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Cunha Xavier Advocacia

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Escritório de Advocacia - Assessoria Jurídica Preventiva e Contenciosa - Cível, Condominial, Trabalhista, Criminal e Previdenciário.

O Escritório Cunha & Xavier Advogados é um dos escritórios de advocacia tradicionais da Baixada Santista, com mais de 20 anos de experiência. Estabelecido no litoral paulista, no Centro Histórico da Cidade de Santos/SP, com fácil acesso para todos os fóruns de Santos/SP, o escritório conta com quadro de advogados de reconhecida capacidade técnica, além de consultores com vasta vivência acadêmica e jurídica. O mais importante é que nossos advogados sempre combinam o conhecimento em suas práticas específ**as com seus colegas em outras áreas, a fim de proporcionar aos nossos clientes a compreensão total das questões em pauta e o melhor aconselhamento jurídico, necessários à resolução de seus conflitos.

12/10/2026

Seu turno acabou, mas as cobranças continuam pelo celular?

Pressão por metas durante o almoço, no grupo de WhatsApp ou até em ligações fora do horário de trabalho?

Se isso acontece com frequência, fique atento: essa prática é ilegal!

Os bancos até podem estabelecer metas, desde que sejam realistas, dentro da jornada de trabalho e não gerem pressão abusiva.

Agora, se as metas são inalcançáveis, se há ameaças, humilhações ou se a cobrança invade seu tempo de descanso, isso pode ser assédio moral.

Quando f**a comprovado que o trabalhador foi exposto a esse tipo de abuso, o banco pode ser obrigado a indenizar o funcionário por danos morais.

Provas como prints de mensagens, e-mails fora do expediente, testemunhas e até gravações podem ajudar a mostrar o que realmente acontece.

Tempo de descanso é direito, não favor!

Se o banco insiste em ultrapassar esse limite, procure orientação jurídica com um advogado especialista em direito do trabalho.

12/10/2026

Contratar um profissional como pessoa jurídica, em vez de registrar em CLT, é comum e legal quando existe autonomia real na prestação do serviço. O problema aparece quando, na prática, a relação reúne os elementos clássicos de vínculo empregatício: subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento contínuo, mesmo que o contrato esteja formalizado como prestação de serviços PJ.

A Justiça do Trabalho analisa exatamente esses quatro requisitos para decidir se reconhece o vínculo, independentemente do que está escrito no papel. Um profissional que cumpre horário fixo, recebe ordens diretas, não pode se fazer substituir por outra pessoa e trabalha exclusivamente para uma empresa tem grandes chances de ter o vínculo reconhecido, mesmo tendo CNPJ.

Quando isso acontece, a empresa pode ser condenada a pagar retroativamente férias, décimo terceiro, FGTS e demais verbas trabalhistas de todo o período, com os devidos encargos. Estruturar a contratação de acordo com a realidade da prestação de serviço, com autonomia genuína de horário, forma de trabalho e possibilidade de atender outros clientes, é o que protege a empresa desse risco, e também preserva a segurança jurídica do próprio profissional contratado.

11/10/2026

“Meu apartamento, minhas regras?” No condomínio edilício, a resposta não é tão simples.

🏢 O direito de propriedade é garantido por lei, mas deve conviver com os direitos dos demais moradores.

Quando a fumaça do cigarro ultrapassa a varanda e invade outros apartamentos, causando incômodo recorrente, a situação pode envolver o direito ao sossego, à saúde e à salubridade.

⚖️ O que diz a lei?

O artigo 1.336, IV, do Código Civil estabelece o dever do condômino de não utilizar sua propriedade de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais.

Isso não signif**a, porém, que fumar na varanda seja automaticamente proibido em todos os condomínios. É necessário analisar as circunstâncias do caso, a convenção condominial e o regimento interno.

💡 E se a fumaça do vizinho invade seu apartamento?

Registrar as ocorrências, verif**ar as normas do condomínio e buscar uma solução adequada são medidas que podem ajudar a lidar com o problema.

O direito de propriedade merece respeito, assim como o direito de viver em um ambiente saudável e com tranquilidade.

📌 Informação jurídica faz diferença na convivência condominial.

Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com quem vive em condomínio.

11/10/2026

Você compra o carro, paga a instalação e a energia… mas será que pode instalar o carregador na sua própria vaga?

A resposta pode surpreender.

🚘 Com o crescimento dos veículos elétricos, essa questão tem gerado debates e conflitos nos condomínios.

E aqui está o ponto fundamental: ser proprietário da vaga ou do veículo não signif**a ter liberdade irrestrita para realizar qualquer instalação.

⚖️ A instalação de um carregador pode envolver:

🔌 Capacidade elétrica e segurança da edif**ação;
🏢 Convenção condominial e regimento interno;
📋 Necessidade de aprovação em assembleia, conforme as características da obra e as regras aplicáveis;
⚡ Critérios técnicos e condições de uso da infraestrutura comum.

E atenção: a autorização do síndico, isoladamente, pode não ser suficiente. Por outro lado, também não é correto afirmar que toda instalação depende necessariamente de aprovação da assembleia. A solução jurídica depende das circunstâncias concretas, das normas do condomínio e dos requisitos técnicos aplicáveis.

💡 O desafio é conciliar o direito do proprietário com a segurança e os interesses coletivos do condomínio.

📌 Antes de instalar ou proibir um carregador, é importante conhecer as regras aplicáveis e avaliar os aspectos jurídicos e técnicos envolvidos.

Você sabia que uma instalação na sua vaga pode gerar uma discussão jurídica no condomínio?

💬 Conte nos comentários: seu condomínio já discutiu esse assunto?

📲 Acompanhe o perfil para mais conteúdos sobre Direito Condominial e Direito Imobiliário. Informação jurídica de qualidade ajuda você a compreender seus direitos e deveres.

09/10/2026

Você sabia que pode ter pago ITBI acima do valor correto?

Isso acontece quando a prefeitura utiliza uma base de cálculo maior do que a permitida por lei, e essa diferença pode ser recuperada.

O ITBI deve ser calculado com base no valor real da negociação, ou seja, o preço efetivamente pago pelo imóvel.

O valor venal é apenas uma referência usada para o IPTU e quase nunca reflete o preço real, enquanto o chamado valor de mercado é uma estimativa criada pelo município.

O problema surge quando a prefeitura ignora o valor declarado na compra e cria uma base artificial, acima da realidade, cobrando o imposto sobre essa diferença. Esse procedimento é ilegal, conforme entendimento dos tribunais superiores.

Nesses casos, o contribuinte pode pedir a revisão e a restituição do valor pago a mais, apresentando escritura, contrato e comprovantes da transação.

Como cada situação exige análise individual, a orientação de um advogado especializado em Direito Tributário é essencial para verif**ar o excesso e buscar a devolução dos valores.

09/10/2026

Na maioria dos financiamentos imobiliários no Brasil, o imóvel f**a em alienação fiduciária: juridicamente, ele pertence ao banco, o chamado credor fiduciário, até a última parcela ser paga, mesmo que você more nele, pague o IPTU e faça todas as manutenções como se já fosse o proprietário definitivo.

Isso muda completamente o que acontece em caso de inadimplência. Diferente de uma hipoteca comum, que exige um processo judicial de execução, a alienação fiduciária permite que o banco retome o imóvel por um procedimento extrajudicial: depois de notif**ado sobre o atraso, o devedor tem um prazo, geralmente 15 dias, para regularizar, e se não pagar, a propriedade é consolidada em nome do credor, que pode levar o imóvel a leilão.

Esse processo costuma ser bem mais rápido do que muita gente imagina, o que reforça a importância de agir cedo diante de qualquer dificuldade para pagar as parcelas, seja renegociando diretamente com o banco, seja buscando orientação jurídica antes que o prazo de regularização se esgote e o imóvel vá a leilão.

08/10/2026

Você já se perguntou quem são as pessoas que precisam ter um curador?

Pessoas maiores de idade que não têm a capacidade de tomar decisões e administrar sua vida e seus bens podem ser curateladas.

Ou seja, a nomeação de um curador tem por objetivo proteger os direitos, patrimônio e interesses de quem não possui capacidade civil de responder pelos seus próprios atos.

Em quais situações a curatela pode acontecer?

→ Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, como no caso de alguém acometido por deficiência mental grave que a impeça de administrar sua vida e seus bens;

→ Quando as pessoas gastam desmedidamente, dissipando seu patrimônio;

→ Nos casos de consumo de bebida alcóolica habitual e sem moderação, que torne a pessoa dependente e prejudique sua capacidade mental;

→ O uso de tóxicos que tornem a pessoa dependente e dificultem ou impeçam as atividades e decisões diárias da sua vida.

Além disso, a curatela pode ser permanente ou passageira, sendo o curador nomeado por ação judicial.

Portanto, tendo alguém na família nesta condição, procurar um especialista no assunto é essencial.

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07/10/2026

Nem sempre todos os herdeiros concordam sobre a divisão dos bens, a venda de um imóvel ou até mesmo sobre a abertura do inventário.

Mas a falta de acordo entre eles não signif**a que o patrimônio precisa f**ar indefinidamente sem regularização.

Quando não existe consenso, o inventário pode seguir pela via judicial, e as questões envolvendo a administração e a partilha dos bens serão analisadas no processo.

⚠️ Adiar o inventário pode trazer consequências práticas, como dificuldade para vender ou transferir bens e aumento de custos relacionados à regularização da herança.

UM DOS HERDEIROS ESTÁ IMPEDINDO O ANDAMENTO DO INVENTÁRIO?
Procure orientação jurídica para avaliar quais medidas podem ser adotadas.

⚖️ Direito de Família e Sucessões
Inventário | Herança | Informação jurídica

06/10/2026

Você já se perguntou se existe união estável em uma relação construída exclusivamente pela internet?

Vamos te contar!

Apesar de não haver previsão legal específ**a, é possível ter um relacionamento por meio das redes sociais, aplicativos, chamadas de vídeo, áudios, fotos e mensagens pelo WhatsApp.

A comprovação pode ocorrer pelo reconhecimento dos requisitos da união estável comum.

São eles:

– Publicidade da relação perante a sociedade;

– União duradoura, ou seja, deve haver a intenção de que ela perdure por tempo indeterminado;

– União contínua, ou seja, não pode ser instantânea;

– A relação deve ter intenção de constituir uma família.

Além disso, outros meios também ajudam com esse reconhecimento, como:

-> Documentos;

-> Testemunhas;

-> Filhos;

-> Contas em comum;

-> Aquisição de bens;

Caso você se encontre nessa situação e queira regularizar o seu relacionamento, procure um advogado especialista para te auxiliar!

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05/10/2026

Você já se perguntou se é possível receber herança de ambos os pais, tanto na paternidade socioafetiva, quanto na biológica?

Acompanhe este post para descobrir!

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é permitido reconhecer essas duas formas de paternidade ao mesmo tempo, em um caso de multiparentalidade.

A legislação não fala diretamente sobre como isso afeta a herança.

Mas é importante saber que o filho tem direito a herdar de todos os pais reconhecidos, o que signif**a que pode receber uma dupla herança nesses casos especiais.

O princípio da igualdade na filiação, presente na Constituição Federal e no Código Civil, diz que é justo reconhecer a dupla herança em situações de multiparentalidade.

O Superior Tribunal de Justiça já confirmou essa possibilidade, garantindo que a acumulação de herança em casos de paternidade socioafetiva e biológica seja reconhecida.

Tem dúvidas sobre esse assunto?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família para mais informações e orientações!

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