Ribeiro e Testa

Ribeiro e Testa A Ribeiro & Testa advocacia que nasce com o espírito de inovação e preparado para atuar em cenár

A Ribeiro & Testa advocacia que nasce com o espírito de inovação e preparado para atuar em cenários cada vez mais complexos como o atual. Contamos com uma profissionais multidisciplinar, capaz de atuar nas mais diversas áreas da advocacia. Acreditamos em transparência, integridade, respeito e foco no atendimento. Esses são os pilares que fundamentam qualquer relação, tanto interpessoal, quanto com

ercial. Por isso, atuamos de forma preventiva e consultiva, proporcionando segurança e tranquilidade para nossos clientes.

16/04/2021

Foi sancionada no ultimo dia 26/03/2021a Lei 14.128/21, que prevê a indenização aos profissionais e trabalhadores da saúde que foram incapacitados permanentemente pela Covid-19.

Segundo a Lei, podem se beneficiar os profissionais da saúde que trabalharem no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizarem visitas domiciliares em determinado período de tempo.

Para ter direito ao recebimento do benefício, presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo não sendo a causa única, principal ou imediata, independentemente de comorbidades pré-existentes.

Mas vale ressaltar que a lei só tem validade aos casos em que a Covid-19 tenha sido contraída durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional, conforme portaria do Ministério da Saúde.

Planos de saúde não podem se negar a realizar internação de pacientes com COVID-19 devido à carência.Este foi o entendim...
09/04/2021

Planos de saúde não podem se negar a realizar internação de pacientes com COVID-19 devido à carência.

Este foi o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em sessão o entendimento de que a saúde é um dos atributos da dignidade humana e portanto se sobrepõem aos demais vigorou para a concessão de pedido liminar.

Dessa forma fique atento, em casos de emergência, é obrigatória a cobertura do atendimento.

No ultimo dia 31 foi sancionada a Lei 14.132/21 que regulamenta o crime de perseguição, o assim denominado "stalking". S...
08/04/2021

No ultimo dia 31 foi sancionada a Lei 14.132/21 que regulamenta o crime de perseguição, o assim denominado "stalking". Sua inovação principal foi a inclusão da previsão do crime também de forma virtual.

Nos termos da lei, se alguém, reiteradamente e por qualquer meio - inclusive digital -, ameaça à integridade física ou psicológica, restringindo a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando a esfera de liberdade ou privacidade de outra pessoa, poderá ser condenado.

Nos casos em que o crime for cometido contra criança, adolescente, idoso, mulher por razões da condição de s**o feminino e mediante concurso de duas ou mais pessoas ou emprego de arma, a pena pode ser aumentada em 50%.

Dessa forma, agora a perseguição a outrem se encontra regulamentada, situação a qual há tempos vinha vigorando sem que houvessem penalidades contra o ato. principalmente no meio digital.

Há algum tempo tem se tornado comum proprietários apartamentos de cobertura questionarem a forma de cobrança da cota con...
07/04/2021

Há algum tempo tem se tornado comum proprietários apartamentos de cobertura questionarem a forma de cobrança da cota condominial pela metragem da unidade e não pela divisão simples de todas as unidades.

Este questionamento tem se tornado cada vês mais comum no âmbito judiciário e tem o que se têm visto com maior frequência nos Tribunais é o entendimento de que a cobrança pela metragem das unidades é devida e correta.

Portanto você sindico, esteja sempre alerta a estes questionamentos!

Feliz Páscoa! Esta é uma época em que todos devemos lembrar de coisas tão importantes como a amizade, a bondade e a frat...
04/04/2021

Feliz Páscoa! Esta é uma época em que todos devemos lembrar de coisas tão importantes como a amizade, a bondade e a fraternidade. Bens como a família ou os amigos merecem ser comemorados em todos os momentos.

É fundamental relembrar que a Páscoa é mais do que a fé na palavra de Deus e na ressurreição de Jesus. Celebre a felicidade, o carinho e a humildade em todos os momentos desta linda Páscoa. Desejamos a todos uma feliz Páscoa!

Minha poupança foi bloqueada judicialmente, e agora?Em novo entendimento o TJSP afirmou que a impenhorabilidade da quant...
26/03/2021

Minha poupança foi bloqueada judicialmente, e agora?

Em novo entendimento o TJSP afirmou que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda se comprovado estes serem oriundos do pagamento de salário decorrente de contrato de trabalho.

Você sabia que nem mesmo a prisão isenta o alimentante de pagar a pensão?Isto porque mesmo detido, existe a possibilidad...
25/03/2021

Você sabia que nem mesmo a prisão isenta o alimentante de pagar a pensão?

Isto porque mesmo detido, existe a possibilidade de o mesmo exercer atividade remunerada no cárcere.

Vale aqui lembrar que mesmo que este se encontre nesta situação, nada impede que a pensão seja paga por demais parentes do alimentante.

Importante ressaltar aqui que a prisão do alimentante cuja detenção se deu pelo não pagamento da pensão é em regime fechado.

Atenção empresário, existe um rumor de que caso seja obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do Chefe do execu...
24/03/2021

Atenção empresário, existe um rumor de que caso seja obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do Chefe do executivo os custos trabalhistas seriam pagos pelo mesmo.

Esta previsão efetivamente existe, porém não é aplicável a nossa situação atual.

O artigo 486 da CLT prevê:" No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável."

Isto porque, o artigo, em seu texto, prevê inicialmente somente o pagamento da indenização, qual seja a multa do FGTS, e não os salários de demais verbas rescisórias.

De outro ponto, vale lembrar que a paralisação a qual passamos não impossibilita a continuação da atividade, mas somente seu funcionamento presencial, o qual assim o foi determinado em decorrência da pandemia em que vivemos.

Prezados Clientes,Comunicamos que em visando colaborar com as medidas determinadas pela Prefeitura Municipal de Santos, ...
24/03/2021

Prezados Clientes,

Comunicamos que em visando colaborar com as medidas determinadas pela Prefeitura Municipal de Santos, a partir do dia 23/03 até o dia 04/04 estaremos mudando nossa forma de atendimento e estaremos atendendo remotamente.

Para sua comodidade, caso queria entrar em contato conosco assim o poderá fazer via direct ou pelo e-mail [email protected].

Agradecemos a compressão e acreditamos que juntos vamos superar este momento difícil.

Em recente julgamento a 3° Turma do STJ firmou entendimento quanto a possibilidade de reconhecimento de usucapião urbana...
15/03/2021

Em recente julgamento a 3° Turma do STJ firmou entendimento quanto a possibilidade de reconhecimento de usucapião urbana mesmo diante do exercicio simultaneo de pequena atividade comercial em propriedade também utilizada como residência.

Concluiu a corte que o uso misto da área a ser adquirida por meio de usucapião especial urbana não impede seu reconhecimento judicial se a porção utilizada comercialmente é destinada à obtenção do sustento do usucapiente e de sua família.

fonte. www.stj.jus.br (REsp 1777404)

TENHO UM CONDOMINO ANTISSOCIAL, O QUE FAZER?O TJSP reafirmou o entendimento de que não é possível a expulsão de condômin...
12/03/2021

TENHO UM CONDOMINO ANTISSOCIAL, O QUE FAZER?

O TJSP reafirmou o entendimento de que não é possível a expulsão de condômino antissocial mesmo que sua conduta possa ser agressiva para com os demais condôminos.

Acertada ou erroneamente, o Tribunal entendeu que a legislação permite somente a aplicação de multa pecuniária para com os mesmos, sendo que o direito de propriedade do condômino antissocial não pode ser desconsiderado.

Afirmou porém o tribunal que isso não significa a anuência do Tribunal com a conduta do condômino, mas que somente inexiste amparo legal para a expulsão.

Segundo o Tribunal, nestes casos a aplicação de sucessivas multas em valores altos, no intuito de forçar a mudança de comportamento, é a medida a ser tomada no caso. Sendo ainda possível ação na esfera penal, em caso de ocorrência de ameaça ou lesão corporal.

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Santos, SP
11050-090

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Terça-feira 09:00 - 19:00
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