovou, no dia 25/02/2022, por maioria de votos (6x5), a tese da chamada revisão da vida toda, permitindo que os aposentados ingressem com ação revisional na justiça para fazer incluir no cálculo do benefício as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994, se assim for mais vantajoso.
Vale lembrar que atualmente o INSS considera apenas as contribuições a partir daquele período, o que prejudica muitos segurados.
Portanto, o aposentado deve realizar o cálculo com a nova regra para saber se tem direito à revisão.

Escritório de advocacia em Santos/SP, com correspondentes a nível nacional. Atuação nas diversas áreas do direito, judicial e extrajudicial.

24/05/2021

Após a última alteração da lei nº 37/81 ficou mais fácil adquirir a nacionalidade portuguesa através do casamento ou união estável, pois houve alteração dos meios de prova de ligação efetiva à comunidade nacional.
A partir de novembro de 2020, o cônjuge ou companheiro de cidadão português, que tenha filhos em comum do casal, pode requerer a nacionalidade a partir do terceiro ano da união.
No caso de inexistência de filhos, o requisito temporal é de seis anos de existência da relação.

19/02/2021

Com a recente alteração da legislação vigente, a obtenção de nacionalidade portuguesa para netos foi descomplicada.

Com a mudança, o requisito de “laços de efetiva ligação à comunidade nacional” portuguesa, como preceitua a legislação, passa a ter um caráter bem mais objetivo e simplista, bastando que o requerente (neto de português) demonstre o conhecimento suficiente da língua portuguesa.

A alteração traz impacto prático extremamente significativo aos propensos requerentes brasileiros, simplificando o seu pedido de nacionalidade portuguesa.

11/02/2021

Tratando-se de verbas trabalhistas recebidas através de processo judicial, isto é, uma reclamação trabalhista, os valores devem ser partilhados no divórcio de casal que tenha adotado o regime da comunhão parcial de bens.

Sendo assim, se há ação em andamento de um dos parceiros, é possível que o outro resguarde o direito ao recebimento da metade da indenização trabalhista devida ao outro futuramente.

Atente-se que somente há partilha de verbas trabalhistas adquiridas em época coincidente à época do casamento.

22/12/2020

O pagamento do 13º salário dos empregados que tiveram seu contrato de trabalho suspenso, pela Medida Provisória nº 936/2020, deve ter por base de cálculo o valor integral da remuneração do empregado em dezembro de 2020, ainda que seu contrato de trabalho esteja suspenso ou com carga horária reduzida nesse mês, segundo termos da Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, publicada em 18/11/2020.

Além disso, restou definido que, no caso dos empregados que tiveram o contrato de trabalho suspenso, serão computados apenas os meses em que houve o trabalho pelo prazo superior a 15 dias.

Nota-se que muito embora as Notas Técnicas do Ministério da Economia não tenham força de lei, é certo que seu teor representa uma tendência do que poderá ser adotado na justiça.

09/12/2020

Em regra geral, quando da consideração do prazo para entrar com uma reclamação trabalhista, existem duas contagens a serem observadas cumulativamente.

A primeira delas é o prazo de 02 anos, a contar da data da dispensa motivada ou imotivada (com ou sem justa causa), para a propositura da ação com as reclamações pretendidas. Em segundo lugar, a ação alcançará verbas de até 05 anos anteriores à propositura da ação.

De outro lado, há a possibilidade de propor ação enquanto ainda empregado. Neste caso, o ingresso na justiça poderá se dar a qualquer tempo e os valores cobrados compreenderão até os 05 anos anteriores à propositura da ação.

20/11/2020

O INSS tem o prazo de até 30 (trinta) dias para emitir sua decisão na via administrativa, de acordo com a Lei nº 9.784/99.
Este prazo pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que o INSS fundamente expressamente a sua necessidade de prorrogação.
No entanto, é certo que após o advento da reforma da previdência, somado ao atual cenário de pandemia, o INSS vem desrespeitando a lei, cometendo ato abusivo em detrimento dos segurados.
Assim, em se tratando de direito líquido e certo, que foi violado pela excessiva demora na análise de um benefício, requerimento ou até mesmo marcação de perícia médica, o segurado pode se socorrer do poder judiciário impetrando uma ação denominada Mandado de Segurança, com objetivo de obrigar o INSS a proferir decisão, acelerando a análise do pedido.

01/09/2020

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Nessa condição, ele poderá pagar o INSS com base em uma alíquota reduzida a 5%.
Assim, ao formalizar a sua atividade profissional, principalmente em cenários complicados causado pela pandemia do Covid-19, por exemplo, o trabalhador passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios:
• Auxílio por incapacidade temporária (Auxílio-Doença)
• Aposentadoria por incapacidade permanente (Aposentadoria por Invalidez)
• Aposentadoria por Idade
• Salário-Maternidade
• Pensão por Morte
• Auxílio-Reclusão

28/07/2020

Na última semana foram aprovadas algumas mudanças na Lei de Nacionalidade, que tornarão o processo de aquisição de nacionalidade por netos e cônjuges de português, mais justo e simplificado. Com medidas que desburocratizam, inclusive, a própria tramitação dos pedidos nas conservatórias, o que possivelmente implicará em processos mais rápidos.

A exemplo, temos que para comprovação de vínculo com a comunidade portuguesa para netos, bastará o conhecimento da língua do país.
Contudo, tais mudanças ainda aguardam aprovação do presidente para somente então entrarem em vigor.

02/07/2020

As faltas injustificadas interferem diretamente no seu período de férias.
Veja a relação de tempo de férias a que cada trabalhador tem direito, conforme as faltas injustificadas que teve no período aquisitivo (ano):
• Até 05 dias de faltas – 30 dias de férias;
• De 06 a 14 faltas – 24 dias de férias;
• De 15 a 23 faltas – 18 dias de férias;
• Mais de 32 faltas – perde o direito às férias.