Braga Advogados

17/08/2016

A aprovação do fim do 13º salário é um dos boatos mais antigos da internet. De tempos em tempos ele volta a circular, como nas últimas semanas.
Não foi aprovada nenhuma proposta, nem no Senado, nem na Câmara dos Deputados, destinada a abolir o 13º, que é um direito dos trabalhadores garantido na Constituição (art. 7º, inc. VIII).

31/07/2016

Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações via postal.
Leia mais em http://bit.ly/2aQjSRk

Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que reconheceu a ilegalidade da fixação de limite de isenção, no valor de US$ 50, para importações...

26/07/2016

Clientes e advogados envolvidos em algumas ações trabalhistas estão sendo punido...