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Rodrigues e Rodrigues Filho Advogados Associados

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Brasil
Santos, SP
Rodrigues e Rodrigues Filho Advogados Associados

Escritório de Advocacia em Santos com mais de 48 anos de existência, atuando em diversas áreas do Direito com competência e qualidade.

25/05/2026

Sua imagem não pode ser usada livremente só porque está na internet.

O direito de imagem é protegido pela Constituição Federal e pode gerar indenização quando há exposição indevida, principalmente quando a imagem é utilizada para fins comerciais, publicitários ou econômicos.

Na prática, isso pode acontecer quando uma empresa, marca ou perfil comercial usa sua foto ou vídeo em anúncios, posts, sites ou materiais de divulgação sem a sua autorização.

📌 E atenção: segundo entendimento do STJ, o uso indevido da imagem para fins econômicos ou comerciais pode gerar dano moral, mesmo sem necessidade de provar prejuízo concreto.

Se isso aconteceu com você, guarde provas: prints, links, datas e qualquer material que mostre onde sua imagem foi utilizada.

Sua imagem tem valor.
E seus direitos precisam ser respeitados.

📍 Av. Ana Costa, 484 | cj. 717
📲 (13) 3286-1814
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19/05/2026

O STJ autorizou o uso do Serp-Jud para localizar bens de devedores em processos de execução civil.
Na prática, essa ferramenta permite que o Judiciário consulte, de forma centralizada, informações de registros públicos, como imóveis, registros de empresas e outros vínculos patrimoniais.

📌 Isso pode ajudar quem está tentando receber uma dívida reconhecida judicialmente, tornando a busca por bens penhoráveis mais eficiente.

Mas atenção: o uso do sistema não é automático. Ele depende de decisão judicial fundamentada e deve respeitar os limites legais de cada caso.

A decisão reforça uma tendência importante: a tecnologia vem sendo utilizada para dar mais efetividade aos processos de cobrança.

Se você tem valores a receber e enfrenta dificuldades para localizar bens do devedor, procure orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.

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08/05/2026

Olá! Preciso te alertar sobre uma situação importante.

Identificamos que um número desconhecido está se passando pelo Dr. Augusto Henrique Rodrigues Filho e enviando mensagens para clientes com dados processuais, tentando aplicar um golpe.

⚠️ Não responda, não clique em links e não faça nenhum pagamento solicitado por esse número.

Por favor, denuncie o número diretamente pelo WhatsApp:
1. Abra a conversa com o número suspeito
2. Toque no nome/número no topo
3. Role até o final e toque em *”Denunciar”*

Qualquer dúvida, entre em contato diretamente com o escritório pelo número oficial:
📞 *Rodrigues e Rodrigues Filho Advogados Associados*
(13) 3286-1814

Obrigado!

29/04/2026

🚨 Mudança importante na Justiça do Trabalho, e isso pode impactar diretamente o seu processo.

A forma de pagamento das custas judiciais mudou, e muitos ainda não sabem como isso funciona na prática.

Agora:
• O boleto foi eliminado
• O pagamento é feito via PIX ou cartão de crédito
• A confirmação é imediata no sistema

Apesar de parecer simples, erros nesse processo podem gerar prejuízos sérios, incluindo até a perda do direito de recorrer.
Por isso, atenção aos detalhes, eles fazem toda a diferença no resultado do seu caso.

📩 Em caso de dúvida, procure orientação jurídica.
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01/04/2026

Você pode ter sido demitido e ainda assim não ter recebido tudo o que é seu.

Isso acontece com mais frequência do que parece.

Muitas empresas deixam de pagar corretamente verbas rescisórias — e o trabalhador só descobre depois, quando já perdeu dinheiro.

📌 Saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º…
📌 FGTS + multa de 40%
📌 Seguro-desemprego

Tudo isso precisa ser analisado com atenção.

🚨Se você já passou por isso ou está em dúvida, vale a pena revisar o seu caso.

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17/03/2026

A escala 12x36 é comum em atividades como vigilância e segurança, mas uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho trouxe um alerta importante.

No caso analisado, a ministra Kátia Magalhães Arruda entendeu que a realização habitual de plantões extras compromete a lógica desse regime de jornada.

A escala 12x36 existe justamente porque as 12 horas de trabalho são compensadas pelas 36 horas de descanso.
Quando a empresa passa a exigir jornadas adicionais de forma frequente, essa compensação deixa de existir.

Com esse entendimento, o TST concluiu que a prática descaracteriza o regime 12x36, permitindo o reconhecimento de:

✔ pagamento de horas extras
✔ reflexos em outras verbas trabalhistas

A decisão reforça que o modelo pode ser adotado, mas deve respeitar os limites que justificam sua existência.

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Advocacia

11/03/2026

As regras de férias previstas na CLT continuam exigindo atenção redobrada das empresas em 2026.

📌 O pagamento deve ser feito até 2 dias antes do início do descanso.
📌 As férias precisam ser concedidas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo.
📌 O fracionamento exige respeito aos limites legais e concordância do trabalhador.

O descumprimento pode gerar condenação ao pagamento em dobro e aumento do passivo trabalhista.

⚖️ Informação é prevenção.

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09/02/2026

O atraso na entrega de imóveis por construtoras é uma das principais causas de ações judiciais no Brasil.

📌 Embora os contratos normalmente prevejam um prazo de tolerância (geralmente de até 180 dias), esse atraso não pode ser indefinido nem injustificado.

Quando a construtora ultrapassa esse limite ou causa prejuízos ao comprador, pode surgir o direito a:
⚖️ indenização por danos materiais,
⚖️ indenização por danos morais,
⚖️ aplicação de multa contratual,
⚖️ ou até a rescisão do contrato.

👉 Cada caso deve ser analisado de forma individual, considerando o contrato, o prazo e os prejuízos causados.

Se a entrega do seu imóvel atrasou, informação é proteção.

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Indenização
Advocacia

23/01/2026

Trabalhar com motocicleta em vias públicas envolve risco constante — e a lei reconhece isso.

📌 O art. 193, §4º da CLT classifica o trabalho com moto como atividade perigosa, garantindo ao trabalhador o adicional de periculosidade de 30%.

Mesmo com discussões sobre portarias do Ministério do Trabalho, a jurisprudência trabalhista tem sido clara:
⚖️ o risco é inerente ao uso da motocicleta, independentemente do cargo ou da nomenclatura da função.

👉 O entendimento predominante, inclusive mantido pelo STF e aplicado pelo TST, é de que o adicional é devido a motoboys, entregadores e outros profissionais que utilizam moto de forma habitual no trabalho.

⚠️ Se esse adicional não está sendo pago, a negativa pode ser ilegal e gerar direito a diferenças salariais e reflexos.

📲 Procure orientação jurídica para analisar o seu caso e saber quais são os seus direitos.

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20/01/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou critérios para a aplicação das chamadas medidas executivas atípicas nas ações de execução.

📌 Isso significa que o juiz pode, em situações excepcionais, determinar medidas como:
– suspensão da CNH
– apreensão do passaporte
– bloqueio de cartões de crédito

⚠️ Mas atenção: essas medidas não são automáticas e não podem ser usadas como punição.

O STJ deixou claro que elas só são válidas quando:
✔ os meios tradicionais de execução já foram tentados e frustrados;
✔ há fundamentação concreta no caso específico;
✔ são respeitados a proporcionalidade, a razoabilidade e o contraditório.

👉 Na prática, isso traz mais instrumentos ao credor, mas também protege o devedor contra abusos.

Se você está envolvido em uma execução judicial — seja como credor ou devedor — é essencial analisar se a medida aplicada respeita os critérios legais definidos pelos tribunais.

⚖️ Informação é proteção.

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